Tribunal do Júri

8 fev

Fundamentado no Artigo 5, XXXVIII da CF/88: “Eh reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”

O tribunal do júri possui competência constitucional, eh uma garantia constitucional.

Tem um valor histórico abrangente, pois em todas as constituições ele esteve presente, menos na CF de 1934.

Características fundamentais

 

Decisões complexas: Artigo 74, CPP (e os conexos).

Colegiado: Existe um grupo de jurados, no qual se chama Conselho de Sentença.

Horizontal: Não tem diferença entre jurado e juiz.

Temporário: Tem tempo para começar e terminar.

Maioria: A decisão eh tomada por maioria.

Rito escalonado: Tem um procedimento bifásico.

Crime de Latrocínio – Roubo seguido de morte

Eh contra o patrimônio, logo, não tem tribunal do juiz. Quem julga eh o juiz singular.

Sumula 603, STF: “COMPETENCIA – PROCESSO E JULGAMENTO – LATROCINIO – A competência para o processo e julgamento de latrocínio eh do juiz singular e não do Tribunal do Júri.”

Crime de Genocídio – Também não eh no Tribunal do Júri.

VIDE Artigo 98, I, CF/88: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.”

VIDE Artigo 24, X, CF/88: “Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.”

Pronuncia

O réu eh enviado para julgamento.

Considerada uma interlocutória mista.

Interrompe o prazo prescricional.

Cabe RESE.

Sumula 21, STJ // Artigo 117, II, CP

Sumula 21, STJ: “PRONUNCIA – CONSTRAGIMENTO ILEGAL – INSTRUCAO CRIMINAL – EXCESSO DE PRAZO – Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.”

Artigo 117, II, CP: “O curso da prescrição interrompe-se:

II – pela pronuncia.”

VIDE Artigo 312, CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria.

P.U. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por forca e outras medidas cautelares.”

Impronuncia

Encerra o processo.

Cabe apelação.

VIDE Artigo 414, CPP: “ Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciara o acusado.

P.U. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denuncia ou queixa se houver prova nova.”

VIDE Sumula 524, STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.”

VIDE Sumula 712, STF: “Eh nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.”

Desclassificação

O juiz faz uma decisão declinatória, remetendo o processo para a competência correta.

VIDE Artigo 74, Parag. 1, CPP (Competência do Júri): “A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciaria, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

Parag. 1. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, parágrafos 1 e 2, 122, paragrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.”

Se o individuo estiver preso e houver a desclassificação, este continuara preso, já que o juiz não teve competência para julga-lo, muito menos terá para solta-lo.

Cabe RESE (recurso em sentido estrito).

Absolvição Sumaria

VIDE Artigo 415, CPP: “O juiz, fundamentadamente, absolvera desde logo o acusado, quando:

I – provada a inexistência de fato;
II – provado não ser ele autor ou participe do fato;
III – o fato não constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime;
V – mediante edital, no caso do n. III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;
VI – mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado.”

Desaforamento

VIDE Artigo 109, § 5, CF: “Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 5 Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da Republica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.”

Aforar eh ajuizar uma ação, ou seja, propor uma ação. Desaforar eh justamente o contrario.

Motivos para desaforamento:

  1. Risco para o próprio júri
  2. Parcialidade do júri
  3. Comarca próxima
  4. Clamor publico; sociedade com sede de vingança
  5. Poder econômico e politico

VIDE Sumula 712, STF: “Eh nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.”

Ou seja, a defesa necessariamente deve ser ouvida.

Reaforamento: Eh quando os motivos para o desaforamento acabam.

Alistamento de jurados

Lista Geral

VIDE Artigo 425, CPP: “Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 a 1.500 jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 de habitantes, de 300 a 700 nas comarcas de mais de 100.000 habitantes e de 80 a 400 nas comarcas de menor população.”

Impedidos

VIDE Artigo 437, CPP: “Estão isentos do serviço de júri:

I – o Presidente da Republica e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Publico e da Defensoria Publica;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Publico e da Defensoria Publica;
VIII – os militares em serviço ativo;

IX – os cidadãos maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.”

Sorteio/ Convocação (MP, OAB, DP)

VIDE Artigo 432, CPP: “ Em seguida a organização da pauta, o juiz presidente determinara a intimação do Ministério Publico, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Publica para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica.”

Se teve o serviço EFETIVO, ou seja, participou do julgamento, significa que prestou um serviço publico relevante, que tem idoneidade reconhecida pelo poder judiciário, tem direito a uma prisão especial e tem preferencia em licitações, disputa ou empate em concurso publico e preferencia em promoção de carreira.

VIDE Artigo 439, CPP: “ O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço publico relevante e estabelecera presunção de idoneidade moral.”

VIDE Artigo 440, CPP: “ Constitui também direito do jurado, na condição do artigo 439 deste Código, preferencia, em igualdade de condições, nas licitações publicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função publica, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntaria.”

Predileção

VIDE Artigo 429, CPP: “ Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferencia:

I – os acusados presos;

II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem ha mais tempo na prisão;

III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.”

