Recuperação e Falência da empresa

1 jul

–          Lei 11.101 de 2005

–          Finalidade: Regulamentar a situação de crise da empresa.

–          Razão

–          Objeto:
à Recuperação (judicial ou extrajudicial)
à Falência  

–          Inaplicabilidade: Não se aplica a toda empresa. Determinadas empresas não se aplica essa lei, por exemplo, as empresas publicas, sociedade de economia mista, cooperativas, etc.

–          Vide artigo 966, CC.  

–          Competência: Principal estabelecimento, no qual na maioria das vezes é a sede, mas não é a regra.  

–          Créditos não exigidos:
à Gratuitos
à Despesas do processo

–          Efeitos (artigo 6):
à Suspenção da prescrição e ação

–          Sócio solidário
à Quantia ilíquida: continuará até ficar líquida.  
à Crédito trabalhista: porque a justiça do trabalho é uma justiça especializada.

–          OBS.: A recuperação e a falência são efetuadas na Justiça Comum.  

 

Recuperação Judicial

 

–          Objeto (artigo 47): Fazer os credores entrarem em acordo com os devedores.

–          Administração judicial (artigo 21 e SS): Nomeado pelo juiz, que tem a função de gerir a recuperação e a falecia. Vai ser o gerente do processo. Pessoa extremamente importante, grande e valioso aliado do juiz. Sendo remunerado pela própria empresa.

–          Pedido (artigo 51): Deve-se instruir, no qual terá diversos requisitos, elencados no artigo 51. Serie de demonstrações contábeis, para saber se a empresa eh ou não viável economicamente.

–          Verificação do crédito: sendo deferido pelo juiz, vai nomear o administrador judicial, no qual este com a relação de credores vai publicar um edital com os valores, os credores terão 45 dias pra impugnar o valor.
Da decisão que o juiz tomou, ha recurso? SIM.

–          Edital:
45 dias para apresentar divergência à 1 edital
30 dias para apresentar impugnação à 2 edital

–          Impugnações:
à Efeitos – julgamento – recurso

–          Habilitação do credito

–          Habilitação retardaria

–          Quadro geral dos credores

–          Créditos excluídos (artigo 49, paragrafo 3)

–          Conservação de direitos (artigo 49, paragrafo 2)

–          Plano de recuperação (artigo 53): Tem que haver a proposta, oportunidade de negociar com o credor. Este poderá: a) ser aprovado; b) não ser aprovado, causando convolação em falência.  

–          Meios

–          Procedimentos

–          Convolação em falência (artigo 73)

 

Falência

 

–          Artigo 75

–          Morte declarada da empresa

–          Deve, não consegue pagar e não vai pagar nunca

–          Efeitos (artigo 77 e 115): Finalização e impedimento de novos negócios

–          Juízo universal (artigo 76)

–          Classificação de créditos (artigo 83): Os créditos que terão preferencia estão elencados na Lei, não eh discricionário de nenhum juiz.  

–          Pedido de restituição (artigo 85)

–          Motivos da falência (artigo 94)

–          Legitimidade ativa para requerer (artigo 17)

–          Inabilitação (artigo 102)

–          Arrecadação dos bens (artigo 108)
à Realização do ativo (artigo 140)

–          Pagamento dos credores (artigo 149)

–          Encerramento (artigo 154)

 

Recuperação Extrajudicial

 

– Artigo 161 

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