Inventário e partilha

18 abr

1.1.  Noções conceituais

 

O inventário é procedimento judicial obrigatório. Serve para proceder ao levantamento dos bens existentes, pagar as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros.

Quando o patrimônio resumir-se a pequenos valores, podem ser levantados por meio de alvará.

 

Não existe mais inventário extrajudicial. A sentença é meramente declaratória, pois já houve a transferência da propriedade, no momento da morte.

 

Inventário é procedimento judicial, de jurisdição contenciosa, ainda que consensual, que se bifurca em:

–       Inventário propriamente dito: Levantamento dos bens e enumeração dos sucessores.

–       Partilha: Atribuição dos quinhões a cada um dos sucessores, de acordo com a primeira fase.

 

A lei permite a simplificação da primeira etapa, quando o inventário é substituído por um arrolamento.

 

1.2.  Prazo de abertura

 

O inventário deve ser requerido no prazo de 30 dias, a contar do falecimento do de cujus, e ser encerrado nos seis meses subseqüentes. Tal prazo pode ser dilatado, pelo juiz, se houver motivo justo.

Se nenhum dos legitimados requerer a abertura do inventário no prazo, o juiz pode determinar que se inicie de ofício. O Estado pode instituir uma multa pela não observância deste prazo.

 

1.3.  Legitimidade

 

Prioritariamente, cabe a quem estiver na posse e administração do espólio, o requerimento de inventário. É administrador provisório o encarregado pela herança até a nomeação do inventariante.

Possuem, ainda, legitimidade concorrente para requerer o inventário, o cônjuge supérstite, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou legatário, o credor destes ou do autor da herança, o síndico da falência do herdeiro ou do legatário, bem como do autor da herança ou do cônjuge supérstite, o Ministério Público (havendo incapazes) e a Fazenda Pública, quando tiver interesse.

 

1.4.  Valor da causa

 

É o valor dos bens transmitidos, incluindo a meação, pois esta será fixada e dividida no próprio inventário. Não entra para efeito de cálculo de tributo de transmissão.

 

1.5.  Questões de alta indagação

 

Dentro do inventário se admitem todas as discussões, exceto as de alta indagação. Alta indagação no campo dos fatos, e não do direito. São aquelas que requerem prova e contraprova.

 

1.6.  O inventariante

 

1.6.1.     Noções gerais

 

Não é um herdeiro qualificado. É alguém que exerce o munus público de representar, ativa e passivamente, o espólio, em juízo e fora dele. Assume a obrigação de impulsionar o inventário e levá-lo à partilha. Esse ônus é mitigado se o inventariante for dativo ou judicial.

O espólio consiste nas relações patrimoniais do falecido. Quando a ação disser respeito ao patrimônio, quem responde é o inventariante. Se for direito da personalidade, serão os herdeiros quem responderão.

 

1.6.2.     Nomeação

 

O art. 990 do CPC indica, em rol taxativo e preferencial, aqueles que podem ser nomeados inventariantes. Contudo, pode o juiz, fundamentadamente, inverter essa ordem.

O companheiro sobrevivente, para ser nomeado, necessita de prova da união estável.

Feita a nomeação, deve o inventariante, nos cinco dias subseqüentes, prestar compromisso.

 

O incapaz, assistido ou representado, pode ser inventariante, segundo a maior parte da doutrina.

 

Na hipótese de inventário conjunto, deve ser nomeado, preferencialmente, herdeiro comum.

 

São atribuições do inventariante:

–       Representar o espólio em juízo e fora dele;

–       Administrar o espólio;

–       Prestar as primeiras e últimas declarações;

–       Exibir documentação;

–       Etc. (ver art. 991).

 

1.6.3.     Remoção e destituição

 

Havendo descumprimento das obrigações, por parte do inventariante, pode ser requerida a remoção ou destituição da inventariança. A remoção é uma punição. A destituição diz respeito a fato externo.

A remoção é um incidente, autuado em apenso. O prazo para defesa é de cinco dias.

Removido, o inventariante entrega ao novo nomeado a posse dos bens, pena de busca e apreensão ou imissão na posse.

 

1.7.  Procedimento

 

Há três procedimentos possíveis:

–       Solene: É o procedimento tradicional, o mais complexo.

