Resumo Processo Penal

2 fev

INTERROGATORIO DO ACUSADO

 

No interrogatório o direito de perguntar será do MP, defesa e juiz. Poderá haverá uma entrevista reservada antes de começar o interrogatório. O individuo pode silenciar, expor sua versão ou evidentemente responder. E pode ainda ser por videoconferência.

 

Perguntas. Eh autodefesa e faz parte da ampla defesa (compreende também a defesa técnica). Eh peca fundamental. O réu pode não estar presente, salvo se ele estiver preso.

 

O réu pode estar presente e silenciar. O réu pode estar ausente e nada afetar o júri.

 

Lembrando que não existe mais o uso de algemas, salvo exceções.

 

VIDE Artigo 474, paragrafo 3, CPP: “A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente…
Parag. 3. Não se permitira o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas ou a garantia da integridade física dos presentes.”

 

VIDE Sumula Vinculante 11, STF

 

Tudo eh gravado, sendo uma forma de segurança. O juiz se houver alguma duvida, por exemplo, poderá olhar as gravações.

 

RESPOSTA ACUSACAO

 

Artigo 396-A, CPP:

“Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Paragrafo 1 – A exceção será processada em apartado, nos termos dos artigo 95 a 112 deste Código.

Paragrafo 2 – Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado citado, não constituir defensor, o juiz nomeara defensor para oferece-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias.”

 

PRONUNCIA

 

O réu eh enviado para julgamento.

Considerada uma interlocutória mista.

Interrompe o prazo prescricional.

Cabe RESE.

 

Sumula 21, STJ // Artigo 117, II, CP

Sumula 21, STJ: “PRONUNCIA – CONSTRAGIMENTO ILEGAL – INSTRUCAO CRIMINAL – EXCESSO DE PRAZO – Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.”

Artigo 117, II, CP: “O curso da prescrição interrompe-se:

II – pela pronuncia.”

 

DESAFORAMENTO

 

VIDE Artigo 109, § 5, CF: “Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 5 Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da Republica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.”

 

Aforar eh ajuizar uma ação, ou seja, propor uma ação. Desaforar eh justamente o contrario.

 

Motivos para desaforamento:

à Risco para o próprio júri

à Parcialidade do júri

à Comarca próxima

à Clamor publico; sociedade com sede de vingança

à Poder econômico e politico

 

VIDE Sumula 712, STF: “Eh nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.”

 

Ou seja, a defesa necessariamente deve ser ouvida.

 

Reaforamento: Eh quando os motivos para o desaforamento acabam.

 

EFEITOS DO RECURSO

 

a) devolutivo: reexame;

 

b) suspensivo: sobrestará;

 

c) regressivo;

 

d) interativo;

 

e) extensivo;

 

f) retratação: pelo próprio juiz. Artigo 580, CPP.

 

Apelação

 

Tem enunciados exemplificativos.

Artigo 593 e seguintes, CPP

Plena. Limitada.

Apelação tem uma situação de exclusão. Dica: Verificar se cabe na RESE, se não será apelação.

“Tantum Devolutum Quantum Appellatum” = Só vou devolver e examinar o que apelar.

Pode ser total ou parcial.

Sumula 428, STF.

Sumula 713, STF – Efeito devolutivo.

Petição/ Termo: 5 dias para informar que vai recorrer e 8 dias para mostrar as razoes apos a intimação.

Sumula 320, STF – Não fica prejudicado o prazo por culpa do cartório.

Sumula 448, STF

Artigo 31, CPP

CUIDADO!! Prazo nos procedimentos especiais – juizados: 10 dias

Artigo 600, CPP

Processamento: a) juízo de admissibilidade; b) tempestividade; c) adequação; d) legitimidade: ninguém pode pleitear direito alheio; e) interesse de agir.

Sumula 431, STF – HC tem preferencia nos tribunais

MUTATIO LIBELLI na 2a instancia: mudança dos fatos à Não

EMENDATIO LIBELLI: simples correção na tipificação à Sim

Artigo 383, CPP

Artigo 416, CPP

Sumula 453, STF

 

 RESE – Recurso em sentido estrito

 

Trás as hipóteses em um rol taxativo – Artigo 581, CPP

Retratação

Prazo: 5 dias

Artigo 426, paragrafo 1o, CPP

Sumula 707, STF

 

 

 

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