Sucessão legítima (art. 1829)

16 abr

A sucessão legítima é a deferida por lei, de acordo com a ordem de vocação hereditária, que é o rol das pessoas que podem ser chamadas a ser sucessores, de acordo com a preferência da lei.

 

1.1.  Ordem de vocação hereditária

 

É um rol taxativo e preferencial. Os primeiros afastam os demais. O novo Código alterou a ordem:

I – Descendentes;

II – Ascendentes;

III – Cônjuge sobrevivente;

IV – Colaterais até o quarto grau.

 

A Fazenda Pública não está mais na ordem de vocação. Recebe os bens, na ausência de herdeiros, mas não é herdeira. Quem recebe é a Fazenda Municipal, do domicílio do autor da herança ou de onde estiverem os seus bens.

 

1.2.  Sucessão do descendente

 

A sucessão dos descendentes se dá de forma eqüitativa. Pouco importa a origem da descendência. A partilha é realizada em partes iguais.

Os descendentes podem suceder:

–       Por cabeça: Por direito próprio.

–       Por estirpe: Por representação, nos casos de indignidade, deserdação ou pré-morte.

 

1.3.  Sucessão do ascendente

 

Na ausência de descendente de qualquer grau, são os ascendentes chamados a suceder. Dos avós em diante, são separados por linhas de ascendência.

 

1.4.  Sucessão do cônjuge sobrevivente

 

O cônjuge sobrevivente herda, independentemente da existência de ascendentes e descendentes. É herdeiro necessário e permanente, desde que não esteja separado judicialmente, ou de fato, há mais de dois anos.

 

Pode concorrer com os ascendentes ou com os descendentes.

 

No caso de concorrer com os descendentes, observa-se a forma do art. 1832, combinado com o 1829, I. Não há concorrência se o cônjuge for casado com o falecido no regime de comunhão universal, ou separação obrigatória, ou, se no regime de comunhão parcial, não deixar bens particulares. Em havendo, sua quota será igual à de cada um dos descendentes, no podendo ser menor que a quarta parte da herança.

 

No caso de concorrer com ascendentes, não há vedação de regime. Deve observar, apenas, o disposto no art. 1837. Se concorrer com ascendentes de primeiro grau, cabe-lhe 1/3 da herança. Caberá a metade, se apenas um desses ascendentes for vivo. De igual forma, cabe a metade, se concorrer com ascendentes de grau maior.

 

Além disso, o direito real de habitação, qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel que tenha servido de residência da família, será vitalício (art. 1831).

 

1.5.  Sucessão do companheiro sobrevivente

 

Observa o disposto no art. 1790. Além da meação, oriunda da presunção legal do regime de comunhão parcial, o companheiro herdará, dentre os mesmos bens que entram na meação (bis in idem), de forma proporcional à existência de descendentes, ascendentes ou colaterais.

 

Concorrendo com filhos comuns, o companheiro terá direito a uma quota equivalente à do filho.

Concorrendo com descendentes só do autor da herança, terá direito à metade do que couber a cada um daqueles.

Concorrendo com outros parentes sucessíveis, terá direito a 1/3 da herança.

Não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

 

O direito real de habitação vai até a morte, ou a constituição de nova entidade familiar (art. 7o LUE).

 

Obs: Vem se discutindo a aplicabilidade ou não das regras de sucessão dos companheiros nas uniões homoafetivas.

Uma resposta to “Sucessão legítima (art. 1829)”

  1. waldemir s borges 07/07/2012 às 6:27 PM #

    na situação da viuva com 3 filhos , será 62,5% PARA A VIUVA E OS RESTANTE PARA 3 OS FILHOS . SE POSSIVEL MANDAR EMAIL. wsborges15041961@ig.com.br. desde já muito grato. waldemir.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: