Fiança

21 jun

A)       Critérios para fixação da fiança (artigo 326, CPP)

B)       Obrigações decorrentes da fiança (artigo 327 e 328, CPP)

C)       Quebramento da fiança (artigo 341, CPP)

D)       Infrações não afiançáveis (artigo 323 e 324, CPP)

E)       Perdimento da fiança (artigo 344, CPP)

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