Questões Comentadas de Direito das Sucessões II

10 jun

 

1. O que é pacto sucessório? Este pacto é admitido no ordenamento jurídico brasileiro?
Pacto sucessório é o pacto oriundo de contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva. Também conhecido por pacta corvina, não é admitido no ordenamento jurídico pátrio. Apenas a morte do autor da herança é capaz, portanto, de dar origem ao direito sucessório dos que sobrevivem àquele. Há, entretanto, uma única exceção, trazida pelo art 2.018 do CC/02, que se traduz na antecipação de legítima.
2. O que é a comoriência e qual a sua importância para o direito sucessório?
Trata-se a comoriência de ficção jurídica segundo a qual a morte é tida por simultânea sempre que for impossível afirmar qual dos comorientes morreu primeiro. Somente se vislumbrará a comoriência quando os falecidos forem herdeiros ou beneficiários entre si, pois do contrário não haverá justificativa para a consideração deste instituto. A sua importância para o direito sucessório decorre da sua consequência, qual seja, considerada a morte como simultânea, um comoriente não herdará do outro.
3. O que disciplina o princípio de saisine?
Pelo princípio de saisine a herança é transmitida aos herdeiros no exato momento da abertura da sucessão, a qual se dá, por sua vez, no exato momento do falecimento do seu autor. Esta transferência se dará de forma automática, independentemente do conhecimento por parte dos herdeiros de tal situação. Este princípio faz com que a morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança sejam tidos como coincidentes cronológicos, muito embora se trate de três momentos de significação distinta, sendo a morte pressuposto para a abertura da sucessão e a abertura da sucessão pressuposto para a transmissão da herança. Presume-se que o próprio falecido investiu, no momento de seu falecimento, os seus herdeiros no domínio e na posse indireta de seu patrimônio. Traduz, portanto, ficção jurídica pela qual os direitos do falecido não ficam por nenhum instante acéfalos.
4. O que são sucessões irregulares ou anômalas? Dê um exemplo.
As sucessões irregulares ou anômalas são aquelas regidas por normas próprias e peculiares e que não observam a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC/02. São exemplos, dentre outros existentes, 1) o direito de preferência estabelecido em contrato, que segundo disciplina o art. 520 do CC, não se transmite aos herdeiros; 2) as enfiteuses constituídas na vigência do CC/16, as quais ainda se aplica o art. 692, III, artigo que determina a extinção das mesmas no caso de falecimento do enfiteuta sem herdeiros sem herdeiros; e 3) na hipótese de ser a lei pessoal do de cujus estrangeiro mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros quanto aos bens situados no Brasil (art. 5º, XXXI, CR/88).
5. Distingua sucessão a título universal de sucessão a título singular.
A sucessão a título universal é aquela em que o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, em fração dela ou em parte-alíquota, tanto fazendo se tratar de sucessão legítima ou testamentária. Aquele que recebe a totalidade da herança, por ser único herdeiro, é denominado herdeiro universal.
Já a sucessão a título singular é aquela em que o autor da herança deixa a um beneficiário, por ato de última vontade, um bem certo e determinado, que recebe o nome de legado. Este tipo sucessório decorre tão somente de sucessão testamentária.
6. Pessoa jurídica é legitimada a suceder? Tem ela que ser pré-existente ao autor da herança? E no que tange às sociedades de fato?
As pessoas jurídicas são sim legitimadas a suceder e via de regra devem existir no momento da abertura da sucessão. Entretanto, ressalva o inciso III do art. 1.799 do CC/02 as fundações que deverão vir a ser criadas com o patrimônio deixado pelo autor da herança em testamento para tal finalidade. Quanto as sociedade de fato, temos que as mesmas não existem no momento da abertura da sucessão, havendo os que em virtude disso defendam a ilegitimidade sucessória das mesmas. Por outro lado, há os que, fazendo uma analogia com o nascituro, defendem a possibilidade das mesmas, regularizando sua situação, virem a ser legitimadas a suceder.
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