–       Arrolamento sumário: Dá-se quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e entre eles houver consenso. Independe do valor. O Ministério Público não intervém.

–       Arrolamento comum: Forma simplificada, com regras diferenciadas. Não pressupõe capacidade, nem consenso. Há um critério objetivo, que é o valor.

 

Seja qual for o procedimento, encerra-se com a partilha.

 

1.8.  Citações

 

Prestado o compromisso, o inventariante tem 20 dias para a apresentação das primeiras declarações, com o rol dos bens, dos herdeiros e das dívidas.

Prestadas as primeiras declarações, haverá as citações do cônjuge, dos herdeiros e da Fazenda Pública. O Ministério Público é intimado.

Deve haver citação do testamenteiro, se for o caso.

 

A citação é pessoal, se as pessoas forem residentes na comarca. As demais são citadas por edital, com o prazo de 20 a 60 dias. Há julgados, contudo, no sentido de que, mesmo estes devem ser citados pessoalmente.

 

1.9.  Impugnações

 

Devem ser apresentadas nos 10 dias subseqüentes à citação. Esse prazo é comum. Mesmo que as partes tenham procuradores diferentes, não se aplica a dobra do prazo.

A impugnação da qualidade de herdeiro, se não se tratar de questão de alta indagação, o juiz deve sobrestar o feito por, no máximo, 30 dias, e resolver. Se for questão de alta indagação, deve ser remetida ao juízo competente.

 

1.10.               Avaliações

 

As avaliações, previstas nos arts. 1003 a 1010, do CPC, servem para garantir a incidência correta do tributo e a igualdade dos quinhões.

Dispensa-se as avaliações quando todas as partes forem maiores e capazes, não houver discordância quanto ao valor e a Fazenda concordar, ou quando os herdeiros resolvem instituir condomínio voluntário com igualdade de quinhões e a Fazenda vier a anuir.

Se houver herdeiro incapaz, a avaliação judicial é obrigatória. Será feita pelo procedimento do processo de execução.

 

1.11.               Últimas declarações

 

Serão apresentadas após a conclusão da fase avaliatória. São 10 dias para a apresentação. É o prazo para caracterizar a sonegação.

 

1.12.               Colações e sonegados

 

Colação é o ato pelo qual o herdeiro traz para o inventário o bem já recebido em vida, antecipado pelo autor da herança.

Dispensa-se a colação, se, no ato de doação, o doador expressamente consignar que o bem sai de sua parte disponível. Se exceder, deve ser levado à colação.

Tem por finalidade igualar os quinhões.

O valor do bem é computado na data da abertura da sucessão. Preferencialmente, deve ser colacionado o bem. Se este não mais existir, deve ser colacionado o seu valor.

Até mesmo os que sucedem por representação devem colacionar os bens, recebidos pelos herdeiros, assim como o renunciante.

 

A sonegação importa em sanção civil ao herdeiro que deveria ter colacionado os bens e não o fez, sabe onde está o bem e não indica, se recusa a restituir o bem da herança etc. Priva-se o herdeiro do direito sobre o bem sonegado.

 

1.13.               Pagamento de dívidas

 

Os credores podem cobrar em ação autônoma o seu crédito e pedir ao juiz que bloqueie aquele valor, ou se habilitar no inventário.

Se o credor for a Fazenda, é obrigatória a execução fiscal, que não deve ultrapassar as forças da herança.

 

1.14.               Partilha

 

Será amigável ou judicial, no caso de incapazes ou conflito de interesses. A amigável pode ser inter vivos ou causa mortis. No primeiro caso, não pode prejudicar a legítima, mas, ainda assim, haverá arrolamento. Há emenda da partilha quando o juiz corrige inexatidões ou erros materiais. Há sobrepartilha quando é descoberto novo bem depois da partilha, ou bem que antes estava em litígio. Se a decisão for homologatória, não cabe rescisória, e sim, anulatória.

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34 Respostas to “Inventário e partilha”

  1. Raquel De Lima 15/07/2013 às 10:58 PM #

    Parabéns pelo artigo. Tens uma fã :).

