Aviso prévio

26 set

Razão de ser.

 

Dever à Quem vai terminar

Direito à Quem vai ter o contrato terminado

 

Capitulação legal

 

Deve ser avisado no mínimo de 30 dias (direito dos trabalhadores).

 

VIDE Artigo 7, XXI, CF: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.”

 

VIDE Artigo 487 e seguintes, CLT: ”Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato devera avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço na empresa.

Paragrafo 1. A falta do aviso prévio por parte do empregador da ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Paragrafo 2. A falta de aviso prévio por parte do empregado da ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Paragrafo 3. Em se tratando de salario pago na base de tarefa, o calculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a media dos últimos dozes meses de serviço.
Paragrafo 4. Eh devido o aviso prévio na despedida indireta.
Paragrafo 5. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Paragrafo 6. O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré – avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

OBS.: Esqueça os 8 dias, pois a CF já estabeleceu os 30 dias.

 

Tipos

 

Trabalhado:
Aviso dado pelo empregador, o empregado pode diminuir 2 horas diárias (no inicio ou no fim do horário, escolhido pelo empregador) ou faltar 7 dias corridos.

 

VIDE Artigo 488, CLT: “O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador será reduzido de duas horas diárias sem prejuízo do salario integral.

Parag. Único. Eh facultado ao empregado trabalhar sem redução das 2 horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço sem prejuízo do salario integral, por (um) dia, na hipótese do inciso I, e por 7 dias corridos na hipótese do inciso II, do artigo 487, desta Consolidação.”

 

Não pode o empregador pedir que o empregado trabalhe as 2 horas pagando hora extra. Quem paga mal, paga três vezes!!!

 

VIDE Sumula 230, TST: “Eh ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.”

 

VIDE Artigo 489, CLT: “Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirados o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, a outra parte eh facultado ou não a reconsideração.

Parag. Único. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuara vigora-la como se o aviso prévio não tivesse sido dado.”

 

Indenizado: ??

 

Funções

 

A) Comunica o termino do contrato;

B) Delimitar temporalmente o termino do contrato, ou seja, estabelecer ate quando o contrato vai ter vigência;
C) Delimitar financeiramente os efeitos do termino do contrato;
D) Possibilitar as substituições necessárias.

 

Regra da proporcionalidade

 

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei.

 

VIDE Lei 12.506/11

 

à Ate 1 ano = 30 dias

à 3 dias por ano, ate 60 dias

Ou seja, 30 + 60 = 90 dias!!!

 

Independentemente do tempo de trabalho do empregado este não poderá fazer a regra da proporcionalidade, pois a lei não trás diferença.

Exemplo:

30 ____ – 7 dias

54 ____ x           à NAO!!!!

 

Regra da repercussão/ integração do tempo do serviço

 

Fundamentado pelos parágrafos 1 e 6 do artigo 487, CLT.

 

VIDE OJ 82, SDI – 1: “A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder a do termino do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.”

 

VIDE OJ 83, SDI – 1: “A prescrição começa a fluir no final da data do termino do aviso prévio.”

 

VIDE Sumula 305, TST: “O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalho ou não, esta sujeito a contribuição para o FGTS.”

 

VIDE Sumula 371, TST: “A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados as vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o beneficio previdenciário.” à Muito provavelmente esta sumula seja revisada!

 

VIDE Sumula 369, item 5, TST: “O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do paragrafo 3 do artigo 543 da CLT.”

 

!!!!!! O aviso prévio não muda a natureza do contrato, ou seja, não muda o contrato por prazo indeterminado por determinado.

 

VIDE Sumula 276, TST: “O direito ao aviso prévio eh irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.”

2 Respostas to “Aviso prévio”

  1. Veloso de Melo 27/09/2012 às 10:13 AM #

    Bom dia,
    Meu nome é Danilo Mello e seu Consultor de Marketing Digital e Comunicação do Escritório de Advocacia Veloso de Melo em Brasília.

    Nosso sócio diretor , senhor Jacques Veloso, no autorizou a entrar em contato com o blog Na Lei com o intuito de estabelecer uma parceria editorial para seu blog com artigos a respeito que questões tributárias , empresarias e trabalhistas , sendo assim, mais uma vinculo de fomento ao debate com conteúdo relevante ao seus leitores.

    Atualmente produzimos em nosso site um material que julgamos ser do interesse também do seu blog . Trata-se de um infográfico explicando as dúvidas frequentes sobre o novo aviso prévio de 90 dias.
    Caso seja do seu interesse é só copiar o código que encontra abaixo do infográfico neste endereço:

    http://www.velosodemelo.com.br/4045/Advocacia-Trabalhista/Duvidas-frequentes-sobre-o-novo-aviso-previo-de-ate-90-dias

    Caso queira publicar o artigo, enviamos cópia em anexo para você.
    Me coloco desde já a disposição para qualquer esclarecimento.
    Atenciosamente,
    Danilo Mello
    Consultor de Marketing Digital e Comunicação
    Veloso de Melo Advogados
    http://www.velosodemelo.com.br
    (61) 8125 -9718

    O senhor Jacques Veloso é formado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, Pós-graduado em Direito Tributário pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal AEUDF/ICAT e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, instituição ligada à PUC/SP, mestre em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília. É professor de Direito Tributário da Universidade Católica de Brasília – UCB, Conselheiro do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, foi Conselheiro da OAB/DF nos triênios 2004/2006 e 2007/2009, quando exerceu os cargos de Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, Presidente da OAB Jovem, examinador em Direito Tributário da OAB/DF no exame de admissão nos quadros da
    Ordem e membro da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante do Conselho Federal

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