Princípio da Isonomia Especificamente em Matéria de Direito Processual Civil

7 set

Conteúdo Jurídico do Princípio da Isonomia no Processo Civil:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no caput do artigo 5º que todos são iguais perante a lei. No que atine especificamente ao Direito Processual Civil, tal corolário, que é de onde se deriva o princípio da isonomia processual, significa que os litigantes devem receber tratamento igualitário por parte do juiz.

Assim, tal como ocorre na vida cotidiana, o mesmo deve ocorrer no processo civil, isto é, também na área processual todos os litigantes possuem o direito e devem ser tratados de forma igual.

Consoante o magistério de Eduardo Couture “o princípio da igualdade domina todo o processo civil e, por força da isonomia constitucional de todos perante a lei, impõe que ambas as partes da lide possam desfrutar, na relação processual, de iguais faculdades e devam se sujeitar a iguais ônus e deveres.”

Dissertando acerca da importância do Princípio da Igualdade, José Carlos Barbosa Moreira ensina que:

“Para garantizar la observancia de los principios enunciados, es imprescindible que se asegure a los litigantes la igualdad de tratamiento por el órgano judicial. Esto exige, ante todo, que la conformación del procedimiento no quede sujeta al arbitrio del juez, sino que se ajuste al modo previamente instituído por la ley para los procesos en general. Una dosis razonable de ´formalismo´ es necesaria como condición del justo equilibrio entre el poder del órgano judicial y los derechos de las partes, y asimismo de la uniforme aplicación del derecho material.”

Vale notar que o que se busca é a efetiva igualdade entre as partes, aquela de fato. Busca-se a denominada igualdade real ou substancial, onde se proporcionam as mesmas oportunidades às partes.

Tentando demonstrar como se obtém a igualdade real, Nelson Nery Júnior leciona que “dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.”

Neste sentido, é salutar trazer ao lume o entendimento de Alexandre Freitas Câmara, senão vejamos:

“A isonomia (ou igualdade) está intimamente ligada à idéia de processo justo – isto é, de devido processo legal –, eis que este exige necessariamente um tratamento equilibrado entre os seus sujeitos. Por essa razão, aliás, dispõe o artigo 125, I, do CPC, que é dever do juiz assegurar às partes um tratamento isonômico. Não se pode ver, porém, neste princípio da igualdade uma garantia meramente formal. A falsa idéia de que todos são iguais e, por isso, merecem o mesmo tratamento é contrária à adequada aplicação do princípio da isonomia. As diversidades existentes entre todas as pessoas devem ser respeitadas para que a garantia da igualdade, mais do que meramente formal, seja uma garantia substancial. Assim é que, mais do que nunca, deve-se obedecer aqui à regra que determina tratamento igual às pessoas iguais, e tratamento desigual às pessoas desiguais.”

Por fim, pode-se afirmar que a essência do Princípio da Isonomia Processual pode ser sintetizada na busca de tratamento igualitário aos iguais e desigual os desiguais.

Benefício de Prazo do Artigo 188 do Código de Processo Civil:

O artigo 188 do Código de Processo Civil concede ao Ministério Público, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às suas autarquias e fundações prazo em dobro para recorrer em quádruplo para contestar.

Ante tal prerrogativa, é possível indagar se há ou não violação do princípio da isonomia, já que são concedidos prazos processuais diferenciados para determinados entes.

A doutrina diverge acerca da constitucionalidade do dispositivo legal. Assim, Paulo Henrique dos Santos Lucon, v.g., sustenta a inconstitucionalidade do artigo 188 do CPC. Na opinião do referido autor trata-se de vantagem inadmissível por violar frontalmente a Constituição Federal no que diz respeito à igualdade no processo.

Aliás, neste mesmo sentido é salutar trazer a baila os ensinamentos de Regina Helena Costa que sustenta que “[…] o desequilíbrio entre a Fazenda e o Particular, em juízo, é profundo, absurdo e injustificável, onerando demais o cidadão, na medida em que este não logra suportar o ônus dessas prerrogativas, ou pelo menos, de algumas delas.”

De outra banda, Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco sustentam que não há inconstitucionalidade na previsão de um prazo diferenciado, aduzindo para tanto que os favorecidos “não litigam em igualdade de condições e o benefício de prazo se justifica, na medida necessária ao estabelecimento da verdadeira isonomia.”

