DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE O COMMON LAW E O DIREITO BRASILEIRO

13 abr

As diferenças básicas entre os dois sistemas se resumem nas seguintes questões: o Common Law possui uma filosofia pragmática, portanto, ele parte do caso concreto para solucionar as controvérsias presentes e futuras, enquanto que o direito brasileiro é dedutivo, ou seja, ele parte das construções teóricas para então estabelecer os princípios. Assim temos o último constituído por elementos formais e o primeiro por elementos variáveis. Como podemos perceber, à primeira vista, o Common Law é o oposto do direito romano-germânico, por ser um direito de “essência jurisprudencial”,enquanto o último é baseado em leis devidamente votadas. Essas diferenças não apareceram de surpresa, pelo contrário, elas ocorreram devido à história. O Direito inglês se deixou influenciar pelo Direito romano desde 1731. Mesmo sendo a influência muito tênue, até essa data o latim ainda era usado na linguagem jurídica inglesa, acarretando algumas influências do ponto de vista factual, como no caso da Constituição inglesa, que foi escrita em latim por um doutor da Universidade de Bolonha e posteriormente, no século XVI, traduzida para o inglês. Além da Magna Carta, o Common Law tem como influência romana o habeas corpus, mortgage (hipoteca) e o júri.
Não obstante, no século XX, com as revoluções, o Common Law demonstrou adaptar-se às leis sem perder sua característica fundamental. A rivalidade entre as duas famílias jurídicas dá alguns lugares para semelhanças: em matéria de ordem social, tanto o Common Law quanto o direito continental consideram os direitos subjetivos do indivíduo; quanto ao Estado de direito, em ambas ocorre a separação dos poderes; e há ainda outras semelhanças como extensão de conceitos, harmonização dos textos de leis, trocas de juristas, comparação de soluções jurisprudenciais e de processos.

Através deste estudo, podemos definir de forma genérica o Common Law como direito costumeiro, cuja principal fonte é a jurisprudência, que possui caráter interpretativo e através da qual os juízes produzem o chamado “Direito Comum”. Importante ressaltar que os princípios e os costumes desse sistema são reconhecidos, ainda que de forma tácita, pelo poder legislativo. Contudo, a definição do Common Law, em particular, o americano, não foge da definição acima, a não ser por um acréscimo: as leis escritas. Portanto, pode-se dizer que o Direito americano é composto de Common Law e Civil Law. Já o Civil Law tem como característica principal o direito já predeterminado pelas normas, que na maioria das vezes estão dispostas em códigos; entretanto, sofre grande influência da jurisprudência e da doutrina. Mais uma vez, é possível verificar a proximidade do Direito americano ao brasileiro, pois seus conceitos muitas vezes são tão semelhantes que se confundem, devido à grande influência que um sofre do outro.

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