Fichamento Processo Civil 3 para V1

26 set

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO

  • Na execução forçada a finalidade é a satisfação forçada de um direito de crédito, a atividade predominante é a executiva.
  • A execução se insere na atividade jurisdicional do Estado.
  • Conceito: conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso da vontade do devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado pratico desejado concretamente pelo direito objetivo material.
  • Em outras palavras, é a atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de credito, através da invasão do patrimônio do executado.
  • A execução é jurisdição.
  • Os meios executivos se caracterizam por serem meios de sub-rogação, ou seja, meios pelos quais o estado-juiz substitui a atividade do executado, atuando até mesmo contra sua vontade, invadindo seu patrimônio e realizando concretamente o direito substancial do credor.
  • Há, porém, meios de coerção, utilizados precipuamente na execução de obrigação de fazer e de não fazer, os quais, embora não tenham natureza executiva, são utilizados dentro da fase executiva de um processo ou durante o processo de execução.
  • Na execução forçada só se alcança o fim normal do processo quando o resultado final é favorável ao demandante. Trata-se de modulo processual de desfecho único. Qualquer hipótese contraria será considerada um fim anômalo do processo.
  • A execução é um prolongamento do processo, que não é mais nem puramente cognitivo nem puramente executivo, mas um processo misto, sincrético, em que as duas atividades se fundem.
  • Eventuais vícios dos atos executivos determinados pelo juiz serão passiveis de correção através de recurso.
  • O processo começa por iniciativa das partes, mas se desenvolve por impulso oficial.
  • Agora a execução, sendo um prosseguimento do processo que já existia, desenvolve-se por impulso oficial, cabendo ao juiz, pois, ex officio, dar início à execução das duas próprias sentenças.
  • Desapareceu a autonomia do processo de execução de sentença.
  • O que se tem, agora, é um processo misto, sincrético, desenvolvido em duas fases (ou módulos processuais): o modulo processual de conhecimento e o modulo processual executivo.

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE

  • O processo deve dar quanto for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir.
  • A execução forçada, destinada que é a satisfazer o direito de credito do exequente, só será efetivada à medida que se revelar capaz de assegurar ao titular daquele direito exatamente aquilo que tem direito de conseguir.
  • Busca assegurar ao titular do direito precisamente aquilo a que ele tem direito.

PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO POSSÍVEL

  • Busca uma proteção cada vez maior para o executado.
  • O juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
  • É bom lembrar que nem todo devedor é desidioso/ ocioso/ relaxado, nem deve ser tratado com vilão. É certo que há devedores assim, mas estes maus elementos não podem ser considerados como parâmetro para definir todos os devedores.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

  • Não existe processo sem contraditório.
  • Garantia que têm as partes de que tomarão conhecimento de todos os atos e termos do processo, com a consequente possibilidade de manifestação sobre os mesmos.
  • Garantia de informação necessária e reação possível.
  • Direito de participação dos interessados nos resultados do ato estatal no processo de formação do provimento, influindo em seu resultado.
  • Processo sem contraditório é processo ilegítimo.
  • Está assegurado às partes do processo que têm o poder de influir nos resultados.
  • É um dos princípios de observância obrigatória na execução forçada.

PRINCÍPIO DO DESFECHO ÚNICO

  • Corolário da própria finalidade da execução forçada.
  • A satisfação do credito exequendo, com a realização concreta da vontade do direito substancial.
  • Assim é que o único fim normal do processo executivo é a satisfação do credito exequendo.
  • Qualquer outro desfecho será considerado anômalo.
  • Quando for favorável ao executado, ter-se-á extinção anômala da execução.
  • O único desfecho normal é a satisfação do credito alegado pelo demandante.
  • A desistência da ação manifestada após a contestação só levará à extinção do processo se com ela consentir o réu, no processo executivo em que o desfecho normal é necessariamente favorável ao demandante, o demandado não precisa manifestar seu consentimento para que a desistência acarrete a extinção do processo.
  • Demonstrada a inexistência de tal direito, deve ser extinta a execução.
  • Na hipótese de “execução injusta” será possível ao executado demandar em fase do exequente, pleiteando a repetição do que foi pago indevidamente, buscando, assim, o restabelecimento de seu patrimônio.

COMPETÊNCIA

  • O sistema a ser empregado para o fim de se estabelecer a competência deve levar em conta o titulo em que se funda a execução.
  • Trata-se de competência funcional.
  • O órgão que tiver apreciado, em primeiro grau de jurisdição, o módulo processual de conhecimento condenatório será também competente para o módulo processual executivo daquela sentença condenatória.
  • Será competente, em principio, a Justiça Estadual. A Justiça Federal só terá competência quando for parte (como exequente) a União, autarquia federal ou empresa pública federal.
  • Quanto à competência territorial, será do foro do lugar onde o delito tiver sido cometido ou, ainda, do foro do domicilio do exequente.
  • Compete ao STJ a homologação das sentenças estrangeiras, para que as mesmas possam produzir efeitos no Brasil. Uma vez homologadas, aquelas que tenham eficácia condenatória poderão ser executadas, sendo a competência do juízo federal de primeira instancia do foro do domicilio do executado.
  • Quanto à execução fundada em titulo judicial trata-se de competência funcional.
  • Quanto à execução fundada em titulo extrajudicial trata-se de competência internacional, ou seja, toda vez que o executado tiver domicilio no Brasil, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou quando a execução for incidir sobre bens imóveis situados no Brasil. A competência de jurisdição, como regra, da Justiça Estadual, transferindo-se para a Justiça Federal apenas quando for parte a União, autarquia federal ou empresa pública federal.

