Teoria Geral dos Recursos

12 set
1.0  – Conceito de Recurso
O recurso é a forma pela qual se impugna uma decisão judicial, quer seja, para reformá-la, invalidá-la, esclarecê-la ou integrá-la. Essa ação se dá dentro de um mesmo processo.
A teoria geral dos recursos, ora objeto de estudo, analisa as decisões judiciais, cujo fato ensejará as possíveis formas de impugná-las – rol que caberá a lei definir.
Um dos efeitos do recurso é o prolongamento da litispendência, ou seja, ao atuar num processo já existente, cuja decisão foi insatisfatória ao impugnante, a coisa julgada ficará suspensa.
Logo, deve-se sempre lembrar: “Se uma ação instaura um novo processo, cujo fim é impugnar uma decisão judicial, esse instrumento não será um recurso”, mas sim, ações autônomas de impugnação.
O direito de recorrer é dado a todo aquele que litiga de modo potestativo, assim, não poderá, durante o processo, ocorrer vedação a esse direito.

 

2.0 – O duplo grau de Jurisdição
O duplo grau de jurisdição é, dentre outros fatores, a manifestação, pela qual um determinado recurso se faz analisado, por uma esfera judicial distinta da origem da ação principal. Alguns doutrinadores discutem a aplicabilidade da justiça e do acesso, pelo sujeito participante do litígio, ao direito de recorrer. Vejamos algumas abordagens segundo Cunha e Didier Jr..
a)      Dificuldade de acesso à justiça pelo alto custo econômico;
b)      Desprestígio da primeira instância pela redução do seu caráter julgador;
c)      Quebra da unidade do poder jurisdicional – insegurança na ocorrência da reforma ou invalidação da sentença;
d)     Afastamento da verdade (mais próxima) da real, pois a segunda instância apenas centra-se nos autos, sem levar em conta as provas orais;
e)      Inutilidade do procedimento oral, uma vez que, no exercício do duplo grau de jurisdição perde-se o contato com as provas orais e a formação, corpo a corpo do convencimento do juiz.
3.0 – Os meios de impugnação às decisões judiciais
3.1 – Recursos
Como já vimos, os recursos é toda impugnação proferida, num mesmo processo, cujo fim é ter a reforma, invalidação, ou, esclarecimento da decisão judicial.
3.2 – Ações Autônomas de impugnação
Esse instrumento de impugnação dá origem a um novo processo, cujo objetivo é atacar ou buscar o indeferimento da decisão judicial, como por exemplo: Ação Rescisória, Querella Nullitatis, Embargos de terceiros, Mandado de Segurança e Habeas Corpus.
3.2 – Sucedâneos Recursais
Por fim, o sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial, distinto dos demais, ou seja, um meio termo entre os recursos e as ações autônomas de impugnação. Ex. Pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança, a remessa necessária e a correição parcial.
4.0 – Classificações
4.1 – Quanto à extensão. PARCIAL OU TOTAL
Recurso parcial é aquele que não impugna toda a decisão. A parte, da qual não foi impugnada, fica acobertada pela preclusão. Assim, deve-se compreender que esta parte não impugnada for questão de mérito passa ser imutável pela coisa julgada.
  O recurso total é aquele que abrange todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida.
4.2 – Quanto a fundamentação. LIVRE OU VINCULADA
A fundamentação livre dá direito, ao recorrente, de pleitear qualquer crítica à decisão recorrida, tal fato não sofre prejuízos quando a admissibilidade do recurso. Entretanto, na fundamentação vinculada a lei limita ao tipo de argumentação que deve ser feita na decisão recorrida. Logo, o recurso tem que ser adequado, conforme descrito em lei.
5.0 – As decisões recorríveis e os atos jurisdicionais
As decisões judiciais podem ser recorríveis, e apenas elas. O juízo singular tem o atributo de proferir sentenças, despachos, decisões interlocutórias e atos não decisórios. Apenas, as sentenças e as decisões interlocutórias são recorríveis.
As decisões proferidas por Tribunais Superiores são classificadas a partir do órgão que a prolatou. Assim, podem ser elas isoladas ou acórdão, conforme vemos abaixo:
Em tribunal, as decisões podem ser classificadas a partir do órgão prolator. São, então isoladas (chamadas no jargão processual de monocráticas), ou acórdãos (colegiadas). Ambas as decisões podem ou não encerrar o procedimento, não sendo esse o aspecto que a diferencia, acórdão e decisões monocráticas podem ser interlocutórias, ou, finais. (CUNHA; DIDIER JR.; 2009, p.33).
 As decisões monocráticas são de responsabilidade do relator ou Presidente/Vice Presidente do Tribunal, em causas de sua competência.
Alguns doutrinadores e a própria jurisprudência tem admitido a possibilidade de recurso, agravo de instrumento, contra despacho de mero expediente que resultou algum prejuízo à parte. Veja que o elemento objetivo é a existência de prejuízo.
Por fim, cabe salientar que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão.
  REFERÊNCIAS:
DA CUNHA, Leonardo José Carneiro; DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Volume 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2009.

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