Estabilidades Provisórias

28 set

Não existe mais estabilidade de emprego.

 

VIDE Artigo 492, CLT: “O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstancia de forca maior, devidamente comprovadas.

Paragrafo Único. Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja a disposição do empregador. “

 

Estabilidade (Espécie) x Garantia no emprego (Gênero)

 

Estabilidade (não perder o emprego) ß Garantia à Inclusão (ex: aprendizes ou portadores de deficiência)

 

Logo, quando falamos em estabilidades provisórias, estamos falando da: estabilidade, garantia e inclusões.

 

No Brasil, hoje, vale a despedida sem justa causa. Que antes valia a estabilidade decenal (10 anos).

 

VIDE Artigo 7, inciso I, CF: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.”

 

Despedida Arbitraria: Despedida sem justa causa.

 

VIDE Artigo 10, II, ADCT

 

Enquanto não existe Lei complementar, da-se estabilidade para os cipeiros (CIPA, Artigo 163/165, CLT), gestante, etc.

 

VIDE Sumula 390, TST: “ I – O servidor publico celetista da administração direta, autárquica ou fundacional eh beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/89;
II – Ao empregado de empresa publica ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso publico, nao eh garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da CF/89.”

 

VIDE Sumula 331, TST

 

Estabilidades Provisórias:

  1. Cipeiro (artigo 10, II, ADCT; sumula 244)
  2. Gestante (artigo 10, II)
  3. Sindicalista (artigo 8, VIII, CF; 543, parag. 3, CLT; sumula 369)
  4. Acidentado

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