Penhora

22 jan

Leitura dos Artigos 650 e seguintes do CPC

 

Definição de Penhora:

 

Ato judicante destinado a bloquear temporariamente os bens do devedor ate que este pague o que deve ou em não pagando se converta o bem em hasta publica.

 

Só quem pode fazer eh o estado – juiz, sempre vinculado a execução. Nunca o particular ou órgão publico podem fazer uma penhora, em qualquer que seja a situação.

 

Em outras palavras, a penhora eh ato exclusivo do poder judiciário.

 

Só existe penhora apenas nas linhas processuais de execução. Podem existir institutos parecidos, como eh o caso de arresto.

 

A penhora eh o instrumento da expropriação.

 

OBS.: Não ha o que se confundir em:

Desapropriação: ato administrativo/ não ha divida constituída/ natureza indenizatória.

Expropriação: ato judicial/ divida constituída/ natureza ressarcitória.

 

Não ha penhora quando a obrigação for de fazer ou não fazer. Só caberá se estas forem convertidas em perdas e danos.

 

Não existe penhora sobre bem publico (de qualquer natureza), ressalvadas as medidas administrativas que se assemelharem.

 

Inquisição de Penhora

 

O bem eh irrisório demais para qualquer penhora que seja desejada. Ex.: penhorar uma bicicleta.

 

Possibilidade de Penhora Dupla

 

Possível recair sobre um mesmo bem diversas penhoras, desde que seja realizada por outro credor e desde que o bem comporte o valor da divida.

 

Penhora dupla, tripla, quádrupla, etc.

 

Como já se sabe a penhora recaída sobre um bem pode favorecer a mais de um credor, configurando aquilo que eh chamado de penhora dupla.

Por outro lado quando o mesmo credor obtém duas penhoras sobre o mesmo bem significa dizer que, ou a 1a penhora foi anulada, ou os bens não foram suficientes para o pagamento.

 

Possibilidade de 2a Penhora

 

Mesmo credor que tem não teve sucesso na 1a penhora.

 

Penhora Complementar

 

Prevista no artigo 667, inciso II do CPC. Ou seja, 2a penhora realizada para complementar a 1a penhora.

 

Excesso de Penhora

 

Nenhuma penhora pode ir além dos limites da ação de execução. Ou seja, quando se penhora um valor maior que o devido.

 

Se realizado de má fé haverá litigância de má fé.

 

Ex.: Carol deve R$100,00 ao Renan. Renan penhora a conta corrente de Carol com R$500,00.

 

Posse do Bem Penhorado

 

Existem 3 hipóteses:

a) Posse do próprio devedor – depositário fiel (paragrafo 1 – artigo 666).

b) Sendo dinheiro, pedras e metais preciosos a ordem eh que fique no Banco do Brasil ou Caixa Econômica. Sendo bem moveis ou imóveis a ordem que fique com o depositário judicial (incisos I, II e III – artigo 666).

C) Próprio credor ficar com a posse do bem penhorado.

 

*** Na hipótese do credor optar por ficar na posse do bem penhorado fica ele na condição de depositário fiel do bem assinando termo de compromisso. Tal deposito não configura satisfação do credor, pois o que se persegue na ação de execução por quantia certa eh o valor da divida e não o bem penhorado.

 

Leitura dos Artigos do CPC:

–      655 à Ordem de preferencia (rol taxativo): Decorre da eficiência do Estado em pagar o credor.

–      655 – A à O sistema BACEN-JUD: Convênio entre o Banco Central e o Judiciário. Elemento facilitador. Juiz diretamente do seu gabinete faz o bloqueio, sem depender de oficial de justiça.

–      659 à Do alcance da penhora

 

Vide Artigo 652, CPC.

 

A primeira comunicação feita pelo oficial de justiça ao devedor eh a citação, a segunda eh a intimação.

 

Citação difere-se de intimação, possuem natureza distinta. Citação eh dar a ciência ao devedor e a intimação tem uma natureza de “ordem”.

 

OBS.: Não existe intimação por hora certa.

 

Arresto: Vide Artigo 653, CPC – Para o caso de não encontrar o devedor. Bloqueio mais incidente do que a penhora.

 

Conceito: Determinação judicial para o confisco de bens do devedor não encontrado.

 

Passo a passo do Oficial de Justiça:

 

1o passo = citar o devedor; (Artigo 652)

2o passo = intimar o devedor da penhora; (Artigo 652, paragrafo 1)

3o passo = fazer juntar aos autos o mandado de citação devidamente cumprido. (Artigo 738)

 

OBS.: Redação dada pela Lei n. 11.382/2006. Antes desta Lei, não existia embargos do devedor sem penhora e o prazo era de 10 dias! Atualmente o prazo eh de 15 dias.

 

OBS.: O prazo de pagamento era de 24 horas, agora são 3 dias.

 

OBS.: Prazo contado em dias eh mais vantajoso do que contato em horas.

 

 

 

Karine Melo

 

 

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