Liberdade Provisória

20 jun

A)       Conceito: Instituto de natureza penal consistente em autorizar o acusado de um crime a responder o processo em liberdade, mediante a imposição de determinadas condições. Em nome do principio da presunção de inocência. 

B)       Espécies:
B.1) Obrigatória: Nos crimes de menor potencial ofensivo e naqueles que não houver previsão legal. 
OBS.: Curiosidade: Ver artigo na internet: “Em Pernambuco, discursão entre advogados e juiz”.
B.2) Facultativa: Aquela que o juiz poderá conceder ou não, desde que demonstre sua decisão motivada apontando os elementos da preventiva. 
B.3) Proibida: Crimes hediondos (revogado); Estatuto de armas (revogado); Lei de drogas (revogado); Eh a não liberdade. 

C)       Concessão: Só quem pode conceder eh o juiz (em sentido amplo). 

D)       Indeferimento: Se vier ausente da motivação dos elementos da preventiva caberá habeas corpus. 

E)       Deferimento: Cabe recurso em sentido estrito. Vide artigo 581, V, CPP.

F)       Liberdade provisória com fiança: Maior absurdo, que nem os doutrinadores conseguem explicar.
F.1) Conceito de fiança: Caução real que visa garantir que o réu cumprira todos os atos processuais.   
à fiança = urgência da soltura
à não confundir liberdade provisória e fiança 

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