    • Joao Batista 11/07/2014 às 12:45 AM #

      Fã linda, diga-se de passagem

  2. JUSIA BATISTA PAULA 29/07/2013 às 9:47 AM #

    MUITO BOM , MUITO CLARO

  3. NELIA GAMBOA 25/08/2013 às 6:05 PM #

    MUITO BOM,AJUDA MUITO A ENTENDER SOBRE O ASSUNTO

  4. Amilton Silva Souza 14/11/2013 às 9:30 AM #

    Gostei do esclarecimento !

  5. Max 02/12/2013 às 11:38 AM #

    O prazo para abertura do inventário está errado!
    O código é expresso quanto a isso. Artigo 983 do CPC.

    • Cintia 02/10/2015 às 11:31 AM #

      Não esta totalmente errado.
      É que o Codigo de Processo Civil diz em 60 dias e o Codigo Civil no artigo 1796 diz 30 dias.
      Mas na pratica é assim….
      Até 30 dias tem desconto nos impostos, de 30 a 60 dias não terá desconto e também não terá multa. Após 60 dias até 180 dias terá 10% de multa sobre o imposto a ser pago. E será multa de 20% se ultrapassar 180 dias.

  6. sandro alberto 27/12/2013 às 10:12 AM #

    Tirei minhas dúvidas sobre o que é um inventário.

  7. Paulo Roberto Esteves Esteves 14/01/2014 às 1:04 PM #

    Muito bom, preciso saber qual é o custo de um inventario simples, declarar um apto e um veículo. Obrigado , Paulo

  8. JOSÉ FERNANDO DA SILVA 16/01/2014 às 8:55 PM #

    ESTOU SÓ SEPARADO E NÃO DIVORCIADO, MINHA SOGRA FALECEU. TENHO DIREITO A ALGUMA PARTE DA HERANÇA? GRATO!

    • Fabio Saraiva 14/04/2014 às 4:00 PM #

      Jose Fabio Muniz.. Saraiva Gostei muito das Informaçoes

    • Carlos Eduardo 31/10/2014 às 9:48 AM #

      Tem que olhar o testamento pois o falecido pode, sim, deixar atestado bens para quem quiser, mesmo que esta pessoa beneficiada não seja parente. Porém, se houverem ascendentes ou descendentes vivos, não poderá deixar mais que 50% em testamento, tem que ser feito um levantamento de todos os bens, conforme a lei tem direito de 50% os filhos e 50% o cônjuge supérstite.

    • Carlos Eduardo 31/10/2014 às 10:00 AM #

      Tem que olhar o testamento pois o falecido pode, sim, deixar atestado bens para quem quiser, mesmo que esta pessoa beneficiada não seja parente. Porém, se houverem ascendentes ou descendentes vivos, não poderá deixar mais que 50% em testamento, tem que ser feito um levantamento de todos os bens, conforme a lei tem direito de 50% os filhos e 50% o cônjuge supérstite.

    • Maria do carmo gomes 29/02/2016 às 6:59 PM #

      No caso morre minha irmã aposmeu irmão então minha mãe depois meu pai tudo isso em tres meses fica eu de filha e meu sobrinho de 16 anos filho de minha irmã como é feito divisão da herança. Quais meus direitos e do meu sobrinho.

  9. Martha Maria Tum 13/02/2014 às 3:29 PM #

    Quando o pai morre deixando bens no Brasil e no exterior e parte dos herdeiros (filhos do 1º casamento no exterior) não aceitam a divisão dos bens existentes no exterior, entre todos dos herdeiros e só admitem a divisão dos bens deixados no Brasil, e ainda alegam que não existe documentação que comprove que os bens existem, porém sabemos que por direito existem. Como recorrer?

  10. marcos luis louzeiro de andrfade 16/03/2014 às 10:14 PM #

    meu pai, falecido a mais de dez anos e venho desde o primeiro ano pedindo aos meus irmaos e minha mae que é viúva meeira para que entre com a partilha amigavel ou inventario dos bens (espólio) que foi deixado por ele, e ate esta data nao foi feito nada. Ano passado levei minha mae ao Forum da comarca para fazer a procuraçao para um Advogado conhecido da familia e assim foi feito. Ate a presente data nao deu entrada em nada relativo a este processo…….O que devo fazer? resido atualmente em outra cidade e sei que ja foi vendido e dado aos sobrinhos que la residem e todos em construçao em um terreno que e o maior imovel a ser inventariado, Posso requerer atraves de um Advogado em separado? Tem que ser onde resido atualmente ou e melhor na cidade de origem?,,,,,

