Teoria Geral dos Recursos

12 fev

 

1)   Impugnar. Invalidar. Modificar. Revisar.

 

2)   Direito potestativo, ou seja, direito fundamental assegurado a parte. (Freddie Jr.)

 

3)   Natureza jurídica: a) posição majoritária: desdobramento do direito de ação ou de defesa; b) posição minoritária: nova ação dentro do mesmo processo.

 

4)   Fundamentos com raízes doutrinarias: a) necessidades psicológicas do vencido; b) falibilidade humana: quem julgou pode errar; c) razoes históricas; d) duplo grau de jurisdição: artigo 5, LV, CF.

 

5)   Princípios recursais:

a)   Voluntariedade: Recorre se quiser. Faculdade do vencido. Exceção: Artigo 574, CPP – de oficio – reexame necessário, ensejando ser causa de nulidade caso não suba. Vide sumula 423, STF – por forca de lei.

b)   Taxatividade: Recurso previsto em lei. Não se inventa recurso no processo penal.

c)    Unirrecorribilidade das decisões: Um recurso por vez. Não se pode suprimir instancias. Artigo 579, CPP.

d)   Fungibilidade: Possibilidade de receber um recurso pelo outro. Teoria do recurso indiferente ou teoria do “tanto vale”. Ha vedação REFORMATIO IN PEJUS, só a defesa recorreu. Vide sumula 160, STF.

 

6)   Impedimentos: a) desistência do recurso pelo MP; b) renuncia; c) deserção: não recolher as custas (preparo). Artigo 806, paragrafo 2, CPP.

 

7)   Pressupostos: a) previsão legal; b) forma legal: prazo, razoes, competência, preparo, etc.; c) tempestividade; d) interesse; e) legitimidade.

 

8)   Efeitos: a) devolutivo: reexame; b) suspensivo: sobrestará; c) regressivo; d) interativo; e) extensivo; f) retratação: pelo próprio juiz. Artigo 580, CPP.

 

–       Sumula 344, STF

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