No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior ensina que:

“Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais é a substância do princípio da isonomia. A desigualdade dos beneficiários da norma do art. 188 do CPC em relação ao litigante comum estaria no interesse maior que a Fazenda Pública e o Ministério Público representam no processo. Os direitos defendidos pela Fazenda são direitos públicos, vale dizer, de toda a coletividade, sendo, portanto, metaindividuais. O mesmo se pode dizer do Ministério Público, que defende no processo os interesses públicos, sociais e individuais indisponíveis (art. 127, Constituição Federal; arts. 81 e 82, CPC).

Assim, quem litiga com a Fazenda Pública ou com o Ministério Público não está enfrentando um outro particular, mas sim o próprio povo, razão bastante para o legislador beneficiar aquelas duas entidades com prazos especiais, atendendo ao princípio da igualdade real das partes no processo.” (destaque nosso)

Desta forma, pode-se afirmar que o princípio da isonomia deve ser entendido em relação à Fazenda Pública e ao Ministério Público em seu sentido substancial, ou seja, deve-se conceder tratamento desigual aos desiguais, na exata medida das suas desigualdades.

Diante deste quadro, poder-se-ia perguntar quais seriam as desigualdades da Fazenda Pública e Ministério Público em relação ao particular?

Dentre as desigualdades que existem, a principal a ser elencada está relacionada ao volume de trabalho das Procuradorias e do Ministério Público, conforme se pode notar por meio do exemplo trazido por José Roberto de Moraes, senão vejamos:

“Chega-se a duas mil ou a três mil ações [….]. Atualmente, existem advogados na Procuradoria do Estado de São Paulo que acompanham doze mil ações em dezessete comarcas diferentes […] Situações similares ocorrem nas diversas Prefeituras, na União e nas procuradorias dos demais Estados.”

Nesta mesma senda, Vicente Greco Filho afirma que:

“Não viola, pois, o princípio da igualdade o tratamento diferenciado dado a menores e incapazes que têm assistência do Ministério Público, à Fazenda Pública, que tem o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar […]. Esses privilégios, porém, justificam-se: os menores e incapazes, apesar de representados ou assistidos por seus pais ou representantes legais, estão em situação desfavorável em relação à parte contrária, porque não estão à testa de seus direitos, exigindo fiscalização inclusive sobre os que os representam; a Fazenda Pública tem dificuldades burocráticas na formulação de sua defesa, merecendo atenção especial, porque sua derrota pode prejudicar, eventualmente, toda a coletividade.” (grifo nosso)

Isso se dá em razão de que ao advogado privado é possível a seleção das ações que lhe interessem e também controlar o volume de trabalho. Já no que toca ao Ministério Público e às Procuradorias dos entes políticos, é sabido que eles não podem selecionar as causas em irão atuar, devendo funcionar em todas elas sem opção de escolha.

Além disso, não se pode olvidar que quem litiga com a Fazenda Pública ou com o Ministério Público não está enfrentando um particular, e sim o próprio povo, sendo certo que este aspecto por si só justifica o prazo diferenciado concedido pelo legislador aos entes mencionados.

Vale ainda lembrar que o Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria, afirmando, por maioria, a constitucionalidade do prazo em dobro para recorrer, estabelecido pelo artigo 188 do CPC. (Emb. Div. em Emb. Decl. em Rec. Ext., Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 19.04.2002).

Assim, pode-se concluir dizendo que há um efetivo e necessário desequilíbrio em favor dos entes já citados, tendo em vista que tais entes, além do grande volume de trabalho, tutelam interesses de todos os cidadãos. Desta forma, se os prazos para tais entes fossem iguais aos dos particulares haveria violação à isonomia, eis que estar-se-ia concedendo tratamento igual a pessoas em situações distintas.

Princípio da Isonomia e Honorários Advocatícios:

Além dos benefícios de prazo, o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz fixe os honorários por apreciação eqüitativa, quando a parte vencida for a Fazenda Pública, o que implica na possibilidade de haver condenação abaixo do mínimo legal.

Conforme salienta Nelson Nery Junior:

“Trata-se aqui realmente de privilégio violador do princípio da isonomia, pois os litigantes tiveram despesas com a contratação de advogados e devem ser ressarcidos de forma igualitária. Vencido o advogado da Fazenda, a condenação na verba honorária deve operar-se na forma do art. 20, § 3º, do CPC, não podendo ser inferior a 10% sobre o valor da condenação. Por que poderia haver condenação em percentual inferior ao legal, se vencida, na mesma causa, a Fazenda Pública? Estão sendo tratados desigualmente litigantes que se encontram em pé de igualdade relativamente ao pagamento dos honorários de seus advogados.”

