Procedimento Comum Ordinário

7 fev

Admite-se a aplicação para os crimes com a pena maior ou igual a 4 anos.

 

Quando não usar? Quando tem procedimento próprio/ especial.

* Entre um procedimento especial e um geral, aplica-se evidentemente o procedimento especial. Ex: abuso de autoridade; militar; drogas; etc.

 

Fundamentação:

– Artigos 394 a 405, CPP

– Lei 11.719/08

 

OBS.: Procedimento = Rito

 

Se a denuncia/ queixa reúnem os requisitos elencados no artigos 41 e seguintes do CPP o juiz ira fazer o recebimento.

 

Oferecimento = ato do MP de entregar a acusação

Recebimento = ato do juiz considerar valido a denuncia/ queixa

 

Efeitos do recebimento do juiz: 1) deflagra o processo, ou seja, instaura ou inaugura o processo; 2) aquela pessoa que no inquérito era o indiciado, torna-se acusado ou réu; 3) o prazo prescricional interrompe; 4) torna o juiz prevento.

 

Natureza jurídica do recebimento: Decisão. No entanto, o STF considera um despacho.

 

O recebimento da denuncia pode ter motivação sucinta/ simples/ resumida.

 

O fato de o juiz que recebe a denuncia sem os pressupostos (denuncia inepta), haverá perante o individuo um constrangimento ilegal por falta de justa causa. Perante isso, a constituição garante o HC (ação autônoma de impugnação).

INEPTA à Defeito formal grave

 

Rejeição: O juiz não recebe, não acata. Cabe o recurso em sentido estrito (rese). Permite que o juiz exerça o juízo de retratação.

 

Artigo 396, CPP: Nos procedimentos ordinários e sumario, oferecida a denuncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebe-la e ordenara a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

 

Citação: O individuo eh citado e tem 10 dias para apresentar sua resposta (sinônimo de defesa). Na resposta você pode excepcionar (apartar), ou seja, elencar as exceções do artigo 95, CPP.

* Artigo 10, CPP

 

O juiz não pode suprimir o direito de defesa, pois a defesa eh obrigatória.

 

Na reposta em sua primeira manifestação poderá oferecer preliminares; apresentar defesa; juntar documentos; apresentar justificações; apresentar provas e requerer também; apresentar testemunhas (ate 8), além das testemunhas referidas e das que não prestarem o compromisso legal.

 

O rito ordinário eh um procedimento monofásico, um juiz só. Porem, se divide em 3 partes:

A) postulatória;

B) instrutória;

C) decisória.

 

OBS.: Absolvição sumaria= resolver de plano; revolver logo.

 

Artigo 396-A, CPP:

“Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Paragrafo 1 – A exceção será processada em apartado, nos termos dos artigo 95 a 112 deste Código.

Paragrafo 2 – Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado citado, não constituir defensor, o juiz nomeara defensor para oferece-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias.”

 

A audiência eh UNA. Embora possa ser dividida. Prima pelo principio da concentração. A primeira a ser ouvida será a vitima/ ofendido, depois as testemunhas (8 testemunhas para cada réu e para cada infração penal).

* Vide artigo 212, CPP

 

Primeiro são escutadas as testemunhas de acusação e em seguida as testemunhas de defesa.

 

Pode o juiz pedir ou pode já existir peritos. Faculta as partes oferecer quesitos complementares. Ex: perito medico, perito engenheiro, perito segurança do trabalho, professor, etc.

 

Terminadas as audiências, testemunhas e peritos, segue para as alegações finais, que podem ser orais ou escritas. Terminado tudo isso, segue para concluso com a sentença.

 

No interrogatório o direito de perguntar será do MP, defesa e juiz. Poderá haverá uma entrevista reservada antes de começar o interrogatório. O individuo pode silenciar, expor sua versão ou evidentemente responder. E pode ainda ser por videoconferência.

 

Prazo de 60 dias para sentenciar (no CPP), o que não acontece na pratica. Quando não ha observância do prazo, principalmente quando o individuo encontra-se preso haverá um constrangimento ilegal, pelo fato de haver um excesso de prazo na formação da culpa.

 

Denuncia:

5 dias se estiver preso

15 dias se estiver solto

 

Artigo 366, CPP: Citação fictícia

“Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312.”

 

Artigo 399, paragrafo 2, CPP: Identidade física do juiz

“Recebida a denuncia ou queixa, o juiz designara dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Publico e, se for o caso, do querelante e do assistente.

Paragrafo 2 – O juiz que presidiu a instrução devera proferir a sentença.”

 

Ou seja, começa e termina com o mesmo.

 

Artigo 132, CPC:

“O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgara a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passara os autos ao seu sucessor.

Paragrafo único – Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.”

 

Aplica-se no CPP.

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: