MEDIDAS CAUTELARES EM PROCESSO PENAL

14 ago

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: SEQÜESTRO. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. ARRESTO.

 

  1. TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCESSO PENAL

–   finalidade: “garantir ao processo a consecução integral de seu escopo, para que os meios dos quais deve servir-se ou a situação sobre a qual irá incidir não se modifiquem ou se tornem inúteis antes ou durante o desenrolar do procedimento, frustrando-se, em conseqüência, a atuação da vontade da lei material”[1];

–   caracteres: provisoriedade e interinidade; acessoriedade; instrumentalidade; instrumentalidade hipotética;

–          pressupostos: periculum in mora e fumus boni iuris;

–          cautelas administrativas e jurisdicionais: possibilidade de jurisdição sem ação → decretação de prisão preventiva de ofício, o que implica controle jurisdicional prévio;

–          medidas cautelares no processo penal: destinam-se a garantir a indenização do dano advindo do crime (seqüestro, hipoteca legal e arresto) ou atuam estritamente no campo da persecutio criminis (prisão preventiva, prisão em flagrante, prisão temporária, existindo, ao lado destas, as medidas de contracautela).

 

  1. MEDIDAS CAUTELARES REAIS

–          são as providências tomadas, no processo criminal, para garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa;

–          espécies: seqüestro, arresto e hipoteca legal;

–          competência para decretação: exclusiva da autoridade judiciária; a questão da CPI;

 

  1. SEQÜESTRO

–          conceito;

–          bens imóveis no Código Civil: arts. 43, 44 e 46;

–          pode ser decretada de ofício ou a requerimento do MP ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial; autuação em apartado;

–          requisito: existência de indícios veementes da procedência ilícita dos bens;

–          recurso cabível do deferimento/indeferimento: apelação (art. 593, II);

–          inscrição do seqüestro no Registro de Imóveis (art. 128, do CPP e art. 239, da Lei 6015/73);

–          cabimento de embargos: de terceiro (art. 1046, do CPC), do acusado, do terceiro adquirente de boa-fé; no primeiro caso, o julgamento deve dar-se tão-logo termine a instrução do incidente; competência do juiz criminal; matéria de defesa;

–          levantamento do seqüestro – art. 131: a) ação não é intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; b) terceiro presta caução nos casos do art. 91, II, b, 2.ª parte; c) em caso de ser julgada extinta punibilidade ou absolvido o réeu, por sentença transitada em julgado;

–          seqüestro de bens móveis: não sendo este passíveis de apreensão (art. 240) → coisas interessantes à prova do processo, coisas obtidas por meio criminoso, coisas de fabrico, alienação, posse, uso ou detenção ilícita; conceito de bens móveis do Código Civil (arts. 45, 47, 48 e 49);

–          avaliação e venda dos bens e destinação do produto.

 

  1. HIPOTECA LEGAL (arts. 134 e ss)

–          conceito de hipoteca: direito real instituído sobre imóvel alheio para garantir uma obrigação de ordem econômica, sem que haja transferência da posse do bem gravado para o credor;

–          nos casos em que há subjacência de ilicitude civil decorrente de ilicitude penal, a hipoteca é benefício cautelar, com todo o car´ter de garantia reparatória conferida pelo CPP , em benefício do ofendido[2];

–          processamento da inscrição da hipoteca: defeitos de redação do art. 134;

–          quem pode requerer: ofendido ou seu representante legal, MP (art. 142);

–          requisitos: ação penal instaurada, prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria;

–          petição deve trazer a estimativa da responsabilidade civil, com as provas ou indicação destas, designando e estimando imóvel, e com os documentos comprobatórios do domínio; autuação em apartado; realização de prova eventualmente requerida; avaliação dos bens; alegações finais; determinação da inscrição, podendo ser corrigido o arbitramento; a partir daí, fica vedada a alienação do imóvel;

–          recurso cabível: apelação (art. 593, II);

–          liquidação da hipoteca: somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando serão os autos remetidos ao juízo cível, onde poderá ser requerido novo arbitramento;

–          cancelamento da hipoteca: absolvição do réu ou julgada extinta a punibilidade;

–          seqüestro prévio (art. 136): antecedente à especialização; é revogado se, no prazo de 15 dias, não for promovido o processo de especialização e inscrição da hipoteca legal;

–          caução: faculdade do juiz;

 

  1. SEQÜESTRO DEFINITIVO (ARRESTO) – art. 137

–          bens móveis, susceptíveis de penhora;

–          o pedido deve ser formulado pela parte ou pelo MP, quando houver interesse da Fazenda Pública ou se o ofendido for pobre e o requerer, e autuado em apartado;

–          requisitos: comprovação da existência do crime e indícios suficientes da autoria;

–          estimativa da responsabilidade e avaliação dos bens; sendo este coisa fungíveis e deterioráveis, procede-se na forma do art. 120, § 5.º;

–          levantamento do arresto (art. 141);

–          com o trânsito em julgado, remetem-se os autos ao juízo cível, onde se efetuará a liquidação

–          depósito e administração dos bens (regime do processo civil – art. 139) – hipótese do art. 137, § 2.º.

 

           

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

 

1)      MIRABETE, Júlio Fabrini, Processo Penal, Atlas, 1999;

2)      ­­­­­­­­­­­­­­­__________, Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 1999;

3)      TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal, Saraiva, 6. ed., 1989;

4)      NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2002;

5)      TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, Saraiva, 1996;

6)      ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­___________, Manual de Processo Penal, Saraiva, 2001.

 

* Não limite seu estudo a esse roteiro. Consulte os livros referidos.

 

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