Acordos e Convenções Coletivas

25 jan

Previsão constitucional: Artigo 7, XXVI, CF

 

Frutos da Negociação Coletiva:

+ Haverá contratação coletiva (CCT e ACT)

– Greve, dissidio, arbitragem

 

Autonomia privada coletiva

Flexibilização

 

Conceito: Artigo 611, caput, CLT
Acordo – Artigo 611, paragrafo 1, CLT (natureza contratual)

De caráter normativo (natureza de lei)

 

  CCT ACT
Capitulação legal Artigo 611, caput Artigo 611, paragrafo 1
Sujeitos Representação trabalhadores (sindicato) x Representação empresa (sindicato) Sindicato dos trabalhadores x Empresa
Alcance Todos trabalhadores daquela categoria Todas empresas daquela categoria

 

Exemplos:

* CCT Bancários:

Sindicato bancários CE – FENABRAN

à Todos os bancários no CE e todos os bancos no CE

 

* ACT:

Sindicato bancários CE – BRADESCO

à Bancários do Bradesco no CE

 

Direito de celebrar convenção coletiva? A categoria.

A categoria por meio de uma Assembleia Geral dar autonomia para o Sindicato.

 

Artigo 612, CLT (Autorização Assembleia) – Para alguns fere a liberdade sindical, pelo fato de ela estipular quórum, pois este deve ser estipulado pelo estatuto do sindicato.

 

Duração: Ate 2 anos à Artigo 614, paragrafo 3

 

Requisitos à Artigo 613, CLT

 

Vigência à Artigo 614, paragrafo 1, CLT à 3 dias apos o registro. O registro eh uma mera formalidade, algumas pessoas não o aceitam, pois também fere a liberdade sindical. Tendo vigência a partir da data das assinaturas.

 

Registro no MTE à Artigo 614, CLT à Todo eletrônico – publicado no Sistema “mediador”.

 

Incorporação das clausulas:

à Sumula 277, TST (alterada) – Tese da Ultratividade – Perdura no tempo

à OJ. 41, SDI do TST

 

Conflito entre ACT e CCT à Artigo 620, CLT à Não existe hierarquia entre um e outro à Teoria do conglobamento, ou seja, ou aplica uma ou outra (TST). Aplica-se por inteiro a mais benéfica.

 

NAO ACEITA à Teoria da acumulação, pincela o que for de melhor de cada, um pouco do ACT, um pouco do CCT e forma um “terceiro” para ser aplicado.

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