Exceções – Artigo 95 a 112, CPP; Artigo 396, CPP.

26 maio

Conceito: Posso me defender da ação (direta ou indireta) ou do processo. Ação não pode prosseguir, pois não tem os pressupostos processuais. Exceção eh uma ação própria. O juiz pode concordar ou não concordar, se ele não concordar devera voltar ao tribunal com as razoes do juiz. As vezes, entra-se com a exceção para ganhar tempo.

Formas de defesa contra ação:
à Direta: Nega autoria.
à Indireta: Afirma autoria. Por exemplo, “realmente eu ameacei”.

Formas de defesa contra o processo:
I – Suspeição

– Excipiente: Pessoa que requer a suspeição.
– Exceto: Juiz.
– Recipiente: Juiz que o substitui.
– Ação de suspeição – Artigos 96 ao 107, CPP
– Obs.: Não cabe alegar suspeição contra autoridade policial.
II – Incompetência do juízo – Artigos 108 e 109, CPP: Se o juiz se julgar incompetente, cabe recurso em sentido estrito. Se ele se julga competente, cabe habeas corpus. Incompetência significa dizer que o juiz não tem jurisdição para julgar “aquela” matéria.
– Vide artigo 581, CPP – recurso em sentido estrito.
Incompetência em razão do território: Será relativa, pois se não for arguida logo, preclusa.
Incompetência em razão da matéria: Será absoluta. Poderá ha qualquer momento ser arguida.
III – Litispendência
– Elementos:
a) Pedido
b) Partes
c) Causa de pedir
IV – Ilegitimidade da parte
Sujeito ativo: Legitimidade para impetrar a ação; MP ou ofendido.
Sujeito passivo: Autor do fato.
V – Coisa julgada
Coisa julgada formal
Coisa julgada material: Não ha como abrir um novo processo.
Exceções a crise julgada: Quando favorecer o réu/ revisão criminal.

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