Da Citação

22 jun

A)       Conceito: Meio pelo qual se dar ciência a parte (denunciado) que existe contra ele um processo, oferecendo a defesa escrita. 
– Só pode ser feito na pessoa do réu.
– Se o oficial nota que o réu estar se escondendo, faz-se em hora certa, tendo o mesmo valor da citação pessoal.
– Defesa escrita (primeiro ato), se este assim não o fizer, o juiz determina um defensor publico para fazer.

B)       Espécies:
B.1) Pessoal
B.2) Hora certa
B.3) Edital: Se mudou, foi embora, etc. Ele (réu) não estar se escondendo. O juiz produz as provas imprescindíveis, parando o processo ate que o réu apareça, não manda para o defensor publico, justamente para não prejudica-lo, suspendendo também o prazo prescricional.
– Vide Lei 11.719/08. 

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