Introdução ao Direito do Consumidor

29 jan

O CDC Criou, Sem Dúvida, Novos Símbolos e, Ipso Facto uma Linguagem Própria, Dentro de um Novo Sistema Legislativo .

O art. 5º, inciso XXXII da CF estabelece que o Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor.

No art. 170, inciso V da Lei Maior, a categoria de consumidor é considerada princípio geral da atividade econômica: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: … V – defesa do consumidor.

Assim, a defesa do consumidor é considerada um princípio constitucional, uma garantia constitucional, dada a importância e relevância desse tema nos planos nacional e internacional.

Na realidade, o CDC é um microssitema, na medida em que regula APENAS a relação de consumo, dentro do macrossistema que é o Código Civil.

Traduz uma técnica legislativa moderna pois somente as relações de consumo são disciplinadas pela CDC, restando revogadas as normas do Código Civil, Penal, Comercial, Processo Civil, Processo Penal e demais leis esparsas sempre prevalecendo a norma específica.

Somente nos casos omissos é que se pode aplicar às relações de consumo, o disposto nas leis codificadas e extravagantes, aplicação que se dá por extensão ou por analogia.

O CDC emprega linguagem técnica e usa também expressões naturais, como por exemplo a prevista no caput do art. 4º do CDC.

Os sujeitos da relação de consumo são o fornecedor e co consumidor, tendo por objeto produto ou serviço.

Merecida análise deve-se fazer a figura do consumidor que é quem se utiliza de um bem ou serviço colocado no sistema econômico por um profissional.

Ao definir o consumidor, no art. 2º do CDC, acrescentou a expressão “destinatário final” para que fossem evitadas maiores indagações sobre a existência ou não da figura do consumidor em casos concretos.

Podendo ser pessoa física, jurídica, entes despersonalizados, sociedade de fato, quaisquer formas de cooperativas.

E, também definiu a figura do fornecedor em seu art. 3º , bem como produto e serviço conforme expõem os parágrafos primeiro e segundo do art. 3º do CDC.

Contrariando o afamado adágio que omnis definitio periculosa este in jure o legislador pátrio elaborou várias definições, mas há quem sustente que ser uma impropriedade em face da constante evolução das relações sociais.

De qualquer maneira, a mens legislatoris foi no sentido de se evitar a interpretação inadequada e, por via de conseqüência a má interpretação da lei

O CDC trata desiguais de forma desigual, deixando evidenciado em seu inciso I do art. 4º o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, além de adotar conceitos e princípios que devem nortear as relações entre consumidor e fornecedor, ao tratar da política nacional de relações de consumo.

Trata-se de tutela especial protetiva ao consumidor. Sendo protegido tanto no aspecto substancial como também no processual.

Desta forma, a relação entre fornecedor e consumidor, tornou-se mais equânime. Podendo-se argumentar que não há violação do princípio da isonomia, ou ao art. 5º caput da CF haja vista que essa desigualdade é reconhecida pela própria lei.

Ensina Nelson Nery Júnior que dar tratamento isonômico às partes significa tratar os iguais igualmente, e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

A igualdade significa a isonomia real, substancial e não meramente formal.

Técio Sampaio Ferraz Junior ao tratar do tema direito e justiça, aduz que: …”o princípio da igualdade imprime à justiça um caráter de racionalidade que preside permanente e constantemente o sentido do jogo sem fim do direito. O direito é um jogo de igualdades e desigualdades. No decorrer do jogo, porém, as jogadas ou atos de jogar são decodificações, fortes ou fracas, que admitem variedade e composições nem sempre universalizáveis no tempo e no espaço. Por isso, se a justiça, no seu aspecto formal, exige igualdade proporcional e exclui a desigualdade desproporcionada como princípio sem o qual não há sentido no jogo jurídico, no seu aspecto material se denuncia um campo de probabilidades e possibilidades que tornam a justiça o problema que dá também sentido ao jogo ”.

Não há no CDC qualquer violação à Carta Magna e, apenas trouxe a real possibilidade de se decidir com justiça as relações de consumo.

Daí, justifica-se plenamente o enunciado pelo art. 6, VIII do CDC que versa da inversão do ônus da prova.

Como microssistema o CDC possui uma linguagem própria porém, nem sempre é fácil identificar se a relação é ou não de consumo. Somente por meio da produção de provas é que se torna possível constatar se as normas consumeristas terão aplicação ou se refere relação entre particulares clamando a aplicação do direito comum.

A autonomia do direito do consumidor significa que não é mero ramo do direito civil ou comercial, nem querer isolá-lo dos demais ramos jurídicos, mas ao contrário ressaltar que sua estrutura gira em torno de um núcleo particular que é uniforme e coerente, o que lhe dá o contorno de regime especial dotado de princípios, conceitos, institutos e método interpretativo próprios.

A autonomia do direito do consumidor também não veda o “diálogo das fontes” pois é nítida sua multidisciplinaridade que informa todo novo sistema.

O presente artigo deseja apenas dar uma introdução didática ao direito do consumidor que tanto aviva em nós a cidadania e a necessidade de vivermos num Estado de direito .

 

Informações Sobre o Autor

Gisele Pereira Jorge Leite

Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, pedagoga, advogada, conselheira do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: