Ação Penal

20 maio

1) Conceito: Meio pelo qual se requer a tutela jurisdicional da aplicação em concreto de um fato típico. Nasce o direito de punir e o Estado pede ao direito juiz para punir.


2) Espécies:
a) Publica:
Ministério Publico eh o titular do direito. *Ação subsidiaria publica
b) Privada:
Peca inicial endereçada ao juiz, chamada de queixa-crime.

3) Titular:

4) Peca inicial da ação privada: Queixa-crime – Prazo de 6 meses a contar do conhecimento da autoria.
Peca inicial da ação publica:
MP (denuncia) – 5 dias (réu-preso), 15 dias (réu-solto).

5) Princípios da ação penal publica incondicionada:
a) Principio da obrigatoriedade:
determina que o MP, bem como autoridade policial, tenha a obrigação de oferecer a denuncia nos casos de ação penal publica incondicionada.
b) Indisponibilidade:
uma vez oferecida a denuncia, o MP não poderá desistir dela. Nem mesmo se no curso da ação ele se convencer da inocência.
c) Oficialidade:
determina que apenas órgãos oficiais podem fazer a execução penal.
d) Oficiosidade: apenas órgãos oficiais podem gerir um processo.
e) Intranscendência: somente quem praticou a ação penal poderá responder por ela.
f) Indivisibilidade

 

Pressupostos da Ação Penal:

1) Possibilidade jurídica do pedido: fato ser típico

2) Interesse jurídico:  gerar resultados

3) Legitimidade:
a) Ativa: se a pessoa que estar requerendo eh o titular daquele direito
b) Passiva

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