Estabilidade do Cipeiro

24 fev

VIDE Artigo 10, II, “a”, ADCT: “Ate que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7, I, da Constituição:
II – fica vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura ate um ano apos o final de seu mandato.”

 

Do empregado eleito a cargo de direção de CIPA, a partir do registro da candidatura ate 1 ano apos o termino de seu mandato.

 

VIDE Artigo 163 a 165, CLT

 

Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer despedida arbitraria.

 

O que eh CIPA??

  • Eh um órgão paritário, ou seja, metade dos membros representam os trabalhadores e a outra metade a empresa.
  • Os membros que representam os trabalhadores serão eleitos, seu mandato será de 1 ano, podendo ser reconduzido por mais 1 ano.
  • Os membros que representam as empresas serão indicados, que poderão ser indicados inúmeras vezes.
  • Os membros poderão ser titulares ou suplentes.
  • Serão eleitos em eleição secreta.
  • A empresa indica o presidente. Os trabalhadores indicam o vice.
  • Eh um órgão dentro da própria empresa. Estabelecida por estabelecimento.
  • Obrigatória, desde que enquadrada no dimensionamento estabelecido em Lei.
  • Sua finalidade eh discutir a prevenção de acidentes. Eh o olhar do trabalhador e da empresa no ambiente de trabalho.
  • Sua estabilidade eh necessária, já que as vezes sua opinião encontra-se contra a opinião de terceiros. Sem prejuízos.
  • Quem cria a CIPA? O empregador.
  • Independentemente de ele ser titular ou suplente, sendo ele ELEITO, terá direito a estabilidade. Ou seja, os indicados (Empresa) não terão direito a estabilidade.

 

VIDE NR 5

 

VIDE Sumula 339, TST: “Suplente da CIPA – Garantia de Emprego. I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no artigo 10, II, “a”, do ADCT. II – A estabilidade provisória do Cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitraria, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitario.”

 

VIDE Sumula 676, STF: “A garantia da estabilidade provisória também se aplica ao suplente do cargo de direção da CIPA.”

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