Mínimo de Jurados: São chamados pelo menos 25 jurados, se no dia faltarem alguns, tem que possuir o quórum mínimo de 15, destes são sorteados 7.

Recusas peremptórias: Recusas sem motivos, sem precisar fundamentar.

Além das recusas, possuímos:

VIDE Artigo 449, CPP: “ Não poderá servir o jurado que:

I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;

II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;

III – tiver manifesta previa disposição para condenar ou absolver o acusado.”

VIDE Artigo 488, CPP: “Apos a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinara que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento.

Paragrafo único. Do termo também constara a conferencia das cédulas não utilizadas.”

Estouro de urna: Não tem mais jurados, dissolve o julgamento, marcando outro, chamando outros jurados.

Nulidades

VIDE Artigo 478, CPP: “Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referencias:

I – a decisão de pronuncia, as decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou a determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

II – ao silencio do acusado ou a audiência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.”

Preclusão

Atualmente, não ha necessidade de o réu estar presente. O júri acontece sem a presença do réu. Salvo, se o réu estiver preso, então este será encaminhado para assistir ao júri.

Só pode juntar os documentos novos ate 3 dias antes do julgamento para dar ciência a parte contraria e ninguém ser pego de surpresa. Na hora do julgamento não pode nem citar sobre os novos documentos.

Debates: Limites da pronuncia, se não, será nulo

1,30h + 1h (replica)

1,30h + 1h (promotor – treplica)

A regra eh 1,30h, mas pode o juiz abrir a exceção e dar mais tempo, se abrir tempo pra um, tem que abrir para o outro também.

Indicação para Leitura: A defesa tem a palavra; O salão dos passos perdidos (Evandro).

Instrução em Plenário: Momento em que os jurados tem a oportunidade de ouvir o réu, denuncia, leitura de qualquer peca, etc.

Os jurados vão prestar o compromisso, prometendo julgar com imparcialidade.

VIDE Artigo 472, CPP

Atribuições do juiz presidente:

VIDE Artigo 497, CPP

  1. ouvir as declarações dos ofendidos
  2. ouvir a inquisição de testemunhas (primeiro das acusações, depois da defesa)

Os jurados podem fazer perguntas e mais..

  1. requerer acareações
  2. reconhecimento das pessoas
  3. leitura de pecas (normalmente para maiores esclarecimentos)

Interrogatório: Perguntas. Eh autodefesa e faz parte da ampla defesa (compreende também a defesa técnica). Eh peca fundamental. O réu pode não estar presente, salvo se ele estiver preso.

O réu pode estar presente e silenciar. O réu pode estar ausente e nada afetar o júri.

Lembrando que não existe mais o uso de algemas, salvo exceções.

VIDE Artigo 474, paragrafo 3, CPP: “A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente…
Parag. 3. Não se permitira o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas ou a garantia da integridade física dos presentes.”

VIDE Sumula Vinculante 11, STF

Tudo eh gravado, sendo uma forma de segurança. O juiz se houver alguma duvida, por exemplo, poderá olhar as gravações.

A pergunta eh sempre feita no sentido de que o acusado seja absolvido, e não condenado. Devem favorecer.

As proposições variam, mas elas precisam ser afirmativas, claras, simples, não podem ser feitas fora dos termos da pronuncia ou de decisões posteriores (paragrafo único).

Conselho: matéria de fato/ acusado deve ser absolvido.

VIDE Artigo 482, CPP: “

Ordem dos quesitos: Devem ser obrigatoriamente nessa ordem.

Não inversão à nulidade.

VIDE Artigo 483, CPP: “

Procedimento para julgamento dos crimes de responsabilidade (funcionários públicos):

Na verdade, os crimes praticados pelos funcionários públicos são chamados de CRIMES FUNCIONAIS, mas o Código chama de crime de responsabilidade.

Os funcionários públicos são notificados. Não se confunde com citação.

VIDE Artigos 513 a 518, CPP.

Defesa

VIDE Artigo 327, CP: “

Em regra eh um crime próprio; admite a participação de terceiro (particular, ou seja, crime improprio).

VIDE Artigo 30, CP: “

Prerrogativa de função: L. 8038/90: Trata da tramitação nos tribunais
STJ TJ
STF TRF`S

Infrações: artigo 312 a 326, CP // Não se aplica: artigo 316, paragrafo 1 e 318, CP à Proc. Comum Ordinário; por conta da pena

Defesa preliminar:

– O individuo eh notificado para apresentar a defesa preliminar, depois citado.

– Quando deixa de ter o cargo (exonerado), não tem direito a defesa preliminar. Independentemente de ter praticado o crime quando exercia o cargo.
– Se o funcionário for notificado e não apresentar a defesa, o problema eh dele.
– Se houver concurso de infratores não ha oportunidade de defesa preliminar.
– Se houver concurso de crimes não ha defesa preliminar.

VIDE Sumula 330, STJ

Prazo para defesa: STF (relativa)

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