Peticionamento eletrônico obrigatório a partir desta segunda-feira

20 ago

Por Marcos Duarte – O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará informa que a partir desta segunda-feira (20/08), o peticionamento eletrônico será obrigatório nas Varas de Família e de Sucessões do Fórum Clóvis Beviláqua. A medida atingirá todas as Varas da Comarca de Fortaleza, além do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, seguindo cronograma de acordo com a especialidade.

A determinação é da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conforme a Portaria nº 1.163/2012, publicada no dia 9 de julho deste ano, no Diário da Justiça Eletrônico. A obrigatoriedade vale para todas as unidades em que o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) já foi instalado, pois os peticionamentos (inicial e intermediário) se dão por meio do Portal de Serviços e-SAJ (esaj.tjce.jus.br).

Nas demais Varas de Fortaleza, a obrigatoriedade começará a partir das seguintes datas: 3 de setembro (Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Execução Penal e Falências), 17 de setembro (Infância e Juventude, Tráfico de Drogas, Trânsito, Penas Alternativas, Juízo Militar, Júri e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), 1º de outubro (Criminais e de Registros Públicos) e de 15 de outubro (Varas Cíveis).

Entende o TJCE que no formato eletrônico, os operadores do Direito podem peticionar de todo lugar, pelo Portal, evitando deslocamentos ao Fórum. O trâmite processual é acelerado porque o prazo para a petição inicial chegar ao juiz é de até 24 horas. A transparência é outra vantagem, pois os autos estão acessíveis a todas as partes, pela internet. Há ainda a economia de papel e o ganho de tempo, decorrente do fim das etapas de protocolo e de digitalização das petições.

Outra medida adotada foi a implantação da internet sem fio no Fórum. Os operadores do Direito podem consultar os autos virtuais utilizando dispositivos móveis, como notebooks, tablets e smartphones.

Fonte: TJCE.

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