Fichamento Processo Penal 2

4 fev

Bibliografia: Manual de Processo Penal e Execução Penal – Guilherme de Souza Nucci.

 

 

“O processo eh uma sequencia de atos. O procedimento eh o modo pelo qual se desenvolve o processo.”

 

Procedimento Ordinário

 

O ajuizamento da ação penal ocorre com o recebimento da denuncia ou da queixa, completando-se a formação do processo e inaugurando-se a instrução. Deve o magistrado, na mesma decisão de recebimento da peca acusatória, que conterá o rol de testemunhas, ate o máximo de 8, ordenar a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

 

A resposta equivale a defesa previa e deve conter toda a matéria interessante a defesa, tais como preliminares, justificações, oferecimento de novos documentos, propositura de provas a serem realizadas e apresentação do rol de testemunhas, ate o máximo de 8.

 

Eh imprescindível o oferecimento da defesa previa.

 

Torna-se importante o oferecimento de alegações defensivas logo apos a citação, tendo em vista a possibilidade que tem o juiz de promover a absolvição sumaria, antes mesmo de dar inicio a instrução.

 

Contra essa decisão, cabe apelação!

 

Não tendo ocorrido a absolvição sumaria, e já tendo recebido a denuncia e a queixa, designara o juiz dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Providenciando a intimação do acusado, de seu defensor, do MP e, se for o caso, do querelante e do assistente.

 

Não sendo o caso de absolvição sumaria, inicia-se a instrução!

 

Se existirem testemunhas residindo fora da comarca, o magistrado designa audiência para aquelas que residem na sua área de competência e determina a expedição de precatória, fixando um prazo razoável para o seu cumprimento, a fim de serem ouvidas as demais.

 

A audiência de instrução e julgamento devera ser única. Nessa data, ouvem-se o ofendido, sempre que possível, as testemunhas de acusação e de defesa, nessa ordem, os eventuais esclarecimentos dos peritos, realizam-se acareações, se necessário, e o reconhecimento de pessoas e coisas. Finalmente, interroga-se o acusado.

 

Se as partes desejarem ouvir esclarecimentos dos peritos, devem requerer com antecedência.

 

Terminada a instrução, oralmente, as partes podem requerer diligencias, cuja necessidade surja das circunstancias ou fatos apurados ate então.

 

Determinada a realização das diligencias, não haverá debates nem julgamento. Concluídas aquelas, as partes devem apresentar alegações finais, por memorial, em 5 dias. O juiz terá 10 dias para sentenciar.

 

Inexistindo requerimento de realização de diligencias, ou sendo indeferido qualquer pedido nesse sentido, haverá os debates orais. Cada parte terá 20 minutos, prorrogáveis por mais 10.

 

O método para registro da audiência deve ser, preferencialmente, o de gravação ou método similar.

 

A apresentação das alegações finais continua a ser obrigatória para as partes.

 

Em relação a defesa, segue-se a ampla defesa. Eh preciso o pronunciamento da defesa técnica sobre a prova produzida, algo que o réu não pode fazer. Ha divergência sobre esse assunto na doutrina com a jurisprudência.

 

Se o réu não comparecer a audiência de instrução e julgamento, onde também seria interrogado, deve-se entender ter optado pelo direito ao silencio, abrindo mão, inclusive, do seu direito de audiência. Entretanto, se a sua presença for indispensável, para o reconhecimento, por exemplo, pode ser conduzido coercitivamente a juízo, caso tenha sido intimado e não tenha comparecido.

 

A requisição de réu preso para acompanhar a instrução eh indispensável, pois constitui parte de seu direito a autodefesa, acompanhando, pessoalmente, a formação da prova.

 

Eh viável o pedido de dispensa da presença do réu em audiência, desde que a solicitação seja subscrita por ele e por seu defensor.

 

Quanto ao numero máximo de testemunhas, as partes tem o direito de arrolar ate 8 testemunhas, cada uma. Excepcionalmente, caso haja necessidade, deve ser pleiteado ao juiz a oitiva de mais pessoas, além do numero legalmente previsto.

 

Procedimento Sumario

 

Eh aplicável aos casos de crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

 

Inicia-se da mesma forma que o procedimento ordinário!

 

Recebida a denuncia ou queixa, contendo rol de ate 5 testemunhas, ordena-se a citação do réu para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Deve faze-lo por intermédio de seu defensor (constituído, dativo ou publico).

 

A defesa previa deve conter toda a matéria de interesse do acusado, inclusive preliminares, justificações, oferecimento de documentos, especificações de provas e rol de testemunhas, ate o máximo de 5.

