Assistência na rescisão

23 fev

Rescisão à 1 ano à valida

 

Ter assistência do sindicato, na pratica se chama de homologação. A assistência vai dar validade aquele ato jurídico.

 

Quem pode praticar assistência?

– Sindicato + Federação
– MTE à SRTE à AFT

– Promotor de justiça, defensor publico e juiz de paz

 

VIDE Artigo 477, CLT

 

Elenca o valor máximo do salario, mesmo quando ele tem culpa/ dolo.

 

Efeitos da quitação do TRCT (termo de rescisão de contrato) homologado?

Tem eficácia liberatória do que esta descrito no recibo, salvo se opor ressalva.

OBS.: O que não estar descrito, não estar quitado.

 

VIDE Sumula 330, TST: “A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação as parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado a parcela ou parcelas impugnadas.

I – a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II – quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação eh valida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.”

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