Defesa do Devedor

23 jan

a) Exceção de pré-executividade:

 

Foi uma peça processual muito utilizada para antes de discutir o mérito da divida (através dos embargos) tentar provar alguma irregularidade formal, tais como: a) ilegitimidade do executado; b) divida prescrita ou; c) divida já quitada.

 

Petição criada por advogados, muito pouco aplicada atualmente. Pois muito utilizada por devedores com mau caráter. Tem natureza protelatória.

 

b) Embargos do devedor:

 

Regulado no artigo 736 e seguintes do CPC.

 

Meio processual de defesa do executado no processo de execução de titulo executivo extrajudicial (Artigo 585, CPC).

 

Autuados em apenso/ apartado, ou seja, ter dois cadernos processuais (tanto virtual ou real). Conexos em função de sua estrutura física, mas uma ação eh autônoma da outra.

 

Prazo de 15 dias (Artigo 738, CPC).

 

Por regra não suspendem a execução.

 

Na ação de execução não existe audiência de instrução, nem ouvida de testemunhas, nem prova pericial. Todos esses elementos são produzidos na ação de embargos.

 

Apesar de poder alegar qualquer matéria nos embargos a execução, o legislador entendeu por bem enumerar através do artigo 745 do CPC algumas hipóteses.

 

Ataca a validade do titulo executivo.

 

c) Impugnação ao cumprimento de sentença:

 

Regulado nos artigos 475 – J a 475 – M do CPC.

 

Para títulos judiciais.

 

Regra que seja realizada nos próprios autos.

Exceção: autos apensos/ apartados. Quando tiver sido realizada por carta precatória em outra comarca.

 

Prazo de 15 dias (Artigo 475 – J, paragrafo 1o).

 

Por regra não suspendem o cumprimento de sentença.

 

Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do artigo 475 – L.

 

Ataca a validade da sentença de conhecimento.

 

 

 

Karine Melo

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