Estudo Dirigido Processo Penal 1

25 jun

MEDIDA ASSECURATÓRIA:

Conceito: São medidas de natureza penal que tem por finalidade assegurar o ressarcimento do dano, desmotivar a pratica criminosa e cobrir as custas.

 

SEQUESTRO – ARRESTO – PENHORA:

 

O Sequestro é uma medida cautelar que consiste na apreensão de um bem determinado, objeto de litígio, a fim de assegurar sua entrega ao vencedor da ação de conhecimento, por ocasião da execução para a entrega da coisa certa. É regulado nos artigos 822 a 825 do CPC. Ressalte-se que no sequestro incumbe ao juiz nomear o depositário.

 

Arresto:

1 – Na ação de execução é um ato executivo que funciona como uma espécie de pré-penhora e ocorre quando o oficial, não encontrando o devedor para citá-lo, arresta os bens que bastem para a execução (artigos 653 a 654 do CPC).

2 – Típico. Previsto nos artigos 813 a 821 do CPC: é uma medida cautelar que consiste na apreensão de bens indeterminados do devedor, com o fim de assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa.

 

A Penhora consiste no ato executivo que afeta bem(s) do executado, suficientes para, após serem expropriados, satisfazerem o credito exigido. Há a penhora na cobrança de quantia certa contra o devedor inadimplente, tanto no processo de execução (artigo 652, CPC), quanto na fase de cumprimento de sentença (artigo 475-J, CPC). A formalização da penhora se dá pela lavratura do auto ou termo de penhora. Ao se realizar a penhora, deve-se observar que alguns bens são considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 648 e 649) e outros relativamente impenhoráveis (artigo 650). Atentar também que a Lei 8.009/90, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

 

Sequestro ≠ Arresto: O sequestro tem por fim conservar uma coisa determinada para garantir uma futura execução para entrega de coisa certa; o arresto, por sua vez, incide sobre bens indeterminados, pois visa garantir execução por quantia certa.

 

DECORAR:

ARTIGO 252 (impedimento) – O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral ate o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Publico, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III – tiver funcionado como juiz de outra instancia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim de linha reta ou colateral ate o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

 

ARTIGO 254 (suspeição) – O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;

V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

 

COMPETÊNCIA RELATIVA E ABSOLUTA:
Competência é a limitação do poder jurisdicional do magistrado por meio de norma constitucional ou infraconstitucional. Divide-se em:

a) em razão da matéria: comum (federal, estadual); especial (militar, eleitoral, trabalhista);
b) em razão da pessoa: prerrogativa de função;

c) em razão do lugar.

 

Com relação à matéria a competência é ABSOLUTA. Com relação ao lugar a competência é RELATIVA.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO

à Função: Artigo 127, CF/88

à Prerrogativas:
a) Ingresso por meio de concurso
b) Vitaliciedade
c) Inamovibilidade
d) Irredutibilidade de vencimentos

à Espécies:
a) Federal
b) Estadual

 

QUINTO CONSTITUCIONAL

 

DEFENSOR DATIVO (NÃO TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS):

É aquele que não tem a procuração nos autos. É o advogado nomeado como patrono de uma pessoa num processo já em andamento, no qual por alguma razão a parte encontra-se momentaneamente desamparada de advogado.

 

DEFENSOR PÚBLICO:

Incumbe, em regra, prestar assistência jurídica integral e gratuita as pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado, sendo a defesa dos financeiramente hipossuficiente sua função típica.

 

SUJEITOS PROCESSUAIS:

A) Principais
à Parciais: MP, Querelante, Querelado/ Réu/ Defesa
à Imparciais: Juiz

B) Juiz
à Elementos para realizar a jurisdição:
a) Poder de policia
b) Poderes jurisdicionais
b.1) poderes meios
b.2) poderes fins: decretar, julgar, etc.

à Prerrogativas:
a) Ingresso na carreira por meio de concurso
b) Promoção = para entrância superior
c) Vitaliciedade
d) Inamovibilidade
e) Irredutibilidade de vencimentos

 

à Vedações:
a) Gratificações
b) Presentes
c) Advogar
d) Auxiliar da administração publica
e) Entre outros

 

PROVA EMPRESTADA:

É a prova produzida em um determinado processo para nele gerar efeitos, mas, por similitude fática (correlação), é importada documentalmente para outro processo, para neste produzir, em tese, os mesmo efeitos produzidos naquele.

 

 

 

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