 

Apresentada a defesa previa, pode o juiz absolver sumariamente o réu. Caso não o faca, designa audiência de instrução e julgamento, que devera ser única.

 

Nessa audiência, a ser realizada no prazo máximo de 30 dias, tomam-se as declarações do ofendido, se possível, os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa, nessa ordem, além dos eventuais esclarecimentos dos peritos. Podem ser realizadas acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas. Ao final, interroga-se o réu.

 

Se houver testemunhas a ouvir por precatória, deve o magistrado expedir a carta logo apos a apresentação da defesa previa e nao ha necessidade de se respeitar a ordem de inquirição (primeiramente, as de acusação, depois, as de defesa). Lembremos que, atualmente, ha a possibilidade de se ouvir as testemunhas, residentes em outra Comarca, por meio da videoconferência.

 

Prazo máximo de 30 dias para realizar a audiência de instrução e julgamento!

 

Finda a colheita da prova, realizam-se os debates orais. As partes (acusação e defesa) tem 20 minutos cada uma para apresentar ao juiz as suas considerações derradeiras. Pode haver prorrogação de 10 minutos para cada uma. A seguir, o juiz deve proferir a sentença no termo de audiência.

 

A gravação dos depoimentos e dos debates pode e deve ser realizada!

 

No procedimento sumario, não se prevê a juntada de memorias, logo, as alegações finais devem ser orais.

 

Procedimento Sumaríssimo

 

Possibilidade de transação para as infrações consideradas de menor potencial ofensivo. Estão inseridas as contravenções penais e todos os crimes sancionados com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

 

Segue o rito especificado na Lei 9.099/95.

 

A denuncia ou queixa pode ser oferecida oralmente, com rol de ate 5 testemunhas. Reduz-se a termo a peca acusatória, entregando-se copia ao acusado que, com isto, da-se por citado e cientificado da audiência de instrução e julgamento. Nesta, poderá ser, novamente, buscada a conciliação e a transação. Não sendo viável, o defensor poderá responder a acusação. Na sequencia, o magistrado recebe ou rejeita a denuncia ou queixa. Refutando-a, cabe apelação. Recebendo-a, serão ouvidas a vitima, as testemunhas de acusação e as de defesa. Ao final, interroga-se o réu.

 

Os debates serão orais. Cada parte pode manifestar-se em 20 minutos, prorrogáveis por mais 10. A sentença será dada no termo, dispensado o relatório.

 

Tribunal do Júri

 

O júri eh uma garantia individual, precipuamente, mas também um direito individual.

 

Majoritariamente, entende-se ser o júri órgão do Judiciário. São fundamentos disso:

a)   O Tribunal do Júri eh composto de um Juiz Presidente (togado) e de 25 jurados, dos quais 7 tomam assento no Conselho de Sentença;

b)   No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecera o competência do júri;

c)    Possibilidade de recurso contra as decisões proferidas pelo júri no Tribunal de Justiça;

d)   Inserção do júri no capitulo dos direitos e garantias individuais;

e)   A constituição prevê taxativamente ser ele órgão do Judiciário.

 

A competência do júri para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida estar assegurado no artigo 5, XXXVIII, “d”.

 

Incluem-se na competência do Tribunal Popular, originariamente, os seguintes delitos:

1)   homicídio simples;

2)   privilegiado;

3)   qualificado;

4)   induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio;

5)   infanticídio;

6)   varias formas de aborto

7)   e as formas tentadas!!

 

Além deles, naturalmente, vinculam-se os delitos conexos, aqueles que, por forca da atração exercida pelo júri, devem ser julgados, também, pelo Tribunal Popular.

 

Por fim, acresça-se o genocídio, cujas maneiras de execução equivalem a delitos dolosos contra a vida.

 

Sumula 603 do STF: “A competência para o processo e julgamento de latrocínio eh do juiz singular e não do Tribunal do Júri.”

 

Os delitos dolosos contra a vida, quando ocorrem, são investigados pela policia, no procedimento pré-processual, denominado inquérito policial. Encontradas provas suficientes da materialidade e da autoria, cabe ao MP oferecer denuncia (ou queixa, ao querelante, no caso de ação privada), inaugurando-se a fase da formação da culpa. Portanto, diante de um juiz togado, colhem-se provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, garantias do devido processo legal.

 

Finda essa instrução, que se assemelha ao procedimento comum, o juiz poderá avaliar a admissibilidade da acusação, ou seja, se eh viável ou não enviar o caso a apreciação dos jurados, no Tribunal do Júri.

 

Quando o povo eh chamado a julgar, não dará voto fundamentado, decidindo em sigilo o destino do réu, motivo pelo qual pode condenar, assim querendo, qualquer um.

 

Esgotados os recursos cabíveis, havendo pronuncia, inicia-se a fase de preparação do plenário, ate que o magistrado designa julgamento no Tribunal do Júri, quando o mérito da imputação será avaliado.

 

O procedimento especial do Júri e a fase de avaliação da admissibilidade da acusação:

 

Recebida a denuncia ou queixa, que deve conter o rol de testemunhas, ate o numero de 8, o juiz determina a citação do reu para responder aos termos da acusação. A resposta, consubstanciada na denominada defesa previa, deve ser oferecida por escrito, no prazo de 10 dias. Computa-se esse prazo a partir da citação ou do comparecimento do acusado ou de seu defensor em juízo, neste ultimo caso quando se tratar de citação invalida ou feita por edital.

 

Na defesa previa, pode o acusado alegar tudo o que interesse a sua defesa, incluindo a arguição de preliminares, o oferecimento de documentos e justificações, bem como pode especificar provas e arrolar testemunhas, ate o numero de 8, qualificando-as e requerendo a sua intimação, se for preciso.

 

Se houver, o réu poderá arguir as exceções que entenda cabíveis (ex: exceção de coisa julgada).

 

Em função do principio da ampla defesa, caso não seja apresentada a defesa previa, no prazo legal de 10 dias, o juiz deve nomear defensor para oferece-la, reabrindo-se o prazo de 10 dias e concedendo-lhe vista dos autos. Cuidando-se de defensor constituído, que tenha deixado de apresentar a referida defesa, deve o magistrado considerar o réu indefeso, nomeando – lhe defensor dativo ou encaminhando o caso a Defensoria Publica.

 

O acusado não pode ficar privado da defesa previa!

 

Apresentada a defesa previa, ouve-se o MP ou o querelante, se houver preliminares ou a juntada de documentos, em 5 dias.

 

Na sequencia, o magistrado, em 10 dias, analisa os requerimentos formulados e os documentos eventualmente juntados, designa audiência de instrução e julgamento e determina a realização das diligencias cabíveis.

 

Instituiu-se audiência única! Quer-se produzir toda a prova, ao menos oral, em uma só data. Por isso, nessa audiência, serão ouvidos o ofendido, quando possível, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, e os esclarecimentos eventualmente existentes dos peritos. Serão realizadas acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como será interrogado o réu. Na sequencia, dar-se os debates e o juiz pode proferir a sua decisão.

 

Nos casos concretos quando se mostre ineficiente o sistema da audiência única, justificadamente, pode o magistrado separar a instrução, conferindo-lhe maior efetividade e propiciando o desejado controle da pauta de audiências.

 

Encerrada a instrução. Não sendo o caso, as partes devem debater oralmente. Ha um prazo de 20 minutos para cada parte, prorrogável por mais 10. Se houver mais de um acusado, cada um contara individualmente o tempo para debater. Existindo assistente de acusação, utilizara o tempo de 10 minutos. Nesse caso, dar – se – a mais 10 minutos a defesa.

 

Preceitua a lei que a formação da culpa deve ser concluída no prazo máximo de 90 dias.

 

Cuidando-se de réu preso, haverá discursão sobre eventual constrangimento ilegal, não havendo justificativa para o retardamento, devendo o acusado ser colocado em liberdade.

 

Apos os debates, o juiz pode proferir a sua decisão no termo da audiência ou no prazo de 10 dias, ordenando que os autos lhe sejam conclusos.

 

Apos, cabe ao magistrado tomar uma de quatro providencias:

1)   pronunciar o réu;

2)   impronunciar o réu;

3)   desclassificar a infração penal;

4)   absolver sumariamente o acusado.

 

1) Pronuncia:

 

Eh a decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso a apreciação do Tribunal do Júri. Trata-se de decisão de natureza mista, pois encerra a fase de formação da culpa, inaugurando a fase de preparação do plenário, que levara ao julgamento de mérito.

 

Deve possuir relatório, fundamentação e dispositivo.

 

2) Impronuncia:

 

Eh a decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, visto que encerra a primeira fase do processo, deixando de inaugurar a segunda, sem haver juízo de mérito. Assim, inexistindo prova da materialidade do crime ou não havendo indícios suficientes de autoria, deve o magistrado impronunciar o réu, que significa julgar improcedente a denuncia ou queixa e não a pretensão punitiva do Estado. Desse modo, se porventura, novas provas advierem, outro processo pode instalar-se.

