Procedimento nos Crimes Falimentares: Lei 11.101/05

9 fev

Essa Lei eh bem severa e bem mais gravosa em se tratando dos crimes falimentares, pois todos os crimes são dolosos.

 

VIDE Artigo 192. Ultratividade.

 

Quando uma lei posterior pune mais gravemente ou severamente um fato criminoso, revogando de forma tácita ou implícita a lei anterior que o punia mais brandamente, prevalecera a lei mais benéfica. Deste modo diz-se que a lei anterior eh ultrativa, mas somente para os fatos ocorridos durante sua vigência. Do contrario, se a lei anterior for a mais gravosa, ela não será ultrativa, ao contrario, a lei posterior eh que retroagira.

 

VIDE Artigo 168/178

 

Crimes:

a)   Fraude credores

b)   Contabilidade

c)    Sigilo empresarial

d)   Informações falsas

e)   Indução a erro

f)     Favorecimento credores

g)   Uso ilegal de bens

 

Unicidade do crime: Única vitima, em um mesmo contexto, nas mesmas circunstancias. Entende-se majoritariamente: crime mais grave à pena mais grave.

 

O Código de Processo Penal (CPP) tem aplicação subsidiaria.

 

Se o Ministério Publico requerer o arquivamento desse procedimento e o Juiz defere, o ofendido não poderá mais pedir uma nova ação penal.

 

Prova: veracidade de um fato, de um acontecimento.

 

VIDE Artigo 185, NLF

 

Aplica-se aqui o Rito Sumario, como regra.

Alguns juízes aplicam o Rito Ordinário, não ha nulidade, encontra-se pacificado, pois a ampla defesa eh privilegio.

E só existe aplicação do Rito Sumaríssimo no artigo 178 da NLF, pois são crimes com penas ate 2 anos. LEI 9.099/95.

 

Decreto Lei 7.661/45: REVOGADA

 

VIDE Artigos 183 a 188, NLF. Procedimento Especial.

 

Ação: Penal Publica Incondicionada

 

Competência: Local da falência

 

Prazo decadencial: 6 meses

Decadencial esta para o Ofendido.

 

VIDE Artigo 29, CPP

 

VIDE Artigo 187 à Principio da Obrigatoriedade da Ação Penal do Ministério Publico.

 

NAO existe MAIS: Inquérito Judicial para falência. O que ainda pode existir eh o Inquérito Policial, mas não eh obrigatório.

 

Denuncia (prazo):

5 dias – preso

15 dias – solto

 

Relatório circunstanciado: 15 dias p/ denuncia. Depender ou não da existência do relatório.

 

STF: Despacho/ Recebimento: não precisa fundamentar.

 

VIDE Artigo 312 e 313 do CPP. Cautelar.

 

Prisão Preventiva:

–       Falido

–       Administradores

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