FGTS

28 fev

Prescrição do FGTS

 

Prescrição eh a perda da pretensão, não se confunde com a perda da ação.

 

Prescrição = Extinção de pretensão

 

VIDE Artigo 189, CC

 

Natureza Jurídica do FGTS = “sui generis” ou multidimensional

à Tributo? NAO. Artigo 3, CTN

à Salario? NAO. Artigo 457, CLT

à Previdência? NAO.

à Poupança forcada? NAO.

à Indenização? NAO.

 

Qual o prazo prescricional?

à Trabalhista: 5 anos. Artigo 7, XXIX, CF. Respeitados os 2 anos apos o termino do contrato.

à Tributário: 5 anos. Artigo 774, CTN.

à Indenização: 3 anos. Artigo 206, paragrafo 3, V, CC.

à Lei do FGTS: 30 anos. Lei 8.036/90, artigo 23, paragrafo 5.

 

Quem fiscaliza? MTE – AFT.

 

Quem faz a cobrança: CEF à Pretensão: 30 anos.

 

VIDE Sumula 210, STJ: 30 anos

 

VIDE Sumula 362, TST

 

Tem sido assunto de bastante discursão no STF, se aplica a CF com prescrição de 5 anos ou se aplica o TST com prescrição de 30 anos.

 

VIDE Sumula 206, TST

 

Horas extras e reflexos (FGTS), sendo este FGTS considerado acessório.

Para aplicar os 30 anos o FGTS tem que ser o PRINCIPAL.

 

VIDE Sumula 382, TST

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