Ação Civil Ex-Delicto

22 maio

1) Conceito: Meio pelo qual a vitima do crime cobra em juízo cível a reparação do dano  apos o transito em julgado da sentença penal condenatória.

2) Previsão legal de causas de reparação do dano

Código Penal:
a) Artigo 91, I (efeitos da condenação)
b) Artigo 16 (arrependimento posterior)
c) Artigo 65, III, b (causa genérica de atenuação da pena)
d) Artigo 78, paragrafo 2 (sursis)
e) Artigo 83, IV (livramento condicional)
f) Artigo 94, III (reabilitação)
g) Artigo 312, paragrafo 3

Código de Processo:
a) Artigo 150 (sequestro)
b) Artigo 240 (busca e apreensão)
c) Artigo 136 (arresto)
d) Artigo 134 (hipoteca legal)
e) Artigo 63 a 68
f) Artigo 387, IV

Jurisprudência:
a) Sumula 554, STF – pagamento de cheque sem fundo não extingue a ação penal.

3) Necessidade de requerimento da vitima – a necessidade de requerimento da vítima já está descrita em lei, apos a lei 11719. Ex officio.

4) Titulo executivo judicial  – ação penal gera ação cível, com pagamento de t’título executivo.

5) Prevalência da decisão judicial penal sem a cível  – quando o crime tem consequência tão gravosas para o culpado, que dispense ação penal a ela.

6) Sentença concessiva de perdão judicial – O perdão judicial não extingue o pagamento do titulo.

7) Decisão de causas extintivas de punibilidade – Cabe ao juiz esta decisão.

8) Revisão criminal  – das sentenças findas quando surgem novas provas de inocência, ou ainda quando existir fatos contrários aos autos, art. 621, CPP.

9) Responsabilidade civil de terceiros em caso de crime – quando a sentença da pratica do crime não pode se estender a outrem, a empresa não paga pelo crime do empregado e nem seu empregador, por exemplo. A pena e limitada ao acusado, existe a personalidade da autoria do crime. Não cabe aqui a negligencia da empresa.

10) Causas excludentes de ilicitude (vide artigo 188, II, c/c artigos 922 e 930 CC) – necessidade, legitima defesa, exercício regular e estrito cumprimento do dever são as causas possíveis de exclusão, a exceção ‘e o estado de necessidade agressivo ou erro. E o caso do ataque do cachorro ao transeunte que invade a casa para se defender de um ladrão.

Não produz coisa julgada na cível a sentença absolutória quando:
a) Absolvição por não constituir infração penal;
b) Em caso de estado de necessidade agressiva ou em caso de erro na legitima defesa.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: