Revisão Processo Penal – Parte 1

28 maio

1) Princípios do Processo Penal
– Principio estado de inocência

– Principio verdade real
– Principio da oficialidade
– Principio da oficiosidade
– Principio do juiz natural
– Principio da indisponibilidade
– Principio da obrigatoriedade
– Etc.

2) Autoridade Policial x Ministério Publico
– Autoridade Policial: Delegado –> presidente do inquérito policial.

3) Inquérito Policial
– Natureza jurídica: administrativa, informativa.
– Peca administrativa, visando municiar o juiz ou promotor.
– Características: oficial; sigiloso (não eh absoluto); escrito; não ha contraditório, ou seja, ele eh inquisitivo; dispensável.

4) Ação Penal
– Tipos: 1) Publica; 2) Privada
– Publica: 1) Condicionada; 2) Incondicionada: a) representação, b) requisição do ministro da justiça
– Privada: 1) Propriamente dita; 2) Subsidiaria da publica; 3) Personalíssima

5) Denuncia
– Peca inaugural da ação penal publica.
– Sendo ação penal privada, será a queixa-crime.
– O que deve contar na denuncia? Narrativa clara dos fatos, etc.
– 1) denunciar; 2) pedir arquivamento; 3) requisitar novas diligencias

6) Jurisdição
– Ato de dizer o Direito.
–  Eh quando eh dado ao juiz o caso, existe o litigio entre as partes, o caso eh levado ao juiz. O juiz dirá quem tem razão aplicando as normas de direitos.

7) Competência
– Limitação da jurisdição.
– Se divide:
a) em razão da matéria: comum (federal, estadual); especial (militar, eleitoral, trabalhista);
b) em razão da pessoa (prerrogativa de função);
c) em razão do lugar.

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