Revisão Processo Civil 3

20 jan

AÇÃO DE EXECUÇÃO X PROCESSO DE EXECUÇÃO X TUTELA EXECUTIVA

Ação de execução: é o direito subjetivo de agir do credor da obrigação para receber o que o devedor não o entregou. É uma faculdade que o credor tem de buscar o judiciário para agir. É um direito constitucionalmente garantido, porém, facultativo.

Processo de execução: é o instrumento da ação de execução. É o “como fazer”.

Tutela executiva: é a entrega do direito que a parte está pedindo. Não significa necessariamente que o Estado entregará. Em outras palavras, é a entrega da prestação jurisdicional pedido pelo credor.

OBS: Só será considerado credor aquele que detiver ou tiver em mãos um direito liquido, certo e exigível.

PRINCÍPIOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO

1)      Principio da efetividade (ou utilidade): o processo deve dar, quanto for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir.

2)      Principio da menor onerosidade para o executado: quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

3)      Principio do contraditório: garantia que têm as partes de que tomarão conhecimento de todos os atos e termos do processo, ou seja, garantia de informação necessária e reação possível.

4)      Principio do desfecho único: o único fim normal do processo executivo ou da fase executiva é a satisfação do crédito exequendo; qualquer outro desfecho será considerado anômalo.

5)      Principio da nulla executio sine títulos: sem título não há execução.

SUJEITOS DA EXECUÇÃO

Conceito: Todo aquele que tenha legitimação para atuar.

è Artigos 566 e 567: Exequente

è Artigo 568: Exequidos/ Executados

Legitimação ativa: a) credor originário; b) credor cessionário e; c) Ministério Público.

Legitimação passiva: a) devedor originário; b) devedor subsidiário (fiador, avalista); c) devedor solidário; d) assuntos (aquele que assume a dívida) e; e) sucessores hereditários.

OBS: Sub-rogação = substituição com todos os direitos e elementos.

TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS

São aptos a permitir a instauração de processo de execução, enquanto os títulos judiciais, via de regra, permitem a instauração de uma fase executiva a se desenvolver no mesmo processo em que tais títulos tenham sido produzidos.

TÍTULOS JUDICIAIS E O SINCRETISMO NA EXECUÇÃO

O processo sincrético é a execução dentro de um processo de conhecimento. Mistura de ritos ou mistura de institutos para finalizar ou ter algum resultado. Cada vez mais aplicado nos títulos judiciais.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Conceito: Situação meramente potencial, caracterizada pela sujeitabilidade do patrimônio de alguém às medidas executivas destinadas à atuação da vontade concreta do direito material.

Artigo 591, CPC: “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Sujeitos à execução dos bens: a) sucessor a titulo singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; b) sócio, nos termos da lei; c) devedor, quando em poder de terceiros; d) cônjuge, nos casos em que os bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela divida; e) alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

FRAUDE CONTRA CREDORES

Conceito: Forma ilícita de o devedor refutar o cumprimento de sua obrigação expondo o credor a uma impossibilidade real de receber seu crédito. Antes mesmo de a dívida ser vencida, antes mesmo da execução.

Devedor assume compromisso sabendo que não vai pagar. Não honra compromisso com o intuito de enganar o credor.

Para configurar fraude contra credores, basta o estado de insolvência do devedor e a sua vontade de enganar, ou seja, não é preciso que ele já tenha sido declarado insolvente.

OBS: Estado de insolvência = quando a quantidade de obrigações for maior que o conjunto de bens e direitos.

Requisitos: a) eventos damni (evento danoso) e; b) consilium fraudis (propósito fraudulento; intuito de prejudicar terceiro).

Solução jurídica: ação revocatória (conhecida também por ação pauliana) à o credor tem a difícil missão de provar ao juiz que o devedor fez isso ilicitamente.

FRAUDE À EXECUÇÃO

Conceito: Conduta ilícita praticada pelo devedor contra o credor quando a divida já está sendo executada, ou seja, se iniciada a ação de execução e as condutas praticadas pelo devedor colocarem em risco o patrimônio penhorável será considerado fraude à execução.

Antes da Lei 11.382/06: Só será considerada fraude à execução depois da ciência do executado/ devedor pelo oficial de justiça.

Hoje com a Lei 11.382/06: Será considerada fraude à execução desde o ajuizamento, desde que o exequente averbe a certidão premonitória.

Certidão premonitória: previamente se precaver de algo que pode vir a acontecer.

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