Desta forma, não há como vislumbrar diferença, de que natureza seja, entre a sucumbência de um particular e a de uma pessoa jurídica de direito público, no processo civil. E isso, sobretudo, à vista do motivo determinante da adoção da regra da sucumbência, qual seja, a de que ao vencedor deve ser assegurada total reparação patrimonial dos encargos resultantes da demanda.

Apesar do entendimento do ilustre autor acima citado, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que não qualquer violação ao princípio da isonomia, aduzindo para tanto que tal privilégio concedido à Fazenda Pública é justificável.

Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou aduzindo “ser justificável o privilégio porque a Fazenda não é um ente concreto, mas a própria comunidade. Ou porque tal condenação abaixo do mínimo legal não ofenderia a lei.”

No que diz respeito especificamente aos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, é salutar fazer-se uma análise em separado.

Nesta trilha, cumpre aduzir que as súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça preconizam que não cabe condenação em verba honorária na ação de mandado de segurança.

Ante tal enunciado, indaga-se acerca da constitucionalidade de tal orientação. A questão foi discutida no Supremo Tribunal Federal, formando-se dois posicionamentos, um favorável à condenação em honorários em mandado de segurança e outro contrário à condenação.

O segundo posicionamento sagrou-se majoritário no Supremo, trazendo como principal fundamento o fato de que no mandado de segurança a autoridade coatora não é parte. E, não sendo parte, não poderia ser condenada em honorários de advogado.

Além disso, o artigo 19 da Lei 1.533/51 preconiza que seja aplicado ao mandado de segurança tão-somente as normas do Código de Processo Civil relativas ao litisconsórcio, não existindo, desta forma, consoante o disposto na lei, aplicação dos dispositivos do CPC relativos à sucumbência.

Vale salientar, contudo, que a maioria da doutrina defende que os honorários advocatícios são devidos no mandado de segurança.

Assim, Conforme aduz Nelson Nery Junior:

“O argumento de que não há dispositivo expresso na Lei do Mandado de Segurança determinando a aplicação subsidiária do CPC não é de ser aceito. É irrelevante e destituída de sentido científico e prático a locução final constante da maioria das leis brasileiras, mandando aplicar subsidiariamente esse ou aquele diploma nos casos omissos. Isto porque a lei não precisa assim dispor, pois mesmo que nada dissesse, aplicar-se-ia subsidiariamente nos casos omissos o direito comum”.

No caso dos honorários de advogado em mandado de segurança a lei comum aplicável subsidiariamente é o CPC.”

Deste modo, caso o impetrante vença o litígio, o mesmo deverá receber tudo aquilo que lhe é de devido, não somente no que diz respeito ao seu direito violado, mas também todos os direitos inerentes à decisão.

Ademais, é salutar aduzir que o mandando de segurança demanda patrocínio por advogado, o que por si só justifica a restituição da verba honorária. Nem mesmo o fato de a verba honorária ser devida ao advogado altera essa situação (Art. 22, EOAB), posto que se a mesma pretensão fosse deduzida através de outra ação diferente do mandado de segurança, a verba honorária seria devida.

Como diz Nelson Nery Junior:

“Não é lícito ao poder público praticar ato ilegal ou abusivo, ensejar a impetração de mandado de segurança e, perdendo a causa, deixar de remunerar o trabalho profissional do advogado. Fosse ação de rito comum o causídico teria direito de receber pelo seu trabalho, sem nenhuma discussão. Por que não teria o mesmo direito na ação de mandado de segurança? Não há razão jurídica plausível para a discriminação.”

Assim, a não concessão de honorários advocatícios no mandado de segurança ofende o princípio da isonomia.

Princípio da Isonomia e Despesas Processuais:

No que diz respeito à dispensa e posterior recolhimento de custas (arts. 27 e 511, § 1º, ambos do CPC), vale salientar que tais dispositivos são constitucionais, eis que, com efeito, a Fazenda Pública estaria recolhendo custas para seus próprios cofres; está presente o interesse público em sua atividade e na do Ministério Público; ademais, o particular, preenchidos os pressupostos para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, poderá ser beneficiado da isenção de custas.

