Estabilidade do Sindicalista

30 set

Ser eleito e ter cargo de direção ou representação sindical.

 

VIDE Artigo 8, VIII, CF: “Eh vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, ate 1 ano apos o termino do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.”

 

VIDE Artigo 543, parag. 3, CLT: “Fica vedada a dispensa no empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, ate 1 ano apos o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta CLT.”

 

Cargo de direção e representação possuem eleição prevista em lei.

 

Estrutura da CLT: O sindicato eh administrado por diretoria (3 a 7 membros), conselho fiscal (3 membros), a assembleia geral e o delegado sindical.

 

à Diretoria: representa a categoria

à Conselho Fiscal: fiscaliza a gestão financeira

à Assembleia Geral

à Delegado Sindical (indicado pela diretoria): representa a categoria

 

OBS.: Delegado Sindical não tem estabilidade.

 

VIDE Artigo 523, CLT: “Os delegados sindicais destinados a direção das delegacias ou seções instituídas na forma estabelecida no paragrafo 2 do artigo 517 serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.”

 

VIDE Artigo 522, CLT: “A administração do Sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de 7 e, no mínimo, 3 membros e de um Conselho Fiscal composto de 3 membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral.”

 

Muito discutido, já que converge com o que condiz a constituição.

 

VIDE Artigo 8, I, CF: “Eh livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Publico a interferência e a intervenção na organização sindical.”

 

Comunicação: Sindicato à Avisar à 24 Horas à Registro da candidatura.

Sendo indispensável, segundo sumula 369, item I do TST.

 

VIDE Artigo 543, parag. 5, CLT: “ Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicara por escrito a empresa, dentro de 24 horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido.”

 

VIDE Sumula 369, item I e II, TST: “I – Eh indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador; II – Limita a 7 o numero de dirigentes sindicais.”

 

VIDE Artigo 543, parag. 4, CLT: “Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei.”

 

VIDE OJ 365: “Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada a fiscalização da gestão financeira do sindicato.”

 

VIDE OJ 369: “O delegado sindical não eh beneficiário da estabilidade provisória, a qual eh dirigida, exclusivamente, aqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.”

 

VIDE Artigo 515, CLT

 

O membro do conselho fiscal só fiscaliza, então ele não tem estabilidade.

 

Necessidade de inquérito judicial para justa causa

VIDE Artigo 853, CLT

 

Candidatura no aviso prévio

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