Das Nulidades

10 fev

Representam os vícios/ defeitos do processo que prejudicam a sua tramitação. Podem ser insanáveis ou irremediáveis, como também podem ser sanáveis com atecnias, ate mesmo substituídas. Que geram: a) Inutilidade ou; b) Renovação.

Tem efeitos no processo e relevância nos recursos.

Já no inquérito policial que eh um setor administrativo, onde não tem contraditório, este eh desconsiderado.

Nulidades Absolutas:

–       Prejuízo presumido.

–       Trata-se de matéria de ordem publica.

–       Gravidade completa.

–       O juiz deve declarar de oficio. Eh função do magistrado fazer isso. Ha qualquer tempo, em qualquer grau. Não ha preclusão.

–       Requerimento das partes (MP, defesa).

–       Infrações: atentam ao interesse publico. Atenta Ampla defesa/ Contraditório/ Devido Processo Legal

–       Não pode ser aproveitada, mesmo que as partes concordem.

Nulidades Relativas:

–       Flexibilização para facilitar a instrução.

–       Podem ser aproveitados ou renovadas.

–       Se arguidas e causar prejuízo.

–       Defensor: outro defensor (“ad hoc”).

–       Processo eh formal, ou seja, tem um ritual. Com o objetivo de evitar o cerceamento da defesa e o abuso do MP.

Atos inexistentes: Não existe no panorâmico jurídico. 

Atos irregulares: Não gera prejuízo, não gera problema de ordem publica. Meras irregularidades. Efetivamente “ajeitadas” no decorrer do processo. Ex.: Pronuncia: Copia.

 

Princípios:

  •  Não ha nulidade sem prejuízo. Economia Processual. Artigo 563, CPP.
  •  Não ha nulidade provocada pela parte. Ninguém pode alegar sua própria torpeza. Artigo 565, CPP// Artigo 478, CPP.
  • Não ha nulidade na omissão de formalidade que só interessa a parte contraria.
  • Não ha nulidade de ato irrelevante. Ato não influi no deslinde da causa. O juiz quer a verdade real. Ex: testemunha como interprete.
  • Principio da causalidade:

– Ha nulidade de um ato gera nulidade de outros atos, pois existe uma conexão. Alguns autores nomeiam de nulidades originarias e derivadas.

– Artigo 573, paragrafo 1, CPP
– OBS.: Afronta as normas constitucionais gera nulidade absoluta. Já a nulidade relativa pode ser convalidada.

– Absolutas/ Relativas: Artigos 564 c/c 572, CPP
– Sumula 523: STF

 

Nulidades – Espécies

 

–       Incompetência, suspeição ou suborno do juiz (Artigo 564, I, CPP):

Se o juiz for incompetente, anula o processo absolutamente. Se o juiz for suspeito, podendo haver uma mudança de juiz, haverá uma nulidade sanável.  Se o juiz vender a sentença ou “advogar” no processo este será anulado absolutamente, sendo difícil sua comprovação.

 

–       Ilegitimidade da parte (Artigo 564, II, CPP):

Se for defeito de representação pode ser sanável. Ao contrario do que ocorre sendo completamente nulo alguém pleitear direito alheio. Ex: irmão gêmeo que faz a prova pelo outro (totalmente ilegítimo).

 

–       Falta de denuncia ou queixa e representação (Artigo 564, III, a, CPP):

Se não tem denuncia, pressupõe que não tem defesa. Tem que existir nos autos, tem que haver essa formalidade.

 

–       Falta do exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios (Artigo 564, III, b, CPP):

Tudo que deixa vestígio tem que ter exame do corpo de delito (direito ou indireto).

OBS.: Processo = Autoria (legitimidade) + Materialidade (exame do corpo de delito).

 

–       Falta de nomeação de defensor ao réu presente, que não o tiver, ou ao ausente (Artigo 564, III, c, CPP):

Tem que haver advogado, se não defensor publico.

 

–       Falta de intervenção do MP em todas os atos da ação:

Ação penal publica e ação penal privada subsidiaria da publica. Tem que existir a presença do MP.

 

–       Falta de citação do réu:

Citar = oportunizar a defesa. Quando uma pessoa eh citada vem a copia da denuncia/ queixa.

 

–       Falta da sentença de pronuncia:

Se não existe pronuncia, logo não existe recurso. Retira o direito de defesa.

 

–       Falta de intimação para o júri:

A intimação será imprescritível, mas sua ida ao júri ira depender.

 

–       Inexistência dos 15 jurados:

O quórum mínimo será de 15 jurados. Para segurança, oportunidade de recusa, suspeição, etc.

 

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