LEGITIMIDADE

  • É requisito essencial para que a execução forçada possa chegar ao seu desfecho normal, com a satisfação do credito exequendo.
  • A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir sentença, pondo termo à execução, que terá, assim, desfecho anômalo.
  • Legitimidade ativa = legitimidade para ser exequente.
  • Trata-se de legitimidade ordinária primaria, aquele que se diz titular do direito de crédito, que estará demandando em nome próprio, na defesa de seu próprio interesse.
  • Há outras pessoas legitimadas à execução, e que não aparecem no título executivo.
  • Confere também legitimidade ativa para a execução ao Ministério Público, nos casos previstos em Lei.
  • Também confere legitimidade ativa para a demanda executiva ao espolio, herdeiros e sucessores do credor apontado no titulo executivo, toda vez que o direito de credito lhes tiver sido transferido por sucessão mortis causa.
  • Também o cessionário do credito, nos casos de sucessão inter vivos, terá legitimidade para a execução. Pouco importando se o titulo da cessão de credito é oneroso ou gratuito.
  • Sub-rogação = transferência da qualidade creditória para aquele que solveu a obrigação de outrem ou emprestou o necessário para isto. A) Legal: quando decorre da própria lei; B) Convencional: declaração de vontade, seja do credor, seja do devedor.
  • Legitimidade passiva = o devedor, reconhecido como tal no titulo executivo.
  • Confere a lei processual legitimidade passiva ao espolio, herdeiros e sucessores do devedor, decorrente a sucessão mortis causa.
  • Os sucessores mortis causa só respondem pelas dividas do de cujus nas forças da herança, isto é, até o limite do quinhão sucessório que lhes tenha sido adjudicado.
  • Confere legitimidade passiva ordinária superveniente ao novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do titulo executivo. à Assunção de divida.
  • Após a assunção da dívida, não será possível que a execução continue a incidir sobre o patrimônio do devedor original, já que este não mais estará sujeito ao cumprimento forçado da obrigação (salvo, obviamente, na hipótese de co-assunção, em que terceiro assume a dívida sem que dela se afaste o devedor original).
  • Recebe legitimidade passiva, ainda, o fiador judicial, é aquele responsável pelo cumprimento da obrigação, e a execução será realizada através da invasão do seu patrimônio próprio.
  • Se o contrato de fiança representa uma obrigação certa e liquida, já exigível. Presentes estas características, será possível executar o fiador convencional.
  • A última hipótese de legitimidade passiva para a demanda executiva é a do responsável tributário. Este pode ser definido como aquele que, não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária por expressa disposição de Lei.

TÍTULO EXECUTIVO

  • Documento que consiste na prova legal da existência do credito afirmado pelo exequente.
  • Uma prova do crédito.
  • Atuação da vontade concreta da lei.
  • É um ato ou fato jurídico a que a lei atribui eficácia executiva, tornando adequada a utilização da via executiva como forma de fazer atuar a responsabilidade patrimonial.
  • A função do título executivo liga-se ao interesse de agir.
  • Os títulos executivos podem ser de dois tipos. A) Judicial: formado através de um processo; B) Extrajudicial: formado “fora do processo”.

TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS

1)      SENTENÇA CIVIL CONDENATÓRIA

2)      SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

3)      SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

4)      SENTENÇA ARBITRAL

5)      DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

6)      SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLADA PELO STJ

7)      FORMAL E CERTIDÃO DE PARTILHA

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAS

1)      TÍTULOS CAMBIAIS E CAMBIARIFORMES

2)      RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR

3)      TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

4)      HIPOTECA, PENHOR, ANTICRESE, CAUÇÃO

5)      SEGURO DE VIDA

6)      CRÉDITOS DECORRENTES DE FORO E LAUDÊMIO

7)      ALUGUEL E ACESSÓRIOS

8)      CUSTAS JUDICIAIS

9)      DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

  • Situação meramente potencial, caracterizada pela sujeitabilidade do patrimônio de alguém às medidas executivas destinadas à atuação da vontade concreta do direito material.
  • Possibilidade de sujeição do patrimônio do devedor para assegurar a satisfação do direito do credor.
  • A responsabilidade patrimonial não corresponde a uma relação entre credor e devedor, mas entre Estado e o responsável, podendo aquele invadir o patrimônio deste, para o fim de sujeitar bens que o integram, para permitir, assim, a atuação da vontade concreta do direito objetivo.
  • O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em Lei.

FRAUDE CONTRA CREDORES (PAULIANA)

  • Diminuição patrimonial do devedor até o ponto de reduzi-lo à insolvência.
  • É preciso que o devedor não mais tenha em seu patrimônio bens suficientes para garantir o cumprimento da obrigação.
  • O passivo do devedor tenha se tornado maior que o ativo.
  • Requisitos: A) Eventus damni (dano); B) Consilium fraudis (fraude).
  • Devedor tem que ter a intenção de provocar a redução patrimonial até o estado de insolvente.

FRAUDE À EXECUÇÃO

  • Refere-se à execução para entrega de coisa.
  • Requisito: existência de processo pendente, ou seja, litispendência.
  • Requisito para que se considere o ato como tendo sido praticado em fraude de execução é que ele se dê quando pendente um processo capaz de reduzir o devedor à insolvência.

BIBLIOGRAFIA: ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

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Uma resposta to “Fichamento Processo Civil 3 para V1”

  1. umtudosobretudo 26/09/2012 às 5:18 PM #

    Ótimo fichamento, bom para todos advogados terem por perto para sempre dar aquela relembrada. Parabéns pelo blog

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