Despedida por fato do príncipe

21 fev

Espécie de forca maior decorrente de ato do poder publico.

 

Permanece os 40% do FGTS, mas fica a cargo do governo. (hahaha)

 

VIDE Artigo 486, CLT: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de Lei ou resolução que impossibilita a continuação da atividade, prevalecera o pagamento da indenização que ficara a cargo do governo responsável.”

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