Da Prisão no Processo Penal (continuação…)

13 maio

 

A)   Prisão:
– Penal
– Processual

B)   Requisitos para a prisão:
Somente ha duas formas para prender alguém, seja prisão penal ou processual:
– Mandado: o detentor do mandado de prisão devera estar com ele em mãos para efetuar a prisão. Na prisão processual, via de regra, também é expedido o mandado de prisão.
– Prisão em flagrante: não ha necessidade de mandado.

C)   Prisão processual:
– Temporária
– Flagrante
– Preventiva

D)   Mandado de prisão:
– Previsão legal: Artigo 285 e seguintes do CPP.
– Conceito: É a corporizacão da ordem judicial que determina o cárcere de alguém, deve conter entre outros elementos: a espécie de prisão, o tipo penal e o nome da autoridade que determina a prisão.

à Prisão em domicilio:
– Decorrente de mandado deve respeitar a inviolabilidade do domicilio, prevista no artigo 5, inciso XI da Constituição Federal. O mandado de prisão só poderá ser cumprido durante o dia, compreendido das 6 as 18 horas. Alguns entendem que o direito ao cumprimento do mandado se inicia com  a aurora e se encerra com o crepúsculo. Nesse período, a prisão pode ser efetuada ainda que sem o consentimento do morador, podendo o executor arrombar as portas se preciso.
– Durante a noite, o mandado de prisão só será cumprido se houver concordância do morador. A recusa, nesse caso, não configura crime, é um exercício regular do direito.

à Prisão em perseguição:
– No caso de perseguição, passando o réu para outra Comarca, o executor da prisão poderá prende-lo onde o alcançar, apresentando-o imediatamente a autoridade policial local, que lavrará o auto da prisão em flagrante, se for o caso, e providenciara sua remoção para apresentação ao juiz que determinou a prisão.

à Prisão domiciliar:
– Vide Lei 5. 256 de 1967
– Vide artigo 317 e 318 do CPP
– Mais de 80 anos
– Mais de 7 meses de gravidez
– Gravidez de riscos

 

Medidas Cautelares

– Atendem a dois requisitos: a necessidade e o perigo da demora.
– Previsão legal: Artigo 319, CPP.
– Tem como objetivo evitar novos crimes.

à Prisão especial:
– Algumas pessoas, em razão de sua função, cumprirão a prisão processual em celas especiais ou quarteis – tal prisão só vigora ate a sentença condenatória definitiva.
– Vide artigo 295, CPP.
– Governadores, prefeitos, etc.
– OBS.: O Presidente da Republica não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado.

 

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