 

Havendo impronuncia, eh possível a instauração de novo processo, desde a punibilidade do réu não esteja extinta (se houver, por exemplo, prescrição) e surgindo provas substancialmente novas, isto eh, provas não conhecidas anteriormente, nem passiveis de descobrimento pelo Estado-investigação, porque ocultas ou ainda inexistentes.

 

3) Desclassificação:

 

Eh a decisão interlocutória simples, modificadora da competência do juízo, não adentrando o mérito, nem tampouco fazendo cessar o processo.

 

Dar-lhe nova enquadramento legal, se ocorrer mudança de fato, novos elementos de convicção ou melhor apreciação dos mesmos fatos e elementos de prova.

 

Em caso de réu preso, a alteração de competência não tem forca, por si só, de possibilitar a sua imediata soltura, possivelmente pela alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução.

 

4) Absolvição sumaria:

 

Eh a decisão de mérito, que coloca fim ao processo, julgamento improcedente a pretensão punitiva do Estado.

 

Exige certeza, diante da prova colhida.

 

Hipóteses:

a)   estar provada a inexistência do fato;

b)   estar provado não ter sido o réu o autor ou participe do fato;

c)    estar demonstrado que o fato não constituiu infração penal;

d)   estar demonstrada causa de isenção de pena (excludentes de culpabilidade) ou de exclusão do crime (excludentes de ilicitude).

 

Fase de preparação do Plenário:

 

Inicia-se, então, a segunda fase. O magistrado determina a intimação do MP ou do querelante, conforme o caso, bem como do defensor para que, em 5 dias, apresentem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, ate o máximo de 5 para cada parte. Poderão juntar documentos e requerer qualquer diligencia pertinente.

 

Na sequencia, apos as manifestações, o juiz delibera acerca de quais provas serão produzidas de imediato e quais ficarão para o plenário. Promovera as diligencias necessárias para sanar qualquer falha ou vicio ate então ocorridos. Buscara esclarecer fato interessante a busca da verdade real.

 

Em inovação trazida pela reforma, deve o magistrado elaborar, por escrito, o relatório do processo, que será entregue, por copia, a cada um dos jurados componentes do Conselho de Sentença.

 

1) Desaforamento:

 

Trata-se da decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada.

 

Da-se em quatro situações:

a)   se o interesse da ordem publico o reclamar;

b)   se houver duvida sobre a imparcialidade do júri;

c)    se houver duvida quanto a segurança do réu;

d)   se o julgamento não se realizar no período de seis meses, contado do transito em julgado da decisão de pronuncia, desde que para a demora não tenha contribuído a defesa.

 

Organização e composição do Tribunal do Júri e função do jurado:

 

1) Organização do júri:

 

O juiz deve determinar o alistamento anual de varias pessoas aptas a servir como jurados no Tribunal do Júri, o que se faz ate Outubro do ano anterior aquele onde se darão os julgamentos. Essa lista eh publicada e esta sujeita a receber reclamação de qualquer do povo ate o dia 10 de Novembro. Apos, resolvidas as eventuais pendencias pelo magistrado, publica-se a lista definitiva, sujeita a recurso em sentido estrito dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, sem efeito suspensivo contra a inclusão ou exclusão de algum jurado.

 

Ou seja, serão alistados vários jurados – variando o numero conforme o porte da Comarca – para servirem durante o período de sessões do ano seguinte. O corpo de jurados devera ser renovado todo ano.

 

A autoridade responsável pelo alistamento dos jurados eh o juiz presidente.

 

2) Composição do júri:

 

O Tribunal Popular eh composto pelo juiz togado, que o preside, e por 25 jurados sorteados para a sessão, e não unicamente pelo magistrado e pelo Conselho de Sentença (7 jurados escolhidos dentre os 25).

 

3) Função do jurado:

 

Considerado serviço publico relevante, além de essencial para a formação do devido processo legal daqueles que são acusados da pratica de crimes dolosos contra a vida.

 

OBS.: Jurado virtual eh a denominação que se confere a todo aquele que, preenchendo os requisitos legais, tem capacidade para o alistamento, servindo como jurado. Um menor de 18 anos, por exemplo, não eh jurado virtual, pois não pode ser selecionado.

 

O exercício efetivo (participar pelo menos uma vez do Conselho de Sentença) como jurado constitui, além de serviço publico relevante, presunção de idoneidade moral e assegurara prisão especial, em caso de crime comum, ate o julgamento definitivo, bem como preferencia em licitações publicas, em situações de igualdade. Acrescentou-se, com a reforma, a preferencia no provimento, mediante concurso, de cargo ou função publica, além de servir para os casos de promoção funcional ou remoção voluntaria.

 

Ressaltando, os jurados responderão criminalmente, nos mesmos termos em que os juízes.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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