Da Prisão no Processo Penal

19 jun

A)      Prisão penal: É o cerceamento da liberdade de locomoção do individuo por imposição de uma pena ou em virtude de uma garantia do inquérito ou do processo.

B)      Prisão processual, provisória ou cautelar: São todas a mesma coisa, só muda a nomenclatura.
B.1) Preventiva (artigos 312 e seguintes)
B.2) Temporária (lei 7.960)
B.3) Flagrante (artigos 301 e seguintes)

C)       Prisão Preventiva:
– Pode ser imposta pelo juiz, por requerimento ou por requisição.
– Dada pelo juiz de oficio.
– Delegado representa. Promotor requerer.
– Só poderá o juiz decretar, se houver algumas das situações seguintes:
C.1) Garantia de ordem publica
C.2) Garantia de ordem econômica
C.3) Por conveniência da instalação criminal
C.4) Para assegurar a aplicação da lei penal
C.5) Descumprimento de qualquer obrigação imposta nas medidas cautelares e nos casos das medidas protetivas na Lei da Maria da Penha

D)      Prisão Temporária:
D.1) Quando imprescindível para inquérito policial
D.2) Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos de identificação
D.3) Quando houver fundadas razoes de provas nos crimes de homicídio doloso, sequestro e cárcere privado, roubo, etc.

E)       Prisão em flagrante:
É a certeza visual do crime.
Espécies:
E.1. Quanto ao estado de flagrância:
– Próprio: é surpreendido no momento da infração.
– Flagrante (Quase – flagrante): é surpreendido quando acaba de cometer a infração.
– Improprio: é a perseguição do agente, logo apos a pratica do delito.
– Presumido ou Ficto: é aquele em que o a gente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir sua autoria. *logo apos e logo depois
E.2. Quanto a sua natureza:
– Investigatório
E.3. Quando ao critério de punibilidade:
– Preparado ou Esperado: há a intenção criminosa, deve ser punida a tentativa.
– Provocado: não ha intenção criminosa, não deve ser punida a tentativa.
– Forjado: não ha respaldo legal. O a gente que forjou deve ser punido por crime que cometeu (abuso de poder). Merece o repúdio social.
E.4. Quanto a obrigatoriedade:
– Compulsório
– Facultativo

 

e: nao ha necessidade de mandado. etentor do mandado de prisao  de poder). merece da Penhacontrario. lha e o fogo queima. sao rt

Da Prisão no Processo Penal (continuação…) 

 

A)      Prisão:
– Penal
– Processual

B)      Requisitos para a prisão:
Somente ha duas formas para prender alguém, seja prisão penal ou processual:
– Mandado: o detentor do mandado de prisão devera estar com ele em mãos para efetuar a prisão. Na prisão processual, via de regra, também é expedido o mandado de prisão.
– Prisão em flagrante: não ha necessidade de mandado.

C)       Prisão processual:
– Temporária
– Flagrante
– Preventiva

D)      Mandado de prisão:
– Previsão legal: Artigo 285 e seguintes do CPP.
– Conceito: É a corporizacão da ordem judicial que determina o cárcere de alguém, deve conter entre outros elementos: a espécie de prisão, o tipo penal e o nome da autoridade que determina a prisão.

à Prisão em domicilio:
– Decorrente de mandado deve respeitar a inviolabilidade do domicilio, prevista no artigo 5, inciso XI da Constituição Federal. O mandado de prisão só poderá ser cumprido durante o dia, compreendido das 6 as 18 horas. Alguns entendem que o direito ao cumprimento do mandado se inicia com  a aurora e se encerra com o crepúsculo. Nesse período, a prisão pode ser efetuada ainda que sem o consentimento do morador, podendo o executor arrombar as portas se preciso.
– Durante a noite, o mandado de prisão só será cumprido se houver concordância do morador. A recusa, nesse caso, não configura crime, é um exercício regular do direito.

à Prisão em perseguição:
– No caso de perseguição, passando o réu para outra Comarca, o executor da prisão poderá prende-lo onde o alcançar, apresentando-o imediatamente a autoridade policial local, que lavrará o auto da prisão em flagrante, se for o caso, e providenciara sua remoção para apresentação ao juiz que determinou a prisão.

à Prisão domiciliar:
– Vide Lei 5. 256 de 1967
– Vide artigo 317 e 318 do CPP
– Mais de 80 anos
– Mais de 7 meses de gravidez
– Gravidez de riscos

 

Medidas Cautelares

– Atendem a dois requisitos: a necessidade e o perigo da demora.
– Previsão legal: Artigo 319, CPP.
– Tem como objetivo evitar novos crimes.

à Prisão especial:
– Algumas pessoas, em razão de sua função, cumprirão a prisão processual em celas especiais ou quarteis – tal prisão só vigora ate a sentença condenatória definitiva.
– Vide artigo 295, CPP.
– Governadores, prefeitos, etc.
– OBS.: O Presidente da Republica não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado.

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