Conceito de Tributo

12 abr

Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art.
3º do CTN:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
Deste conceito extraem-se as cinco características do
tributo:
1. Deve ser paga em dinheiro: Não se admite
pagamento in natura ou in labore. A única exceção
desta característica é a possibilidade de a lei
permitir a dação em pagamento de bens imóveis (art.
156, XI, do CTN);
2. Sua obrigatoriedade decorre da lei
(compulsoriedade), sendo irrelevante a manifestação
de vontade.
3. Essa prestação, o tributo, não é uma sanção em
virtude de um ilícito cometido pelo contribuinte. O
contribuinte não faz nada de errado para ter que
pagar tributo. Assim, tributo é diferente de multa,
já que essa é uma sanção de ilícito.
ATENÇÃO:
a) Apesar de uma multa tributária não ser tributo,
ela é uma obrigação tributária principal e é umcrédito tributário (arts. 113. § 1º, 139 e 142, do
CTN). O fundamento para que isso ocorra é para que
a multa tributária, apesar de não ser tributo,
possa ser cobrada da mesma forma e tenha as mesmas
garantias e privilégios do crédito decorrente do
tributo.
b) Apesar de tributo não ser sanção em face de uma
atividade ilícita, essa mesma atividade pode conter
fatos geradores de uma obrigação tributária.
Exemplo: Renda auferida com tráfico de drogas está
sujeita à incidência do IR, mas isso ocorre não por
ser o tráfico de drogas uma atividade ilícita, mas
por ter ocorrido o fato gerador do IR, auferir
renda. Princípios do “non olet” e da Interpretação
Objetiva do Fato Gerador.
4. Trata-se de uma prestação que deve ser
instituída em lei formal (ato normativo que passa
pelo processo legislativo) e material (ato
normativo que contém um comando geral e abstrato,
aplicável a todos indistintamente).
Em regra trata-se de uma lei ordinária.
Para os seguintes casos a CF/88 exige a edição de
uma lei complementar:
a) Empréstimo Compulsório – EC (art. 148, da
CF/88);
b) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF (art. 153,
VII, da CF/88);
c) e os tributos da competência residual da União(impostos residuais, arts. 154, I e 195, § 4º, da
CF/88).
5. Essa prestação é cobrada mediante uma atividade
administrativa vinculada. Essa expressão
“vinculada” refere-se à atividade de cobrança, para
distinguir da atividade “discricionária”. A
atividade vinculada é aquela na qual não há margem
de escolha para o agente público quando de sua
prática, não há um juízo de “oportunidade e
conveniência” a ser realizado por parte do
administrador, como acontece nas atividades/atos
discricionários. Todo tributo tem sua cobrança
realizada de forma vinculada, ocorrendo o fato
gerador a Administração é obrigada a cobrar o
tributo.
Todas essas cinco características estão presentes em
quaisquer das espécies tributárias, se faltar uma, não se trata de
tributo, mas de outro tipo de exação.

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