Ação Civil Ex-Delicto

22 maio

1) Conceito: Meio pelo qual a vitima do crime cobra em juízo cível a reparação do dano  apos o transito em julgado da sentença penal condenatória.

2) Previsão legal de causas de reparação do dano

Código Penal:
a) Artigo 91, I (efeitos da condenação)
b) Artigo 16 (arrependimento posterior)
c) Artigo 65, III, b (causa genérica de atenuação da pena)
d) Artigo 78, paragrafo 2 (sursis)
e) Artigo 83, IV (livramento condicional)
f) Artigo 94, III (reabilitação)
g) Artigo 312, paragrafo 3

Código de Processo:
a) Artigo 150 (sequestro)
b) Artigo 240 (busca e apreensão)
c) Artigo 136 (arresto)
d) Artigo 134 (hipoteca legal)
e) Artigo 63 a 68
f) Artigo 387, IV

Jurisprudência:
a) Sumula 554, STF – pagamento de cheque sem fundo não extingue a ação penal.

3) Necessidade de requerimento da vitima – a necessidade de requerimento da vítima já está descrita em lei, apos a lei 11719. Ex officio.

4) Titulo executivo judicial  – ação penal gera ação cível, com pagamento de t’título executivo.

5) Prevalência da decisão judicial penal sem a cível  – quando o crime tem consequência tão gravosas para o culpado, que dispense ação penal a ela.

6) Sentença concessiva de perdão judicial – O perdão judicial não extingue o pagamento do titulo.

7) Decisão de causas extintivas de punibilidade – Cabe ao juiz esta decisão.

8) Revisão criminal  – das sentenças findas quando surgem novas provas de inocência, ou ainda quando existir fatos contrários aos autos, art. 621, CPP.

9) Responsabilidade civil de terceiros em caso de crime – quando a sentença da pratica do crime não pode se estender a outrem, a empresa não paga pelo crime do empregado e nem seu empregador, por exemplo. A pena e limitada ao acusado, existe a personalidade da autoria do crime. Não cabe aqui a negligencia da empresa.

10) Causas excludentes de ilicitude (vide artigo 188, II, c/c artigos 922 e 930 CC) – necessidade, legitima defesa, exercício regular e estrito cumprimento do dever são as causas possíveis de exclusão, a exceção ‘e o estado de necessidade agressivo ou erro. E o caso do ataque do cachorro ao transeunte que invade a casa para se defender de um ladrão.

Não produz coisa julgada na cível a sentença absolutória quando:
a) Absolvição por não constituir infração penal;
b) Em caso de estado de necessidade agressiva ou em caso de erro na legitima defesa.

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