A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO DIREITO DO TRABALHO

20 jun

A_EQUIPARAO__SALARIAL__NO_DIREITO_DO_TRABALHOA EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO DIREITO DO TRABALHO

Exercer atividade igual a de um outro funcionário de idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade , e com o salario inferior aquele, deve fazer uso da equiparação salarial, conforme assegura o artigo 461 CLT.

Importante lembrar, que para ter direito a equiparação salarial, deve-se se fazer presente os seguintes requisitos:

  • O trabalhador deve exercer a mesma função que o paradigma;

  • A prestação de serviço deve necessariamente, ser na mesma localidade;

  • O salario recebido pelo trabalhador deve ser menor do que o percebido pelo paradigma.

  • Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

Corriqueiramente tem sido utilizada a denominação “PARADIGMA”, para denominar aquele que exerce função idêntica, preenchendo os requisitos acima citados, porém percebendo salario maior.

Não causa estranheza , o fato de um empregador pagar valores menores para uns empregados e maiores a outros, não utilizando para isso de plano de carreira, apenas da subjetividade.

Na Justiça do Trabalho como é sabido, vigora-se o principio da primazia, ou seja, prevalece o contrato-realidade, o que realmente ocorre no dia a dia, muitas vezes diferenciado do constante da CPTS.

Provando-se que a função exercida é idêntica a realizada pelo paradigma e a diferença dos valores recebidos, tem direito o trabalhador prejudicado de receber salario igual, assim ampara o artigo 416 da CLT.

Ressalva que deve ser feita é quanto ao que preceitua o § 4° do artigo 461, visto ser impeditivo a equiparação o paradigma ser empregado readaptado em nova função em virtude de deficiência física ou mental, comprovadamente atestada pela autoridade competente da Previdência Social, o que, de passagem, infere-se ser defeso a redução do seu salário

Ainda como hipótese que exclui o direito à equiparação, há a do paradigma originário de empresa concessionária de serviços públicos encampada por empresa pública ou sociedade de economia mista, nos contornos do Decreto-Lei 855/69.

Bastante salutar, é não olvidarmos que nossos tribunais tem se firmado no entendimento de que a equiparação salarial é admitida desde que preenchido todos os requisitos mencionados no artigo 461 da CLT:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – Quando se fazem presentes os requisitos insertos no art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais em decorrência da equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 8469/2001 – (1695/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.02.2002)”

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – O deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial requer o preenchimento dos supostos legais fáticos atinentes à diferença de tempo de serviço entre equiparando e equiparado não superior a dois anos, bem como os requisitos concernentes ao exercício de função com mesma produção e perfeição técnica, insculpidos no art. 461 da CLT. Se, entretanto, se depreende da prova oral, que o paradigma foi contratado justamente por deter maior carga de experiência no trato de uma função específica, não se vislumbra a identidade funcional, tampouco a perfeição técnica, ainda que haja coincidência no exercício de outras atividades na empresa entre ele e o reclamante. (TRT 3ª R. – RO 15220/01 – 4ª T. – Relª Juíza Mônica Sette Lopes – DJMG 09.02.2002 – p. 17)”

” EQUIPARAÇÃO SALARIAL . DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. Já pacificou-se o entendimento que, “para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego”(Sumulas 135/TST e 202 do E. STF).Como se faz, no entanto, para contar esses dois anos, se o paradigma completa dois anos de serviço na função e nesse mesmo dia o reclamante inicia a prestação de idêntica atividade? A solução esta na Lei 810, de 06/09/49, aplicável ao direito do trabalho por força do paragrafo único do artigo 8º da CLT, que no artigo 1º”Considera ano o período de doze meses contados do dia do inicio ao dia e mês correspondentes do ano seguinte”. Ora, se o paradigma não detinha tempo de serviço superior a ” dois anos exatos” na função tem o obreiro direito a equiparação salarial”.(TRT – PR- RO 7.643/95 – Ac. 2ª T 9.264/96 – Rel Juiz Luiz Eduardo Gunther – DjPr. 10/05/96).

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