Apelação

13 fev

 

–       Tem enunciados exemplificativos.

–       Artigo 593 e seguintes, CPP

–       Plena. Limitada.

–       Apelação tem uma situação de exclusão. Dica: Verificar se cabe na RESE, se não será apelação.

–       “Tantum Devolutum Quantum Appellatum” = Só vou devolver e examinar o que apelar.

–       Pode ser total ou parcial.

–       Sumula 428, STF.

–       Sumula 713, STF – Efeito devolutivo.

–       Petição/ Termo: 5 dias para informar que vai recorrer e 8 dias para mostrar as razoes apos a intimação.

–       Sumula 320, STF – Não fica prejudicado o prazo por culpa do cartório.

–       Sumula 448, STF

–       Artigo 31, CPP

–       CUIDADO!! Prazo nos procedimentos especiais – juizados: 10 dias

–       Artigo 600, CPP

–       Processamento: a) juízo de admissibilidade; b) tempestividade; c) adequação; d) legitimidade: ninguém pode pleitear direito alheio; e) interesse de agir.

–       Sumula 431, STF – HC tem preferencia nos tribunais

–       MUTATIO LIBELLI na 2a instancia: mudança dos fatos à Não

–       EMENDATIO LIBELLI: simples correção na tipificação à Sim

–       Artigo 383, CPP

–       Artigo 416, CPP

–       Sumula 453, STF

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