  11. erika 18/04/2014 às 10:48 PM #

    parabens,pelas explicações estou com processo de inventario sou mae e tutora de um incapaz,e com mto medo dos irmaos do segundo patrimonio de meu ex marido esconderem os bens ..obrigado

  12. selma vieira de andrade 16/11/2014 às 2:10 PM #

    É necessáio atribuir “valor da causa” ao pedido de remoção de inventarianteà pet

  13. Silvia Pipelmo 25/11/2014 às 6:03 PM #

    O prazo é de 60 dias e o término em 12 meses …Com o advento da Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007, dilatou-se o prazo, que antes era de 30, para 60 dias após o falecimento do parente, para que se possa dar entrada no inventário. O prazo para termino é de 12 meses …Agora fiquei na dúvida ….

  14. lilian carla 23/02/2015 às 8:00 PM #

    Depois que fechamos o inventário ,fazendo a partilha amigavelmente,a minha mãe dicidiu vender a casa que ficou no seu nome .Ao vender a casa o dinheiro da venda será dividido entre os outros herdeiros? ou será só dela? Alguém pode me esclarecer!

  15. Andréa 23/02/2015 às 9:30 PM #

    Olá,tudo bem??…como faço para saber o andamento do inventário do meu ex sogro que faleceu ha 16 anos,mas minha ex cunhada,em 2006,ja estava correndo atras para fazer o inventario…chegou a vir na minha casa,solicitando uma procuração,ja que dependia da minha assinatura para resolver os assuntos,por parte do meu marido(faleceu em 1990)…sem mais nem menos,ela ,a irmã e mãe deixaram de falar com minha filha que é herdeira legal do pai….eramos casados no cível com separação parcial de bens…posso entrar com processo?,uma vez que este afastamento repentino de aproximadamente ha um ano sem quaisquer motivos tem prejudicado a minha filha.No aguardo.Abraços.

  16. Elizabeth Fiandeiro 06/05/2015 às 6:40 PM #

    Boa noite ! Minha sogra faleceu e deixou 3 filhos maiores. Tinha uma união estável com uma pessoa já ha mais de 20 anos. Por conta de um valor em conta corrente, todos entregaram ao advogado procurações, RG`s / CPF`s e termo de renuncia, menos 1 dos filhos.
    Este filho poderá gerar algum transtorno para o companheiro viúvo, uma vez que provavelmente será o inventariante?

  17. Mauro Miller 27/05/2015 às 10:36 PM #

    Boa noite.
    Gostaria de saber, a despeitode QUADRILHAS QUE ROUBAM CARROS, CASAS, SE EXISTEM QUADRILHAS QUE FORJAM E FALSIFICAM INFORMAÇÕES EM ESPÓLIOS; EM CONLUIOS???

  18. Mauro Miller 27/05/2015 às 10:45 PM #

    Se a parte ( conjuge ) exigir que o inventário seja feito por advogado particular , em cartório-EXTRAJUDICIAL, sob suspeita de ocultação de bens, de quem é A responsabilidade de realizar uma varredura; uma pesquisa?
    Do inventariante cônjuge, dos herdeiros ou filhos ou do cartório???
    Obrigada, muito esclarecedor a explicação sobre inventário de vocês!

  19. Wilma 07/10/2015 às 11:55 AM #

    So uma pergunta complementar: no caso do falecido nao ter ascendentes nem descendentes, existindo apenas 3 irmas, o testamento publico deixado por ele passa a ser valido?

  20. Tamires 19/01/2016 às 4:08 PM #

    Olá .. Minha vó faleceu . e no inventário e partilha .meu vô colocou o valor de 40 mil reais da casa onde minha mãe já mora com nossa família e outro herdeiro que é o irmão dela. Meu tio . que é incapaz .por ser deficiente físico e mental. Pois bem. No inventário a partilha na parte dele está 20,000 mil reais ..só que ele quer vender a parte dele para minha mãe no valor de 190,000 mil . Ele pode fazer isso.? Pois ela não tem condições de pagar esse valor .

