(1) LIBERDADE SINDICAL E (2) ORGANIZAÇÃO SINDICAL

26 nov

CONCEITOS =
(1) Liberdade Sindical é o direito dos trabalhadores e empregadores de se
organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, no
número por eles idealizado, sem que sofram qualquer interferência ou
intervenção do Estado, nem uns em relação aos outros, visando à promoção de
seus interesses ou dos grupos que irão representar. Essa liberdade sindical
também compreende o direito de ingressar e se retirar dos sindicatos. Cabe
observar que a Convenção de número 87 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) trata da liberdade sindical; porém, não foi ratificada pelo Brasil.
Possui várias garantias fundamentais, dentre elas a que as pessoas podem filiarse ou não ao sindicato, livremente. A convenção número 98 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) do ano de 1949, que foi aprovada pelo Brasil
pelo Decreto Legislativo nº 49 de 27 de agosto de 1952, que traça regras gerais a
respeito de intromissões recíprocas entre trabalhadores e empregadores; etc.
(2) Sindicato é a associação de pessoas físicas ou jurídicas que tem atividades
econômicas ou profissionais, visando à defesa dos interesses coletivos e
individuais de seus membros ou da categoria. É uma associação espontânea
entre as pessoas. Pode-se dizer que sindicato é pessoa jurídica de direito
privado, pois não pode haver interferência ou intervenção no sindicato nos
termos do artigo 8º inciso II da Constituição Federal. A unidade sindical é o
sistema em que os próprios interessados se unem para a formação de
sindicatos. A unidade sindical é feita pela própria vontade dos interessados.
Não há nenhuma imposição da lei. Ver o artigo 8º e seus incisos da Constituição
Federal.
OBSERVAÇÕES (resumidamente):
(1) O SINDICATO = compõe-se de três órgãos, a saber:
(I) assembléia geral (eleita para representação da categoria, tomar e aprovar as
contas da diretoria, aplicar o patrimônio do sindicato, julgar os atos da diretoria
etc);
(II) diretoria (formada com o mínimo de três membros e no máximo de sete
membros, entre os quais será eleito o presidente do sindicato. É um órgão
executivo que tem por função administrar o sindicato etc); (III) conselho fiscal (tem por competência a fiscalização da gestão financeira do
sindicato).
(2) ENTIDADES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR = são as federações e as
confederações (artigo 533 da Consolidação das Leis do Trabalho). FEDERAÇÃO
= são entidades sindicais de grau superior organizada nos Estados-membros.
Para sua constituição é necessária a congregação de no mínimo cinco sindicatos
(artigo 534 da Consolidação das Leis do Trabalho). São órgãos das federações:
(I) diretoria (será constituída de, no mínimo, três membros, não havendo
número máximo);
(II) conselho de representantes (será formado pelas delegações dos sindicatos
ou de federações filiadas);
(III) conselho fiscal (será constituído de três membros que serão eleitos pelo
conselho de representantes para mandato de três anos). CONFEDERAÇÃO =
são entidades sindicais de grau superior de âmbito nacional. Constituídas de no
mínimo três federações tendo sede em Brasília (artigo 535 da Consolidação das
Leis do Trabalho). Formam-se por ramo de atividade. A diretoria será
constituída de no mínimo de três membros não havendo número máximo. O
conselho fiscal terá três membros. Terá competência para fiscalizar a gestão
financeira. As CENTRAIS SINDICAIS = não são reconhecidas por nosso sistema
constitucional, embora existam na prática, pois o sistema e confederativo, não
incluindo, porém, as centrais.
(3) DIREITO DO ASSOCIADO = Têm direito de votar nas deliberações da
assembléia geral assim como de ser votado, de exercer controle sobre a gestão
do sindicato, inclusive financeira. Recebe assistências sociais, jurídicas, médicas,
dentária, colônia de férias etc.
(4) FUNÇÕES DO SINDICATO = O sindicato exerce as seguintes funções de
representação:
(I) representação = Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas
(artigo 8º inciso III da Constituição Federal) com representação dos associados
em juízo ou fora dele (letra “a” do artigo 513 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
(II) negocial = É a que se observa na prática das convenções e acordos coletivos
de trabalho. A Constituição Federal reconhece as convenções no artigo 7º incisos: VI, XIII, XIV, XXVI. Ler também o artigo 8º inciso VI do mesmo
diploma e letra “b” do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho;
(III) econômica = O artigo 564 da Consolidação das Leis do Trabalho veda ao
sindicato, direta ou indiretamente, o exercício de atividade econômica.
(IV) política = O artigo 521 na letra “d” da Consolidação das Leis do Trabalho
proíbe ao sindicato exercer qualquer das atividades não compreendidas nas
finalidades elencadas no artigo 511 do mesmo diploma legal, especialmente as
de caráter político-partidário; e (V) assistencial = O artigo 514 da Consolidação
das Leis do Trabalho, na sua letra “b”, mostra que é dever do sindicato manter
assistência judiciária aos associados, independentemente do salário que
percebem. A assistência judiciária em juízo é determinação do artigo 14 da Lei
nº 5.584. Ver também artigos 477 e 500 da Consolidação das Leis do Trabalho).
(5) RECEITAS DO SINDICATO = Não somente a contribuição sindical como
também a contribuição confederativa, a contribuição assistencial e a
mensalidade dos sócios do sindicato, nos termos dos artigos 8º inciso IV da
Constituição Federal, 513 letra “e”, 548 letra “b”, 578 a 610 todos da
Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, nos termos do artigo 548 da
Consolidação das Leis do Trabalho, os sindicatos possuem outras receitas; tais
como: as constantes das letras “c”, “d”, e “e” do mencionado artigo.
(a) CONRIBUIÇÃO SINDICAL = corresponde a um dia de serviço, ou melhor,
dizendo de trabalho para os empregados nos termos do artigo 580 e incisos da
Consolidação das Leis do Trabalho. Ver ainda artigos 545 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e 217, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN);
(b) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA = O artigo 8º inciso IV da
Constituição Federal prescreve: “a assembléia geral fixará a contribuição que,
em de tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio
do sistema confederativo da representação sindical respectiva,
independentemente da contribuição prevista em lei”.
OBSERVAÇÃO:
(1ª) Não se confunde a contribuição federativa com a contribuição assistencial,
em razão de que a natureza jurídica das duas contribuições é distinta. A
primeira delas serve para custear o sistema confederativo da representação
sindical patronal ou profissional. A segunda delas é encontrada nas sentenças
normativas, acordos e convenções coletivas, visando custear as atividades
assistenciais do sindicato, principalmente pelo fato de o sindicato ter
participado das negociações para a obtenção de novas normas para a categoria. Distintas são suas destinações e objetivos, pois ambas as contribuições são
cumuláveis.
(2ª) Para o tema ver também artigos 538 letra “b” da Consolidação das Leis do
Trabalho; precedente nº 119 do TST; e 5º inciso XX e 8º inciso V da Constituição
Federal (assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização).
(c) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL = É também denominada de taxa
assistencial, taxa de reversão, contribuição de solidariedade ou desconto
assistencial, esta que consiste num pagamento feito pela pessoa pertencente a
categoria profissional ou econômica ao sindicato da respectiva categoria, em
virtude de este ter participado das negociações coletivas, de ter incorrido em
custos para esse fim, ou para pagar determinadas despesas assistenciais
realizadas pela agremiação, etc;
(d) MENSALIDADE SINDICAL = É paga apenas pelos associados ao sindicato,
sendo prevista pelo estatuto de cada entidade sindical, artigo 548 letra “b” da
Consolidação das Leis do Trabalho, pois se beneficiaram dos serviços prestados
pelo sindicato, como atendimento médico, odontológico, e assistência judiciária,
além de outros.

