Aviso Prévio

22 fev

Razão de ser.

 

Dever –> Quem vai terminar

Direito –> Quem vai ter o contrato terminado

 

Capitulação legal

 

Deve ser avisado no mínimo de 30 dias (direito dos trabalhadores).

 

VIDE Artigo 7, XXI, CF: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.”

 

VIDE Artigo 487 e seguintes, CLT: ”Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato devera avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço na empresa.

Paragrafo 1. A falta do aviso prévio por parte do empregador da ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Paragrafo 2. A falta de aviso prévio por parte do empregado da ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Paragrafo 3. Em se tratando de salario pago na base de tarefa, o calculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a media dos últimos dozes meses de serviço.
Paragrafo 4. Eh devido o aviso prévio na despedida indireta.
Paragrafo 5. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Paragrafo 6. O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré – avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

OBS.: Esqueça os 8 dias, pois a CF já estabeleceu os 30 dias.

 

Tipos

 

Trabalhado:
Aviso dado pelo empregador, o empregado pode diminuir 2 horas diárias (no inicio ou no fim do horário, escolhido pelo empregador) ou faltar 7 dias corridos.

 

VIDE Artigo 488, CLT: “O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador será reduzido de duas horas diárias sem prejuízo do salario integral.

Parag. Único. Eh facultado ao empregado trabalhar sem redução das 2 horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço sem prejuízo do salario integral, por (um) dia, na hipótese do inciso I, e por 7 dias corridos na hipótese do inciso II, do artigo 487, desta Consolidação.”

 

Não pode o empregador pedir que o empregado trabalhe as 2 horas pagando hora extra. Quem paga mal, paga três vezes!!!

 

VIDE Sumula 230, TST: “Eh ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.”

 

VIDE Artigo 489, CLT: “Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirados o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, a outra parte eh facultado ou não a reconsideração.

Parag. Único. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuara vigora-la como se o aviso prévio não tivesse sido dado.”

 

Indenizado: ??

 

Funções

 

A) Comunica o termino do contrato;

B) Delimitar temporalmente o termino do contrato, ou seja, estabelecer ate quando o contrato vai ter vigência;
C) Delimitar financeiramente os efeitos do termino do contrato;
D) Possibilitar as substituições necessárias.

 

Regra da proporcionalidade

 

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei.

 

VIDE Lei 12.506/11

 

à Ate 1 ano = 30 dias

à 3 dias por ano, ate 60 dias

Ou seja, 30 + 60 = 90 dias!!!

 

Independentemente do tempo de trabalho do empregado este não poderá fazer a regra da proporcionalidade, pois a lei não trás diferença.

Exemplo:

30 ____ – 7 dias

54 ____ x           à NAO!!!!

 

Regra da repercussão/ integração do tempo do serviço

 

Fundamentado pelos parágrafos 1 e 6 do artigo 487, CLT.

 

VIDE OJ 82, SDI – 1: “A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder a do termino do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.”

 

VIDE OJ 83, SDI – 1: “A prescrição começa a fluir no final da data do termino do aviso prévio.”

 

VIDE Sumula 305, TST: “O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalho ou não, esta sujeito a contribuição para o FGTS.”

 

VIDE Sumula 371, TST: “A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados as vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o beneficio previdenciário.” à Muito provavelmente esta sumula seja revisada!

 

VIDE Sumula 369, item 5, TST: “O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do paragrafo 3 do artigo 543 da CLT.”

 

!!!!!! O aviso prévio não muda a natureza do contrato, ou seja, não muda o contrato por prazo indeterminado por determinado.

 

VIDE Sumula 276, TST: “O direito ao aviso prévio eh irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.”

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