Jurisdição e Competência

23 maio

1) Conceito de Jurisdição: Função do Estado consistente em substituir as partes litigantes para diante do caso concreto dizer o direito cabível.

2) Etimologia do termo = Juris = Direito + Dictio = Dizer

3) Princípios da Jurisdição:
a) Principio da Investidura: tem que estar investido na função de juiz para poder dizer o direito.
b) Principio da Inafastabilidade: o juiz não pode se abster de julgar.
c) Principio da Indelegabilidade: não pode delegar pra nenhum outro órgão do Estado a função de julgar.
d) Principio da improrrogabilidade: não pode prorrogar sua jurisdição.
e) Principio da inercia: tem que ser provocado com relação a ação, não pode exercer de oficio. Exceção: habeas corpus, entre outras.
f) Principio da correlação: o julgamento tem que ser com relação ao que estar descrito nas ações.
g) Principio do juiz natural

4) Características da Jurisdição:
a) Substitutividade

b) Inercia
c) Definitividade

 

5) Jurisdição e competência

 

Eh a limitação do poder jurisdicional do magistrado por meio de normas constitucionais ou infraconstitucionais, as vezes, dada pelo Regimento Interno dos tribunais.

 

6) Espécies:

a) Ratione materiae  – razão da matéria

b) Ratione personae – razão da pessoa

c) Ratione loci – razão do lugar

Uma resposta to “Jurisdição e Competência”

  1. Edilson Hugo Ranciaro 23/05/2012 às 10:40 PM #

    Os Promotores de Ministério Público em comarcas de municípios se inserem neste contexto!

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