  21. monica 18/02/2016 às 7:22 PM #

    quero tirar duvida. meus avos tiveram 7 filhos mais vivos so tem 4 . uma nao teve filho , o outro deixou mulher e dois filhos, e a terceiro erdeiro deixou um filho so que este filho mora na casa dos avos com comsentimento dos tios .so que quero saber se ele pode fazer um muro para isolar o resto do tereno . se a enventariante nao concorda como pode proseder neste caso . grata se poder responter.

  22. kennedhy 25/02/2016 às 4:02 PM #

    preciso entrar com ação de despejo a pessoa que mora no imóvel faz parte no inventario e ja foi tudo feito e inclusive a pessoa assinou agora não quer sair do imóvel concordou em assinar agora não quer sair do imóvel para que seja vendido o juiz concede uma ação dessas ?

  23. fandor malta 21/03/2016 às 9:57 AM #

    somos em 7 irmãos, nosso pais morreu a 45 anos atras.Deixando como patrimonio 01 casa e uma propriedade com aproximadamente 08 hectares, onde atualmente mora nossa mãe hj com aproximadamente 80 anos. os 02 ben, estão registrados em nome dela (minha mãe). A casa ela ja se desfez, a anos atras..vendeu onde nenhum de nós tivessemos participados das negociações e muito menos do benificio financeiro. Onde so vim a saber depois que ela ja tinha fechado o ngc, e diga-se de passagem, foi um pessimo negocio! Minha mãe, por destinos da vida e pouca falta de interesse não tem nenhum grau de instrução, pouco ou quase não sabe ler. A minha grande preocupação é que ela com apoio de uns irmãos que é a favor e de uma forma impensável venham a lapida esse patrimonio deixado pelo meu pai. Ja alertei sobre o fato de fazemos o inventario, mas são contra, por achar de uma crueldade para com nossa mãe. Claro que acho isso de uma totalmente falta de conhecimentos de fatos que no futuro venha a acontecer, mediantes partilhas do bem em questão.
    Diante desses fatos, o que vcs podem me orientar a fazer, antecipadamente agradeço.

    • Luciana 27/07/2016 às 4:00 PM #

      Bem, meu conhecimento é muito pequeno, mas acredito que o inventário só possa ser feito após a morte de sua mãe, já que os bens estão no nome dela. Da mesma forma, ela poderia dispor do imóvel que vc menciona que foi vendido, ainda que não tenha sido um bom negócio, não há nada que possa ser feito tendo em vista que o bem estava no nome dela….

  24. Leonardo santos 07/04/2016 às 6:42 PM #

    Boa noite.
    Tenho dúvidas em relação a partilha.
    Eu adquiri um imóvel que foi herdado, mas está parado na justiça por ter feito no exterior.
    Existe alguma outra forma de o herdeiro entrar apenas para a liberação apenas deste imóvel? Ou ter que se aguardar a finalização do inventário? Para passar para meu nome.

    Fico no aguardo
    Grato

  25. Sandra 16/05/2016 às 2:10 PM #

    Olá,minha bisavó faleceu ha muitos anos atras, e meu avô(que era o filho dela)tbm faleceu há 8anos atrás,e agora descobrimos um inventário no nome da minha bisá, sendo que há 60 anos atrás meu avô fugiu da casa dela,abrindo mão de tudo,mas n deixou nada assinado, e nesse tempo ele recebeu um telegrama pra comparecer na Bahia pra receber a parte dele na herança, e ele não foi, e tbm não assinou nada,a minha pergunta é, esse dinheiro pode está tbm nesse inventário?outra coisa,a minha família tbm deve pagar por essa multa de até 20%?já que o inventário ainda não foi aberto?desde já lhes agradeço.

  26. AMAIR DA CUNHA ROMEU 11/10/2016 às 5:41 PM #

    meu pai faleceu em 2009 ele teve mais dois filhos fora do casamento com minha mãe sendo que meu pai ja tinha se desquitado de minha mãe após seu falecimento minha irmã por parte de pai entrou com processo de inventario sendo os herdeiros sua mãe seu irmão, meu irmão e eu a minha mãe não estava no inventario por ter se desquitado de meu pai mas a esposa que ele convivia entrou no inventario. A esposa de meu pai tinha direito a metade da herança e a outra metade dividiu para os quatro filhos, a esposa de meu pai faleceu gostaria de saber se este cinquenta por cento dela será dividido entre os quatro herdeiros restantes ou não, eu e meu irmão não temos copias do inventário em andamento isto é legal?

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