O grande problema aparece quando o ato do processo acarretar despesas fora do âmbito das custas processuais, como ocorre com as perícias judiciais realizadas por autônomos. Nestes casos, a Fazenda não mais é a credora do adiantamento.

Assim, o profissional designado para realizar a perícia, não está obrigado a efetivá-la sem a imediata contraprestação pecuniária pelo seu trabalho. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já inclusive sumulou tal entendimento, senão vejamos: “a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.”

Benefício de Prazo do Artigo 191 do CPC:

Conforme preconiza o artigo 191 do Código de Processo Civil: “quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

No que diz respeito à constitucionalidade de tal dispositivo, cabe salientar que são válidos neste momento os mesmos argumentos destinados a justificar o benefício de prazo para o MP e para as Fazendas Públicas, tendo em vista que realmente há mais dificuldade para os litisconsortes praticarem atos no processo quando são representados por advogados diferentes, em razão de todos terem o direito de consultar os autos.

Realmente, conforme assevera Nelson Nery Junior:

“[…] existe mais dificuldade para os litisconsortes praticarem atos no processo, quando são representados por advogados diferentes, pois todos os litigantes têm direito de consultar os autos, circunstância que se torna mais penosa quando há mais de um advogado atuando no processo na defesa de litisconsortes. O benefício de prazo, pois, é justificável e se amolda ao princípio constitucional da isonomia.”

Cumpre salientar que a regra esculpida no artigo 191 do Código de Processo Civil irá incidir sempre que os litisconsortes tenham procuradores distintos, ainda que sejam advogados sócios ou companheiros do mesmo escritório de advocacia, ou ainda que o façam em conjunto na mesma petição.

Aliás, já decidiu neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “se há diferentes advogados, o prazo é contado em dobro, mesmo se os advogados se pronunciarem em petição conjunta.”

Também neste mesmo sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, vejamos: “se há diferentes advogados o prazo é em dobro, mesmo se todos os advogados se pronunciam conjuntamente. Não faz a lei qualquer exceção levando em conta o modo por que atuam os advogados constituídos pelos diferentes litisconsortes, se em petições distintas ou separadas.”

Remessa Obrigatória em favor da Fazenda Pública (CPC, art. 475):

O reexame necessário também merece análise à luz do princípio da isonomia, tendo em vista que o art. 475 do CPC, em seu inciso I, determina que está sujeita ao duplo grau necessário a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações, ou seja, uma sentença proferida em primeiro grau de jurisdição não passa em julgado, nem é exeqüível, quando contrarie os interesses da Fazenda Pública.

Ante tal situação é possível indagar-se acerca da constitucionalidade do dispositivo à luz do princípio da isonomia.

Manifestando-se a favor da constitucionalidade de tal dispositivo, Marcus Vinícius Rios Gonçalves afirma que “em si, ele não o ofende [o princípio da isonomia], pois apenas submete a eficácia da sentença à apreciação do tribunal.”

Para Nery Junior a remessa necessária também não é inconstitucional, contudo tal autor ressalta que, em relação ao duplo grau necessário, deve ser aplicado o princípio translativo. Para ele, o que constitui injustificado privilégio é a impossibilidade de haver reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, consoante previsto na súmula 45 do STJ, em razão de violar por vigorar o princípio inquisitivo.

Em sentido diverso, Paulo Henrique dos Santos Lucon assevera que a regra do reexame necessário não se justifica à luz do princípio da isonomia, aduzindo para tanto que não há porque não se conferir eficácia à decisão proferida pelo juiz de primeiro grau na hipótese de ser ela contrária à Fazenda Pública.

Segundo o mesmo, pensar de modo diverso, implicaria, necessariamente, em admitir que todas as ações movidas contra a Fazenda Pública deveriam ser da competência originária dos Tribunais, para o fim de prestigiar o princípio informativo da economia processual.

Interessante é o comentário do ilustre Cândido Rangel Dinamarco acerca do dispositivo:

“Esse aberrante favorecimento, que a generalidade dos ordenamentos processuais dos povos civilizados desconhece, põe o Estado em situação manifestamente mais cômodo que os particulares, além de apoiar-se no falso pressuposto da incapacidade profissional, desleixo ou mesmo corrupção generalizada dos procuradores dos entes estatais.”

Assim, pode-se dizer que a necessidade de reexame necessário implica privilégio à Fazenda Pública em detrimento do particular, ferindo, pois, a regra da igualdade.

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