Aviso prévio

8 out

Dada a sua complexidade, o instituto do aviso prévio sempre induz a um grande número de polêmicas. Conforme ilustra o desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi: “O aviso prévio é instituto de natureza multidimensional que tem como
objetivo comunicar ao outro sujeito do contrato de trabalho a intenção de
romper, sem justo motivo, o ajuste e, ao mesmo tempo, fixar prazo para a sua
extinção, com a obrigação de manter o vínculo no prazo nele estipulado, sob
pena de pagar uma quantia substitutiva, no caso de ruptura antecipada.”
 (PROC.TRT/SP nº 01111.2008.058.02.00-5)

 

Em outras palavras, para o empregado que é dispensado, o aviso prévio serve para assegurar um período em que ele poderá tentar obter uma nova colocação no mercado. Já para a empresa que enfrenta um pedido de demissão de um empregado, o período de aviso prévio servirá para que ela tente preencher o posto de trabalho que fica vago,
encontrando um substituto. Daí sua natureza multidimensional: Além de dar
notícia as partes interessadas que o contrato de trabalho será rescindido, o
aviso prévio também propicia condições para que o empregado e o empregador,
respectivamente, encontrem nova colocação e novo funcionário.

O instituto é complexo. Por exemplo, a parte que concede o aviso prévio pode repensar sua decisão resilitória anterior, cancelando a comunicação, cabendo a contraparte o direito de aceitar ou não (artigo 489, CLT). Após expirado o prazo do aviso prévio, se houver continuidade na prestação de serviços, presume-se a reconsideração, tornando o contrato a vigorar como se não tivesse sido dado o aviso (artigo 489, § único,
da CLT).

No aspecto econômico, tanto para o empregado como para o empregador, a falta do cumprimento do aviso prévio implica na obrigação de indenizar a outra parte (Artigo 487 da CLT). Mas esse artigo deve ser temperado por interpretações, já que muitas hipóteses não estão previstas expressamente e teoricamente permitem sustentar que o aviso prévio não seja cumprido sem que a outra parte possa reclamar a indenização, senão vejamos:

a)      Quando o empregado que foi dispensado consegue um novo emprego no curso
do aviso prévio dado pelo empregador, ele pode aceitar o novo emprego e
abandonar o aviso prévio sem receio de ter que indenizar a empresa, que por sua
vez fica desobrigada do pagamento dos dias restantes não trabalhados, conforme
súmula 276 do colendo TST.

b)      Quando o empregado pede demissão e pré-avisa o empregador, ele pode
deixar de cumprir o aviso prévio tão logo a empresa contrata um substituto para
a sua vaga, porque o aviso prévio alcançou seu objetivo, permitindo que a
empresa ocupasse o posto de trabalho, considerando a mesma Súmula 276 do TST a
contrário senso.

c)      Quando o empregado pede demissão, concede o aviso prévio e solicita expressamenteque a empresa dispense o seu cumprimento, se a empresa silencia quanto à solicitação de dispensa do cumprimento do aviso prévio, presume-se consentimento tácito com o pedido do empregado, o que teoricamente também torna indevido o desconto do aviso prévio não cumprido.

Vários questionamentos a respeito do aviso prévio ainda existem e serão oportunamente abordados.

Uma resposta to “Aviso prévio”

  1. anderson cavalcanti 06/12/2013 às 2:09 PM #

    A empresa que trabalho é ligada ao Sindicato dos comerciários em Recife, sou técnico pleno, mas quero a informação se durante o aviso estou desobrigado de fazer viagens para fora do estado e dar plantões no fim de semana. Grato

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