Medidas Assecuratórias

5 jun

Medidas Assecuratórias – “São providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta”, definição de Fernando Capez. São medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto.

Seqüestro: De bens imóveis – podem ser objeto de seqüestro os imóveis adquiridos pelo agente com os proveitos da infração, ainda que transferidos a terceiros (art. 125 do Código de Processo Penal – CPP). Requisitos: quando houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. De bens móveis – se o réu adquiriu bens móveis com os proventos ou produtos do crime, poderão eles ser objeto de seqüestro. Essa medida somente será tomada se o bem não foi apreendido em busca e apreensão efetivadas nos termos do art. 244 do CPP.

Hipoteca Legal: Destina-se a assegurar a reparação do dano causado à vítima, bem assim o pagamento de eventual pena de multa e despesas processuais, tendo a primeira preferência sobre estas últimas.

Direito real de garantia que recai sobre bens imóveis de origem lícita do réu ou indiciado. Requisitos – prova cabal da existência material do fato criminoso e indícios suficientes de autoria.

Arresto: Enquanto o seqüestro recai necessariamente sobre bens relacionados à prática criminosa (adquiridos com os proventos da infração), o arresto consiste na constrição de bens móveis pertencentes ao agente, para garantir a satisfação da pretensão indenizatória do ofendido. Incidente de falsidade: Se alguma das partes suspeita da falsidade de um documento, poderá requerer por escrito a instauração de processo incidente tendente a constatar tal circunstância. Incidente de insanidade mental do acusado: Quando houver dúvida quanto à imputabilidade do acusado, será instaurado processo incidente para aferição de sua saúde mental.

2 Respostas to “Medidas Assecuratórias”

  1. Blog CDM 05/06/2012 às 3:22 PM #

    Medidas assecuratórias (arts. 125-144)

    A finalidade principal do processo penal é descobrir a verdade dos fatos, condenando ou absolvendo o réu. A sentença condenatória, além de aplicar ao réu uma pena, gera também as seguintes conseqüências: impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa; dá direito à vítima ao ressarcimento dos danos causados; e pode, eventualmente, obrigar o condenado ao pagamento de uma pena pecuniária.

    Para que o processo tenha condições de gerar essas conseqüências, o CPP previu as medidas assecuratórias: providências tomadas no curso do processo que objetivam assegurar o direito à indenização da vítima do crime, o pagamento de eventual pena pecuniária ou evitar que o acusado obtenha lucro com a atividade criminosa.

    Nesse sentido, as medidas assecuratórias são as seguintes: a) seqüestro (arts. 125-133) – medida assecuratória consistente em reter os bens móveis e imóveis do acusado quando adquiridos com o proveito da infração penal; b) hipoteca legal (arts. 134-137) – medida assecuratória que torna indisponíveis os bens imóveis do acusado adquiridos legalmente; c) arresto (art. 137) – medida assecuratória que torna indisponíveis os bens móveis do acusado adquiridos legalmente.

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