Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado

27 maio

Artigos 149 a 154, CPP

Conceito: Eh o incidente processual direcionado a apurar a imputabilidade ou a semi – imputabilidade do sujeito ativo do crime, de modo a saber se o mesmo no momento da ação ou omissão era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. Se comprovado que este era absolutamente incapaz de entender o caráter licito de seus atos, ficara este isento da pena devendo, porem, o juiz aplica-lhe uma medida de segurança (absolvição impropria). Caso, porem, chegue-se a conclusão que ele entendia em parte o caráter ilícito da sua conduta, devera o magistrado diminuir-lhe a pena.

Para ser agraciado com medida de segurança:
– Haver crime (típico, antijurídico)
– Inimputável
– Periculosidade

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