Anúncios

Uma resposta to “(1) LIBERDADE SINDICAL E (2) ORGANIZAÇÃO SINDICAL”

  1. Alexandre Nunes Viana 02/12/2012 às 3:00 AM #

    insusto contratação de gestante por tempo determinado, visto na ótica de que vai precisar de tempo maior para se recomeprar, mamentar, recomperar sua saúde, física, estética, econômica, social e psicológiga. De todo modo a gestante é contratda por tempo detrminado a não garantia de sua permanência lhe caus prejuízo nos rendimento produtivo e inclusive na programação da relação de afeto sisto que, a casos de desgasto, descontentamento no período gestacional na relação conjugal. São inumeras rações seja ela, gravidez precosse ou indesejada, relação confritante ou conturbadora, de risco ou relação instável que deicxa tanto a mulher quato a crinaça em estável desprovido o nunerável social inclusive sua manuntenção e sustento pessoal. Bem se saber que é obrigação dos pais em conjunto criar seus filhos, por toda sorte não são todas as mulheres que peramessem relacionada e amparada pelos seus companheiros, muita procuram oportunidade seja ela no 1,2,3 ou 4 mês de gestação e por via teste ou por prejunção de inocência acorda com seu impregador contrato por tempo determinado abrindo mão de seus direito em nome da necessidade de suprir uma gestação sem ausenia dos objetos e comprimentação inclusive na ausencia do pais, ou muitas vezes acabam tendo seus filhos sozianha assumindo maior parate ou quase toda responsbilidade, bem entendemos que não tenha condições de gerar sozianha a criança mais tem doncições de parí sem sua presencia o que é muito triste tanto para crinaça quanto para sua mãe, que passa a assumir título de mãe solteira. A preparação psicológica passa grau de pressão no amadurecimento pela luiz que toma para si, obrigação unitária o que não é verdade. enganan-se com promessas de que popssa voltar após gestação quando muitas delas passam anos afins ao retorno do emprego o que vejo como injusto submeter certas incerteza por fria relação que se aplica em sua menoria a qual reconhesse como direito permanente de vínculo impregatício. Juiete ficou desempregada com 2 mees de gestação, vinha registrado reações gestacionais no decorrer do emprego, como não sabia ao certo motivos que levava as quedas de pressão arterial, ancias de vômitos e sudorese, sentia indisposição comprometida ao sono , motivo que levou a sua demissão, como não tinha certeza os motivos. Qundotomu conhecimento já estava recbendo o seguro desemprego, agora está desempregada a qual tem o direito de retomar e, ser admitida bem que, pratica comum entre empresas que não valoriza a mulher em atividade ou sem sua igualdade de direito. A empregadora não exitou teste de gravidez no exame de demissão. Em virtude desta ocorrencia desumana TRT garante estabiliade a gestate contratada por tempo derminado onde independe sua duração passa a invalidar contrato abusivo de empregador que fira a dignidade da pessoa humana.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: