Sobre a Lei de Remição (12.433/11)

10 abr

 

  • A  lei altera a LEP e trata da remição de parte da pena pelo estudo ou pelo trabalho.
  • É mais benéfica, ou seja, retroage. Quem já possuía horas de estudo, pode pleitear o benefício.
  • Tivemos mudanças em 4 (quatro) artigos da LEP (7.210/84).
  • Art. 126 e §§ 1.º a 8.º. Regulamenta de que forma a remição pelo estudo será efetivada.
  • Quem está no regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir parte da pena pelo estudo.
  • Art. 126. Quem está em livramento condicional também pode remir pelo estudo.
  • Art. 126. A remição pelo trabalho continua limitada aos regimes fechado e semiaberto.
  • Art. 126. Continua valendo a remição para o preso provisório. Agora com estudo também.
  • Art. 126. Como devemos contar? Trabalho continua igual: a cada 3 dias trabalhados, um dia a menos de pena.
  • Art. 126. E o estudo? Um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar.
  • Vale frequência a ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante e requalificação profissional.
  • E quem estuda pra concurso? Também pode se beneficiar? Se for entidade reconhecida pelo MEC, e possuir controle de frequência, PODE SIM.
  • Mas aí teremos outras implicações: condenado criminalmente pode prestar concurso? Dependendo do concurso, pode. E não podemos esquecer da reabilitação, ok?
  • Vale estudo presencial e, inclusive, ensino à distância. Outra fatia de mercado para os cursinhos.
  • Importante é o certificado emitido pelas autoridades educacionais competentes dos cursos.
  • Preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou estudos beneficiar-se-á com a remição.
  • Quem concluir o ensino todo (fundamental, p. ex) durante o cumprimento da pena, ganha mais 1/3 de remição, tipo um bônus pela opção ao estudo.
  • O contraditório ganhou mais um amigo (126, § 8.º): Agora o juiz ouve o MP e a defesa antes de decidir pela remição.
  • As horas de trabalho e de estudo devem mostrar-se compatíveis. Ou um ou outro, para serem cumulativas.
  • Art. 127. Falta grave. Como funcionava antes? Praticou falta grave, perdia todos os dias remidos. E isso foi considerado constitucional pelo STF, que sedimentou a conclusão na SV n. 9. Agora, o faltoso só perde 1/3 (um terço) do tempo remido, no máximo. Recomeça a contagem a partir da data da infração disciplinar e o juiz deve observar o 57 da LEP.
  • O art. 127 vale para o trabalho ou só para os dias remidos pelo estudo? Vale para os dois.
  • Se o condenado tirar notas baixas, garante a remição da pena? SIM. A lei fala em horas, não em aproveitamento.
  • Art. 128. Antes a redação dizia que o tempo remido era computado para fins de livramento e indulto. Agora, a lei diz que tempo remido = pena cumprida. Corrigiu-se limitação anterior da LEP.
  • Pena diminuída pela remição serve para tudo, inclusive progressão de regime, assim como a detração.
  • Art. 129. Autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo cópia do registro de todos que estejam trabalhando ou estudando.
  • E quem estuda fora do presídio? Como deve comprovar? Por declaração da respectiva unidade de ensino, com a frequência e o aproveitamento escolar.
  • Todo condenado tem o direito de receber a relação de seus dias remidos, para controle.
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