Fichamento Processo Penal

3 fev

 

Procedimento Comum Ordinário

 

  • Desatendimento do prazo para instrução processual: Embora existam prazos estabelecidos em lei, regendo o procedimento, não ha sanção especifica para o seu descumprimento. Cuidando-se de réu preso, pode gerar constrangimento ilegal o excesso de prazo para conclusão da instrução. Tem-se adotado o principio da razoabilidade.
  • Recurso cabível: RESE.

 

Procedimento Sumaríssimo

 

  • Pena: Ate 2 anos.
  • Numero de testemunhas: 5
  • Requisitos: Infrações consideradas de menor potencial ofensivo.
  • Consequências do desatendimento do prazo para instrução processual: Sum. 21 – Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Sum. 52 – Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Sum. 64 – Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
  • Suspensão condicional do processo: pode ser aplicada para aqueles com pena mínima de ate 1 ano.
  • Recursos cabíveis: apelação e embargos de declaração.

 

Tribunal do Júri

 

  • Conselho de sentença: 7 magistrados leigos e 1 togado.
  • Quem pode ser jurado? Os cidadãos maiores de 18 anos, notória idoneidade, alfabetizado, possuidor de saúde mental e física compatível com a função, bem como deve estar no gozo dos seus direitos políticos e ser brasileiro (jurado virtual).
  • Impedimentos: a) marido e mulher; b) ascendente e descendente; c)sogro ou sogra; d) irmãos; e) cunhados; f) tio e sobrinho; g) padrasto ou madrasta e enteado.; h) ter o jurado funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; i) no caso de concurso de pessoas, ter integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; j) ter manifestado previa disposição para condenar ou absolver o acusado.
  • Recusas: a) motivadas: baseia-se em circunstancias legais de impedimento e suspeição; b) imotivadas: conhecida por peremptória, fundamenta-se em sentimentos de ordem pessoal.
  • Pronuncia: Decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso a apreciação do Tribunal do Júri. Interrompe o prazo prescricional.
  • Impronuncia: Decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, visto que encerra a primeira fase do processo, deixando de inaugurar a segunda, sem haver juízo de mérito. Inexistindo prova da materialidade do crime ou não havendo indícios suficientes de autoria, deve o magistrado impronunciar o réu, que significa julgar improcedente a denuncia ou queixa e não a pretensão punitiva do Estado. Se novas provas advierem, outro processo pode instalar-se.  Cabe apelação.
  • Absolvição Sumaria: Decisão de mérito, que coloca fim ao processo, julgamento improcedente a pretensão punitiva do Estado. Exige certeza diante da prova colhida.
  • Desaforamento: Trata-se da decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada.  Sum. 712 – Nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. Motivos: a) risco para o próprio juiz; b) parcialidade do júri; c) comarca próxima; d) clamor publico; e) poder econômico e politico.

 

Nulidades

 

  • Convalidação: Significa restabelecer a validade. Quando houver algum vicio – nulidade relativa – que possa ser sanado ou superado pela falta de pedido da parte interessada para o seu reconhecimento, da-se por convalidada a nulidade.
  • Absolutas: São vícios graves que podem ser reconhecidos de oficio pelo juiz, a qualquer tempo, sem possibilidade de validação, devendo haver renovação. Ex.: ausência de defesa técnica ao réu.
  • Relativas: São os que possuem falhas evidentes, mas que admitem validação, somente podendo ser apontados pelas partes interessadas, no prazo legal, sob pena de preclusão, mediante demonstração de prejuízo. Ex.: ausência de concessão de prazo para a parte manifestar-se nos autos.

 

Recurso em Sentido Estrito (RESE)

 

  • Recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado, expressamente previstas em lei.

 

Apelação

 

  • Recurso contra decisões definitivas, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao tribunal amplo conhecimento da matéria.
  • Prazo: 5 dias.

 

Embargos de Declaração

 

  • Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
  • Contra acordão.
  • Prazo: 2 dias.

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